PROTOCOLO n.o. 315785.124/2010
ASSEJUR-02.01.2010.
Advogado: GILBERTO MARCELINO MIRANDA - OAB 3205/CE
http://www.tjce.jus.br/principal/default.asp
ASSESSORIA JURÍDICA
DIRETÓRIO ACADÊMICO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DA UNIVERSIDADE
ESTADUAL VALE DO ACARAÚ NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
Instituído
nos termos da Lei Federal n.o 7.395, de 31 de outubro de 1985.
Dispõe
sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior.
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- http://wwwdceuvarmf5g.blogspot.com/
Rua Floriano Peixoto, 735, Sala 206 – Edifício ACI - Telefones:
085.3231.0380 – 8777.3861
FORTALEZA-CEARÁ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
CONTRA RAZÕES NO PROCESSO
DE
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE
LIMINARES.
Senhor Desembargador Presidente.
A Universidade
Estadual Vale do Acaraú, inconformada com as decisões da JUSTIÇA PÚBLICA
ESTADUAL, decisões que constam nos autos das AÇÕES MANDAMENTAIS – DIVERSAS, a
saber:
E-mail: dceuvarmf@hotmail.com |
- 2712-90.2009.8.06.0167/0 - MANDADO DE SEGURANÇA
- 2711-08.2009.8.06.0167/0 - MANDADO DE SEGURANÇA
- 2710-23.2009.8.06.0167/0 - MANDADO DE SEGURANÇA
- 2707-68.2009.8.06.0167/0 - MANDADO DE SEGURANÇA
- 2706-83.2009.8.06.0167/0 - MANDADO DE SEGURANÇA
- 2704-16.2009.8.06.0167/0 - MANDADO DE SEGURANÇA
- 2702-46.2009.8.06.0167/0 - MANDADO DE SEGURANÇA
- 2700-76.2009.8.06.0167/0 - MANDADO DE SEGURANÇA
- 2698-09.2009.8.06.0167/0 - MANDADO DE SEGURANÇA
- 2697-24.2009.8.06.0167/0 - MANDADO DE SEGURANÇA
- 2696-39.2009.8.06.0167/0 - MANDADO DE SEGURANÇA
- 2695-54.2009.8.06.0167/0 - MANDADO DE SEGURANÇA
- 2694-69.2009.8.06.0167/0 - MANDADO DE SEGURANÇA
- 2693-84.2009.8.06.0167/0 - MANDADO DE SEGURANÇA
- 2692-02.2009.8.06.0167/0 - MANDADO DE SEGURANÇA
- 2691-17.2009.8.06.0167/0 - MANDADO DE SEGURANÇA
- 2690-32.2009.8.06.0167/0 - MANDADO DE SEGURANÇA
- 2687-77.2009.8.06.0167/0 - MANDADO DE SEGURANÇA
- 2686-92.2009.8.06.0167/0 - MANDADO DE SEGURANÇA
- 2685-10.2009.8.06.0167/0 - MANDADO DE SEGURANÇA
- 150671-15.2008.8.06.0001/0 - MANDADO DE SEGURANÇA
Impetrante:
CESAR AUGUSTO VENANCIO DA SILVA |
Impetrante:
REJANE SOARES SILVA |
Impetrante:
GLEICILENE LOPES DA SILVA |
Impetrante:
VANESSA TEIXEIRA GOMES |
Impetrante: JOSE
JULIANO MAIA DE SOUSA |
Impetrante:
KILSON TIMBO DE AQUINO |
Impetrante:
RAFAELA VIEIRA SOARES |
Impetrante:
LUCILANI DA SILVA GONZAGA |
Impetrante:
NORMA LIDUINA SOUZA PORTELA |
Impetrante:
MARIA ELIZABETH FERREIRA DO NASCIMENTO |
Impetrante:
KLEITON LIMA SILVA |
Impetrado:
UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU |
31137-46.2009.8.06.0000/0 - SUSPENSÃO DE LIMINAR OU
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Requerente:
UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU |
Rep. Jurídico: 4040 - CE JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE |
Rep. Jurídico: 10500 - CE REBECCA AYRES DE MOURA CHAVES DE ALBUQUERQUE |
Rep. Jurídico: 12897 - CE PAULO DE TARSO VIEIRA RAMOS |
Rep. Jurídico: 16077 - CE RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES |
Rep.
Jurídico: 18376 - CE ANTONIA CAMILY GOMES CRUZ |
Rep. Jurídico: 18383 - CE SÉRGIO BRUNO ARAÚJO REBOUÇAS |
Rep. Jurídico: 18701 - CE FRANCISCO MIRANDA PINHEIRO NETO |
Rep. Jurídico: 19409 - CE DANIEL MAIA |
AGRAVADOS:
Requerido:
THIAGO CAMPOS BESSA |
Requerido: FRANCISCA
VIVIANE CAMPOS TELE (2009.0014.2560-3) |
Requerido:
THIAGO MARQUES DOS SANTOS (2009.0014.2559-0) |
Requerido: JOSE
DIOGO JUNIOR (2009.0014.2565-4) |
Requerido:
FRANCISCA ALMIRA DE CASTRO FERREIRA (2009.0014.2566-2) |
Requerido: GRAÇA
XIMENES CARVALHO CAFE (2009.0014.2564-6) |
Requerido:
MARCIO LOBO LEITE BARBOSA (2009.0014.2563-8) |
Requerido:
EPIFANIO DE QUEIROZ LOURO NETO (2009.0014.2562-0) |
Requerido:
MARCIA REJANE LIMA SOUSA (2009.0014.2555-7) |
Requerido:
JUSCILENE SILVA DE OLIVEIRA (2009.0014.2554-9) |
Requerido:
GLAUCIANA CANDIDO FREITAS (2009.0014.2553-0) |
Requerido: MARIA
LUCIA DE SOUSA VASCONCELOS (2009.0014.2568-9) |
Requerido: EVA
INGRID UCHOA REIS (2009.0014.2570-0) |
Requerido: MARIA
HELENA RODRIGUES DE SALES (2009.0014.2580-8) |
Requerido:
GEORGE LUIZ ALMEIDA (2009.0014.2579-4) |
Requerido:
PATRICIA NARA DE ANDRADE (2009.0014.2578-6) |
Requerido: ANA
PAULA SILVA LOPES (2009.0014.2575-1) |
Requerido: ALCEU
SOARES DE SOUZA SANTOS (2009.0014.2574-3) |
Requerido:
LUCILANI DA SILVA GONZAGA (2008.0019.1727-3) |
Requerido:
KLEITON LIMA SILVA (2008.0019.1727-3) |
Requerido:
REJANE SOARES SILVA (2008.0019.1727-3) |
Requerido:
VANESSA TEIXEIRA GOMES (2008.0019.1727-3) |
Requerido: JOSE
JULIANO MAIA DE SOUSA (2008.0019.1727-3) |
Requerido: NORMA
LIDUINA SOUZA PORTELA (2008.0019.1727-3) |
Requerido: MARIA
SUZANA DIAS DOS SANTOS (2009.00142572-7) |
Requerido: CESAR
AUGUSTO VENANCIO DA SILVA (2008.0019.1727-3) |
Requerido:
GLEICILENE LOPES DA SILVA (2008.0019.1727-3) |
Requerido:
RAFAELA VIEIRA SOARES (2008.0019.1727-3) |
Requerido: MARIA
ELISABETH FERREIRA DO NASCIMENTO (2008.0019.1727-3) |
PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR FRANCISCO
LINCOLN ARAÚJO E SILVA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O MESMO OBJETO
JURÍDICO – JÁ DISTRIBUÍDO.
Numero do
Processo: 26454-63.2009.8.06.0000/0 AGRAVO DE INSTRUMENTO |
|
Numero Sproc: 2009.0033.0959-7/0
|
|
Competência: CAMARAS
CIVEIS ISOLADAS |
Natureza: CÍVEL
|
Classe: DIVERSOS
CIVEL |
Nº Antigo: |
Nº de Volumes: 1
|
Data do
Protocolo: 29/10/2009 19:18 |
Nº de Anexos: 0
|
Valor da Causa
(R$): .00 |
Local de Origem:
2ª VARA DA COMARCA DE SOBRAL (COMARCA DE SOBRAL) |
Nº Processo
Relacionado: |
Número de
Origem: |
|
Ação de Origem: MANDADO
DE SEGURANÇA |
|
Justiça
Gratuita: NÃO |
|
Documento de
Origem: PETIÇÃO INICIAL |
|
Localização: GABINETE
DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA. Remetido em:
05/11/2009 16h39min e Recebido em: 06/11/2009 14h36min. |
Nome |
|||||||||||||||||||||||||||
|
Todos MANDADOS DE SEGURANÇA. Originários da Comarca de SOBRAL, onde foram deferidas diversas CAUTELARES visando garantir
o direito subjetivo dos interessados de estudarem
Entretanto,
as r. decisões recorridas devem ser mantidas, pois estão totalmente dentro dos
parâmetros legais, conforme ficará devidamente comprovado, pelos fatos a seguir
expostos e juridicamente relevantes.
I – DOS FATOS.
Os
agravados (...)
THIAGO CAMPOS BESSA (JÁ EXISTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O MESMO OBJETIVO – DUPLICIDADE DE AÇÃO NO TRIBUNAL); FRANCISCA VIVIANE
CAMPOS TELES (JÁ EXISTE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O MESMO OBJETIVO –
DUPLICIDADE DE AÇÃO NO TRIBUNAL - 2009.0014.2560-3); THIAGO MARQUES DOS SANTOS JÁ EXISTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O MESMO OBJETIVO – DUPLICIDADE DE AÇÃO NO TRIBUNAL - (2009.0014.2559-0); JOSE
DIOGO JUNIOR (JÁ EXISTE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O MESMO OBJETIVO –
DUPLICIDADE DE AÇÃO NO TRIBUNAL -2009.0014.2565-4); FRANCISCA ALMIRA DE CASTRO
FERREIRA (JÁ EXISTE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O MESMO OBJETIVO –
DUPLICIDADE DE AÇÃO NO TRIBUNAL -2009.0014.2566-2);
GRAÇA XIMENES CARVALHO CAFE (JÁ EXISTE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
O MESMO OBJETIVO – DUPLICIDADE DE AÇÃO NO TRIBUNAL -2009.0014.2564-6); MARCIO
LOBO LEITE BARBOSA (JÁ EXISTE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O MESMO OBJETIVO –
DUPLICIDADE DE AÇÃO NO TRIBUNAL -2009.0014.2563-8); EPIFANIO DE QUEIROZ LOURO NETO
(JÁ EXISTE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O MESMO OBJETIVO –
DUPLICIDADE DE AÇÃO NO TRIBUNAL -2009.0014.2562-0); MARCIA REJANE LIMA SOUSA (JÁ EXISTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O MESMO OBJETIVO – DUPLICIDADE DE AÇÃO NO TRIBUNAL -2009.0014.2555-7);
JUSCILENE SILVA DE OLIVEIRA (JÁ EXISTE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
O MESMO OBJETIVO – DUPLICIDADE DE AÇÃO NO TRIBUNAL -2009.0014.2554-9);
GLAUCIANA CANDIDO FREITAS (JÁ EXISTE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
O MESMO OBJETIVO – DUPLICIDADE DE AÇÃO NO TRIBUNAL -2009.0014.2553-0); MARIA
LUCIA DE SOUSA VASCONCELOS (JÁ EXISTE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
O MESMO OBJETIVO – DUPLICIDADE DE AÇÃO NO TRIBUNAL -2009.0014.2568-9); EVA
INGRID UCHOA REIS (JÁ EXISTE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O MESMO OBJETIVO –
DUPLICIDADE DE AÇÃO NO TRIBUNAL -2009.0014.2570-0); MARIA HELENA RODRIGUES DE SALES
(JÁ EXISTE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O MESMO OBJETIVO –
DUPLICIDADE DE AÇÃO NO TRIBUNAL -2009.0014.2580-8); GEORGE LUIZ ALMEIDA (JÁ EXISTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O MESMO OBJETIVO – DUPLICIDADE DE AÇÃO NO TRIBUNAL -2009.0014.2579-4);
PATRICIA NARA DE ANDRADE (JÁ EXISTE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
O MESMO OBJETIVO – DUPLICIDADE DE AÇÃO NO TRIBUNAL -2009.0014.2578-6); ANA
PAULA SILVA LOPES (JÁ EXISTE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O MESMO OBJETIVO –
DUPLICIDADE DE AÇÃO NO TRIBUNAL -2009.0014.2575-1); ALCEU SOARES DE SOUZA SANTOS (JÁ EXISTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O MESMO OBJETIVO – DUPLICIDADE DE AÇÃO NO TRIBUNAL -2009.0014.2574-3);
LUCILANI DA SILVA GONZAGA (JÁ EXISTE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
O MESMO OBJETIVO – DUPLICIDADE DE AÇÃO NO TRIBUNAL -2008.0019.1727-3); KLEITON
LIMA SILVA (JÁ EXISTE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O MESMO OBJETIVO –
DUPLICIDADE DE AÇÃO NO TRIBUNAL -2008.0019.1727-3); REJANE SOARES SILVA (JÁ EXISTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O MESMO OBJETIVO – DUPLICIDADE DE AÇÃO NO TRIBUNAL -2008.0019.1727-3); VANESSA
TEIXEIRA GOMES (JÁ EXISTE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O MESMO OBJETIVO –
DUPLICIDADE DE AÇÃO NO TRIBUNAL -2008.0019.1727-3); JOSE JULIANO MAIA DE SOUSA (JÁ EXISTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O MESMO OBJETIVO – DUPLICIDADE DE AÇÃO NO TRIBUNAL -2008.0019.1727-3); NORMA
LIDUINA SOUZA PORTELA (JÁ EXISTE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O MESMO OBJETIVO –
DUPLICIDADE DE AÇÃO NO TRIBUNAL -2008.0019.1727-3); MARIA SUZANA DIAS DOS SANTOS (JÁ EXISTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O MESMO OBJETIVO – DUPLICIDADE DE AÇÃO NO TRIBUNAL -2009.00142572-7); CESAR
AUGUSTO VENANCIO DA SILVA (JÁ EXISTE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
O MESMO OBJETIVO – DUPLICIDADE DE AÇÃO NO TRIBUNAL -2008.0019.1727-3);
GLEICILENE LOPES DA SILVA (JÁ EXISTE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
O MESMO OBJETIVO – DUPLICIDADE DE AÇÃO NO TRIBUNAL -2008.0019.1727-3); RAFAELA
VIEIRA SOARES (JÁ EXISTE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O MESMO OBJETIVO –
DUPLICIDADE DE AÇÃO NO TRIBUNAL -2008.0019.1727-3); e MARIA ELISABETH FERREIRA DO NASCIMENTO (JÁ EXISTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O MESMO OBJETIVO – DUPLICIDADE DE AÇÃO NO TRIBUNAL -2008.0019.1727-3), todos brasileiros(as),
estudante(s) universitários(as), de diversos cursos universitários da UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE
DO ACARAÚ, ingressou com ações judiciais individuais, ação de MANDADO
DE SEGURANÇA, que foram distribuídas perante o Juízo da 2ª Vara Cível da
Comarca de Sobral, requerendo antecipação dos efeitos da tutela consistente nos
Processos:
22. 2712-90.2009.8.06.0167/0 - MANDADO DE
SEGURANÇA
23. 2711-08.2009.8.06.0167/0 - MANDADO DE
SEGURANÇA
24. 2710-23.2009.8.06.0167/0 - MANDADO DE
SEGURANÇA
25. 2707-68.2009.8.06.0167/0 - MANDADO DE
SEGURANÇA
26. 2706-83.2009.8.06.0167/0 - MANDADO DE
SEGURANÇA
27. 2704-16.2009.8.06.0167/0 - MANDADO DE
SEGURANÇA
28. 2702-46.2009.8.06.0167/0 - MANDADO DE
SEGURANÇA
29. 2700-76.2009.8.06.0167/0 - MANDADO DE
SEGURANÇA
30. 2698-09.2009.8.06.0167/0 - MANDADO DE
SEGURANÇA
31. 2697-24.2009.8.06.0167/0 - MANDADO DE
SEGURANÇA
32. 2696-39.2009.8.06.0167/0 - MANDADO DE
SEGURANÇA
33. 2695-54.2009.8.06.0167/0 - MANDADO DE
SEGURANÇA
34. 2694-69.2009.8.06.0167/0 - MANDADO DE
SEGURANÇA
35. 2693-84.2009.8.06.0167/0 - MANDADO DE
SEGURANÇA
36. 2692-02.2009.8.06.0167/0 - MANDADO DE
SEGURANÇA
37. 2691-17.2009.8.06.0167/0 - MANDADO DE
SEGURANÇA
38. 2690-32.2009.8.06.0167/0 - MANDADO DE
SEGURANÇA
39. 2687-77.2009.8.06.0167/0 - MANDADO DE
SEGURANÇA
40. 2686-92.2009.8.06.0167/0 - MANDADO DE
SEGURANÇA
41. 2685-10.2009.8.06.0167/0 - MANDADO DE
SEGURANÇA
42. 150671-15.2008.8.06.0001/0 - MANDADO DE
SEGURANÇA
- MANDADO DE
SEGURANÇA. 2ª VARA DA COMARCA DE SOBRAL.
DOS REQUERIMENTOS FINAIS. A (o)
impetrante(s) através de seu(s) procurador (res) requer (em) a Vossa Excelência...
1. ... uma decisão liminar, inaudita altera pars, ordenando que a UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE
DO ACARAÚ, e ou a quem suas vezes fizer (INSTITUTO DOM JOSÉ, pessoa
jurídica de direito privado, que alega ser o representante administrativo da
UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, em Fortaleza, situado à Av. Deputado
Oswaldo Studart, nº 487 - CEP: 60.411-260 – Fortaleza/CE) que, e na pessoa do REITOR DA UVA, determine
imediatamente a inclusão do impetrante, na relação ativa dos rematriculados,
com inclusão de seus nomes nos diários de classe, liberação de históricos
escolares atualizados, e expedição de declaração de matrículas, bem como e
inclusão de imediato, na participação das atividades acadêmicas e pedagógicas
de seus respectivos cursos até o julgamento do presente MANDADO DE SEGURANÇA,
sem pagar encargos TAXAS OU MENSALIDADES NA UNIVERSIDADE PÚBLICA UVA.
2. Após concessão da medida liminar, requer de Vossa. Excelência
que se digne mandar notificar a Autoridade Impetrada, a pessoa do REITOR DA UVA.
3. Requer-se ainda a NOTIFICAÇÃO do INSTITUTO DOM JOSÉ, pessoa
jurídica de direito privado, que alega ser o representante administrativo da
UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, em Fortaleza, situado à Av. Deputado
Oswaldo Studart, nº 487 - CEP: 60.411-260 – Fortaleza (CE) como
LITISCONSORTIANTES NECESSÁRIOS, para que, no decênio legal, preste as
informações que tiver se assim lhe convier.
4. Após concessão da medida liminar, requer de Vossa. Excelência
que seja fixada uma multa de R$ 10.000,00(dez mil reais) dia, para cada evento
de descumprimento da LIMINAR, ou seja, para cada dia em que deixar de atender a
liminar que favoreça a impetrante, e que se estenda a obrigação à Universidade
Estadual Vale do Acaraú e ao seu parceiro.
5. Prestadas às informações ou transcorrido, in albis, o prazo
para prestá-las, sejam os autos remetidos ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL para
oferecimento de parecer, após o que seja julgado procedente o presente writ of
mandamus CONCEDENDO-SE AOS IMPETRANTES
A SEGURANÇA DEFINITIVA, reconhecendo seus direitos subjetivos de estudarem e
serem rematriculados em todos os semestres de seus respectivos cursos universitários,
e concluídos o CURRÍCULO ACADÊMICO de seus respectivos cursos universitário,
lhe seja outorgados os graus correspondentes com a respectiva outorga do
diploma equivalente. sem
pagar encargos TAXAS OU MENSALIDADES NA
UNIVERSIDADE PÚBLICA UVA, com base ainda na decisão da Súmula Vinculante 12.
6. Requer-se que seja decretada, incidentalmente, a
Inconstitucionalidade da cobrança de mensalidades por parte da Universidade
Estadual Vale do Acaraú, por contraria princípios normativos vigentes na
República Federativa do Brasil.
7. Requer-se que seja decretada, incidentalmente, a NÃO
APLICABILIDADE DA lEI fEDERAL N.O. 9870/1999, considerando que aquela norma
legal só se aplica ÁS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PRIVADAS, autorizadas nos
termos dos princípios normativos vigentes na República Federativa do Brasil.
O Douto magistrado
(Processos Originários: - MANDADOS DE
SEGURANÇA. 2ª VARA DA COMARCA DE SOBRAL) deferiu as liminares nos termos que se
encontram nos respectivos autos.
A Universidade Estadual Vale do Acaraú agravou todos os
MANDADOS INDIVIDUAIS (SPROC – TJCE - 26454-63.2009.8.06.0000/0
- AGRAVO DE INSTRUMENTO; 23552-40.2009.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO;
23548-03.2009.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO; 23544-63.2009.8.06.0000/0 - AGRAVO DE
INSTRUMENTO; 23538-56.2009.8.06.0000/0 -
AGRAVO DE INSTRUMENTO;
23474-46.2009.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO;
23472-76.2009.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO; 23470-09.2009.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO; 23468-39.2009.8.06.0000/0 - AGRAVO DE
INSTRUMENTO; 23466-69.2009.8.06.0000/0 -
AGRAVO DE INSTRUMENTO;
23464-02.2009.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO; 23462-32.2009.8.06.0000/0 - AGRAVO DE
INSTRUMENTO; 23460-62.2009.8.06.0000/0 -
AGRAVO DE INSTRUMENTO;
23458-92.2009.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO;
23456-25.2009.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO; 23454-55.2009.8.06.0000/0 -
AGRAVO DE INSTRUMENTO; 23452-85.2009.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO;
23451-03.2009.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO; 23450-18.2009.8.06.0000/0 -
AGRAVO DE INSTRUMENTO; 23448-48.2009.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO –
AGRAVADOS: Requerido : THIAGO CAMPOS
BESSA ; Requerido : FRANCISCA VIVIANE CAMPOS TELES (2009.0014.2560-3);
Requerido : THIAGO MARQUES DOS SANTOS (2009.0014.2559-0); Requerido : JOSE
DIOGO JUNIOR (2009.0014.2565-4); Requerido : FRANCISCA ALMIRA DE CASTRO
FERREIRA (2009.0014.2566-2); Requerido : GRAÇA XIMENES CARVALHO CAFE
(2009.0014.2564-6); Requerido : MARCIO LOBO LEITE BARBOSA (2009.0014.2563-8);
Requerido : EPIFANIO DE QUEIROZ LOURO NETO (2009.0014.2562-0); Requerido:
MARCIA REJANE LIMA SOUSA (2009.0014.2555-7); Requerido : JUSCILENE SILVA DE
OLIVEIRA (2009.0014.2554-9); Requerido : GLAUCIANA CANDIDO FREITAS
(2009.0014.2553-0); Requerido : MARIA LUCIA DE SOUSA VASCONCELOS
(2009.0014.2568-9); Requerido : EVA INGRID UCHOA REIS (2009.0014.2570-0);
Requerido : MARIA HELENA RODRIGUES DE SALES (2009.0014.2580-8); Requerido :
GEORGE LUIZ ALMEIDA (2009.0014.2579-4); Requerido: PATRICIA NARA DE ANDRADE
(2009.0014.2578-6); Requerido: ANA PAULA SILVA LOPES (2009.0014.2575-1); Requerido:
ALCEU SOARES DE SOUZA SANTOS (2009.0014.2574-3); Requerido: LUCILANI DA SILVA
GONZAGA (2008.0019.1727-3); Requerido: KLEITON LIMA SILVA (2008.0019.1727-3);
Requerido : REJANE SOARES SILVA (2008.0019.1727-3); Requerido : VANESSA
TEIXEIRA GOMES (2008.0019.1727-3); Requerido : JOSE JULIANO MAIA DE SOUSA
(2008.0019.1727-3); Requerido : NORMA LIDUINA SOUZA PORTELA (2008.0019.1727-3);
Requerido : MARIA SUZANA DIAS DOS SANTOS (2009.00142572-7); Requerido : CESAR
AUGUSTO VENANCIO DA SILVA (2008.0019.1727-3); Requerido : GLEICILENE LOPES DA
SILVA (2008.0019.1727-3); Requerido : RAFAELA VIEIRA SOARES (2008.0019.1727-3);
Requerido : MARIA ELISABETH FERREIRA DO NASCIMENTO (2008.0019.1727).
Nos
agravos de instrumentos...
26454-63.2009.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
23552-40.2009.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
23548-03.2009.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
23544-63.2009.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
23538-56.2009.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
23474-46.2009.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
23472-76.2009.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
23470-09.2009.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
23468-39.2009.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
23466-69.2009.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
23464-02.2009.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
23462-32.2009.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
23460-62.2009.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
23458-92.2009.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
23456-25.2009.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
23454-55.2009.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
23452-85.2009.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
23451-03.2009.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
23450-18.2009.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
23448-48.2009.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
(...)
a Agravante em suas peças vestibulares que iniciam os Agravos de Instrumento
alega... “porque o Magistrado singular concedeu a
medida liminar. Sem que o Impetrante demonstrasse militar em seu prol (...)
liquidez e certeza de direito...” Deixa
claros seus comentários em torno da inconsistência da aplicabilidade da SÚMULA
VINCULANTE 12, nos casos em questão. PORÉM EM SUA PEÇA, ataca a DECISÃO
quando esta se refere à SÚMULA VINCULANTE 12...
(...) e não ataca a DECISÃO quando esta se refere: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ (UVA). COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA.
IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA
VINCULANTE Nº 12 DO STF.
Data Protocolo: 19/05/2008 |
Data Distribuição: 19/05/2008 |
Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO |
Relator: Desa. MARIA
IRACEMA DO VALE HOLANDA |
Ementa: AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO
ACARAÚ (UVA). COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 12 DO STF. 1.
No caso, ADI contra ato normativo estadual que determinou que a
Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) teria
personalidade jurídica de direito privado, além de estar autorizada a cobrar
receitas, taxas e emolumentos, como forma de custeio aos seus cursos de
extensão e graduação. 2. É admissível controle concentrado de
constitucionalidade de decretos que, possuindo efeitos genéricos, impessoais
e abstratos, possuam natureza jurídica de verdadeira lei, caracterizando-se
como decreto autônomo. Precedentes do STF. |
Ressalte-se
que a decisão judicial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ que decidiu
pela Inconstitucionalidade do Decreto Estadual que abria precedentes para a
imoralidade reinante no cerne do comando superior da egrégia Universidade
Estadual Vale do Acaraú, considerou às cobranças ilegais.
Vejamos:
2008.0016.0515-8/0 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Inteiro Teor Data Protocolo: 19/05/2008 - Data Distribuição:
19/05/2008. Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO - Relator: Desa. MARIA IRACEMA DO
VALE HOLANDA - Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ (UVA). COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA.
IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA
VINCULANTE Nº 12 DO STF. 1. No caso, ADI contra ato normativo estadual que
determinou que a Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) teria
personalidade jurídica de direito privado, além de estar autorizada a cobrar
receitas, taxas e emolumentos, como forma de custeio aos seus cursos de
extensão e graduação. 2. É admissível controle concentrado de
constitucionalidade de decretos que, possuindo efeitos genéricos, impessoais e
abstratos, possuam natureza jurídica de verdadeira lei, caracterizando-se como
decreto autônomo. Precedentes do STF. 3. A natureza jurídica da UVA é de Pessoa
Jurídica de Direito Público, conforme o art. 222 da Constituição do Estado do
Ceará. 4. É inconstitucional a cobrança de quaisquer emolumentos, taxas ou
outras espécies de encargos pelas universidades públicas oficiais, mantidas
pela Administração Pública Estadual. Nesse sentido, recentemente o STF enunciou
a Súmula Vinculante n. 12: "A cobrança de taxa de matrícula nas universidades
públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal". 5. Em
hipótese símile, estabeleceu o STF que "(...) atribuir a uma entidade de
direito privado, de maneira ampla, sem restrições ou limitações, a gestão dos
recursos financeiros do Estado destinados ao desenvolvimento da educação,
possibilitando ainda que a entidade exerça a gerência das verbas públicas,
externas ao seu patrimônio, legitimando-a a tomar decisões autônomas sobre sua
aplicação, a norma incide em inconstitucionalidade. De fato, somente é possível
ao Estado o desempenho eficaz de seu papel no que toca à educação se estiver
apto a determinar a forma de alocação dos recursos orçamentários de que dispõe
para tal atividade. Esta competência é exclusiva do Estado, não podendo ser
delegada a entidades de direito privado". (STF - ADI 1864, Relator p/
Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, Dje publicado em 02-05-2008). -
Ação Direta julgada procedente. Decreto Estadual declarado inconstitucional,
conforme o pedido da inicial. - Precedentes do STF. Aplicação da Súmula
Vinculante n. 12. - Unânime.
É
oportuno frisar que o Estado do Ceará na Ação acima citada foi revel. Vejamos:
O Decreto
em voga foi expurgado pela Adin.
O
Governador do Ceará foi pessoalmente intimado e não se manifestou:
O
Procurador Geral do Estado do Ceará foi pessoalmente intimado e não se
manifestou.
Por
fim o TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Ceará decidiu:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO CEARÁ.
Data vênia
requer-se a apreciação das seguintes...
II – PRELIMINARES DO
MÉRITO.
P R E L I M I N A R E S...
a) Da
tempestividade.
O
presente recurso de agravo não deve ser recebido nem tão pouco conhecido, pelo
fato de o mesmo ser intempestivo, não respeitando o prazo legal de 10 dias para
sua interposição.
ANÁLISE DE SITUAÇÃO.
AGRAVADO |
||
|
AGRAVADO |
|
|
IMPETRANTE |
|
|
REQUERIDO |
31137-46.2009.8.06.0000/0 - SUSPENSÃO DE
LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA |
Numero
do Processo: 2690-32.2009.8.06.0167/0
MANDADO DE SEGURANÇA - Numero
Sproc: 2009.0014.2558-1/0 - 2ª VARA - INTERIOR .
28/08/2009 15:37 |
-
TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA OFÍCIO |
|
04/09/2009 11:15 |
-
TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO |
A1) O
Reitor da UVA foi intimado em 1 de setembro de 2009 às 11h40min minutos;
A2) O
Ofício recebido pelo Reitor (da UVA foi intimado em 1 de setembro de 2009 às 11h40min
minutos) foi juntado aos autos em 04 de setembro de 2009;
A3) O
Agravo de Instrumento foi protocolado no TRIBUNAL DE JUSTIÇA na ordem e data
seguinte:
15/09/2009 18:07 |
“(...) Portanto,
o prazo de o referido recurso ter sido interposto seria em data de 14 de
setembro de 2009 sendo este o último dia legal para propositura de agravo de
instrumento, e não em 16 de setembro de 2009, Como o recurso foi interposto
pelo Agravante em data de 16 de setembro de 2009, verifica-se que o mesmo é
intempestivo”.
MESMO
ASSIM., a UNIVERSIDADE interpôs AGRAVO
DE INSTRUMENTO.
Numero do Processo: 23451-03.2009.8.06.0000/0 AGRAVO DE INSTRUMENTO |
|
Numero Sproc: 2009.0028.5591-1/0 |
|
Competência: CAMARAS CIVEIS ISOLADAS |
|
A
decisão do juízo “a quo” em deferir a antecipação dos efeitos da tutela foi
proferida em data de 29 de julho de 2009, sendo dada ciência ao Reitor em
01/09/2009, e juntada aos autos em 04 de setembro de 2009, ocasião que teve
ciência a Agravante da decisão.
CONCLUSÃO:
Portanto, o prazo de o
referido recurso ter sido interposto seria em data de 14 de setembro de 2009
sendo este o último dia legal para propositura de agravo de instrumento, e não
em 16 de setembro de 2009, Como o recurso foi interposto pelo Agravante em data
de 16 de setembro de 2009, verifica-se que o mesmo é intempestivo.
MESMA
SITUAÇÃO ACONTECE NOS CASOS SEGUINTES:
IMPETRANTE |
||
AGRAVADO |
||
|
AGRAVADO |
|
|
IMPETRANTE |
Numero do Processo: 23472-76.2009.8.06.0000/0 AGRAVO DE INSTRUMENTO |
|
Numero Sproc: 2009.0028.5612-8/0 |
|
Competência: CAMARAS CIVEIS ISOLADAS |
|
AGRAVO
NEGADO.
06/11/2009 13:53 |
-
DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/11/2009 |
AGORA
A UNIVERSIDADE AGINDO DE MÁ FÉ INTERPÕ UM NOVO RECURSO COM O MESMO OBJETO. O
QUE ESTÁ ACONTECENDO?
NOVAMENTE
SE IMPOE O ARGUMENTO: “O presente recurso de agravo não deve ser recebido nem
tão pouco conhecido, pelo fato de o mesmo ser intempestivo, não respeitando o
prazo legal de 10 dias para sua interposição”.
|
Numero do Processo: 2692-02.2009.8.06.0167/0
MANDADO DE SEGURANÇA |
|
|||
|
Numero Sproc: 2009.0014.2560-3/0
|
|
|||
|
Competência: 1ª, 2ª, 3ª
,4ª E 5ª VARA - INTERIOR |
|
|
||
04/09/2009 11:15 |
-
TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO |
|
|||
28/08/2009 15:37 |
-
TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA OFÍCIO |
|
|||
A
decisão do juízo “a quo” em deferir a antecipação dos efeitos da tutela foi
proferida em data de 29 de julho de 2009, sendo dada ciência ao Reitor em
01/09/2009, e juntada aos autos em 04 de setembro de 2009, ocasião que teve
ciência a Agravante da decisão.
CONCLUSÃO:
Portanto, o prazo de o referido recurso ter sido
interposto seria em data de 14 de setembro de 2009 sendo este o último dia
legal para propositura de agravo de instrumento, e não em 16 de setembro de
2009, Como o recurso foi interposto pelo Agravante em data de 16 de setembro de
2009, verifica-se que o mesmo é intempestivo.
NA
MESMA SITUAÇÃO VEJAMOS OS EXEMPLOS:
IMPETRANTE |
||
AGRAVADO |
||
|
IMPETRANTE |
|
REQUERIDO |
31137-46.2009.8.06.0000/0 - SUSPENSÃO
DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA |
AGRAVADO |
||
|
IMPETRANTE |
|
REQUERIDO |
31137-46.2009.8.06.0000/0 - SUSPENSÃO
DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA |
AGRAVADO |
||
IMPETRANTE |
||
REQUERIDO |
31137-46.2009.8.06.0000/0 - SUSPENSÃO
DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA |
IMPETRANTE |
||
AGRAVADO |
||
|
REQUERENTE |
|
IMPETRANTE |
||
|
IMPETRANTE |
|
REQUERIDO |
31137-46.2009.8.06.0000/0 - SUSPENSÃO
DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA |
AGRAVADO |
||
|
IMPETRANTE |
|
|
IMPETRANTE |
|
REQUERIDO |
31137-46.2009.8.06.0000/0 - SUSPENSÃO
DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA |
AGRAVADO |
||
|
IMPETRANTE |
|
|
IMPETRANTE |
AGRAVADO |
||
|
AGRAVADO |
|
|
EXEQÜIDO |
|
|
IMPETRANTE |
AGRAVADO |
||
|
IMPETRANTE |
|
|
IMPETRANTE |
|
REQUERIDO |
31137-46.2009.8.06.0000/0 - SUSPENSÃO
DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA |
AGRAVADO |
||
|
PARTE DA CARTA PRECATÓRIA |
|
|
IMPETRANTE |
|
IMPETRANTE |
||
|
IMPETRANTE |
|
REQUERIDO |
31137-46.2009.8.06.0000/0 - SUSPENSÃO
DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA |
APELADO |
||
|
REQUERENTE |
|
|
IMPETRANTE |
|
|
REQUERENTE |
|
IMPETRANTE |
||
|
IMPETRANTE |
|
AGRAVADO |
Nome |
Tipificação |
Push Número/recurso - Tipo
ação |
AGRAVADO |
||
|
IMPETRANTE |
AGRAVADO |
||
|
IMPETRANTE |
|
|
IMPETRANTE |
AGRAVADO |
||
|
IMPETRANTE |
AGRAVADO |
||
|
IMPETRANTE |
|
|
IMPETRANTE |
AGRAVADO |
||
|
IMPETRANTE |
|
|
IMPETRANTE |
AGRAVADO |
||
|
IMPETRANTE |
|
|
IMPETRANTE |
AGRAVADO |
||
|
IMPETRANTE |
|
|
IMPETRANTE |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
AGRAVADO |
||
|
IMPETRANTE |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
REQUERIDO |
31137-46.2009.8.06.0000/0 - SUSPENSÃO
DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA |
|
|||
Consulta Processual |
Dados Gerais |
|||
Numero do
Processo: 26454-63.2009.8.06.0000/0 AGRAVO DE INSTRUMENTO |
|
|
|
Numero
Sproc: 2009.0033.0959-7/0 |
|
|
|
Competência:
CAMARAS CIVEIS ISOLADAS |
Natureza: CÍVEL
|
|
|
Classe: DIVERSOS
CIVEL |
Nº Antigo:
|
|
|
Nº de
Volumes: 1 |
Data do
Protocolo: 29/10/2009 19:18 |
|
|
Nº de
Anexos: 0 |
Valor da
Causa (R$): .00 |
|
|
Local de
Origem: 2ª VARA DA COMARCA DE SOBRAL ( COMARCA DE SOBRAL ) |
Nº
Processo Relacionado: |
|
|
Número de
Origem: |
|
|
|
Ação de
Origem: MANDADO DE SEGURANÇA |
|
|
|
Justiça
Gratuita: NÃO |
|
|
|
Documento
de Origem: PETIÇÃO INICIAL |
|
|
|
Localização:
GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Remetido em:
05/11/2009 16:39 e Recebido em: 06/11/2009 14:36 |
|
|
Partes |
|||||||||||||||||||||||||||
Nome |
|||||||||||||||||||||||||||
|
Distribuições |
Data da
distribuição: 30/10/2009 16:59 |
|
Petições de
Acompanhamento |
|||
Data Protocolo |
Custas Pagas |
Volumes |
Observação |
03/11/2009 16:07 |
NÃO |
0 |
FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU |
Movimentações |
|||
Data |
Fase |
Observação |
Inteiro Teor |
05/11/2009 16:35 |
- TIPO DE
CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO |
|
|
03/11/2009 16:07 |
Objeto da Petição: REITERANDO PEDIDO
DE REDISTRIBUIÇÃO - Observação: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU |
|
|
30/10/2009 16:59 |
DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo :
EQÜIDADE. - |
|
|
30/10/2009 13:17 |
- DOCUMENTO
ATUAL: PETIÇÃO INICIAL |
|
|
30/10/2009 13:15 |
|
|
|
30/10/2009 13:15 |
|
|
|
29/10/2009 19:18 |
|
|
|
|||
Consulta Processual |
Dados Gerais |
|||
Numero do
Processo: 150671-15.2008.8.06.0001/0 MANDADO DE SEGURANÇA |
|
|
|
Numero
Sproc: 2008.0019.1727-3/0 |
|
|
|
Competência:
1ª, 2ª, 3ª ,4ª E 5ª VARA - INTERIOR |
Natureza: CÍVEL
|
|
|
Classe: TODAS
AS VARAS - 5VJ |
Nº Antigo:
|
|
|
Nº de
Volumes: 1 |
Data do
Protocolo: 09/06/2008 14:55 |
|
|
Nº de
Anexos: 0 |
Valor da
Causa (R$): .00 |
|
|
Local de
Origem: |
Nº
Processo Relacionado: |
|
|
Número de
Origem: |
|
|
|
Ação de
Origem: |
|
|
|
Justiça
Gratuita: NÃO |
|
|
|
Documento
de Origem: PETIÇÃO INICIAL |
|
|
|
Localização:
2ª VARA DA COMARCA DE SOBRAL Remetido em: 19/02/2009 16:52 e Recebido
em: 20/02/2009 13:50 |
|
|
Partes |
|||||||||||||
Nome |
|||||||||||||
|
Distribuições |
Data da
redistribuição: 19/02/2009 16:52 |
|
Data da redistribuição:
03/02/2009 12:13 |
|
Data da
redistribuição: 09/06/2008 16:11 |
|
Movimentações |
|||
Data |
Fase |
Observação |
Inteiro Teor |
23/11/2009 07:58 |
- TIPO DE
DOCUMENTO: DESPACHO |
|
|
22/10/2009 09:25 |
- TIPO DE
DOCUMENTO: 2ª VIA OFÍCIO |
|
|
16/10/2009 10:17 |
- ORIGEM: * |
|
|
08/09/2009 11:46 |
- TIPO DE
CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO |
|
|
01/09/2009 09:23 |
- TIPO DE
CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO |
|
|
01/09/2009 09:22 |
- TIPO DE
DOCUMENTO: PARECER |
|
|
21/08/2009 12:07 |
- TIPO DE
DOCUMENTO: DESPACHO |
|
|
01/06/2009 09:45 |
- TIPO DE
CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO |
|
|
19/05/2009 11:33 |
- TIPO DE
DOCUMENTO: MANDADO |
|
|
04/05/2009 08:54 |
- TIPO DE
DOCUMENTO: MANDADO |
|
|
22/04/2009 13:21 |
- TIPO DE
DOCUMENTO: DESPACHO |
|
|
26/02/2009 13:54 |
- TIPO DE
CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO |
|
|
26/02/2009 13:54 |
- DOCUMENTO
ATUAL: PROCESSO |
|
|
19/02/2009 16:52 |
REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo :
EQÜIDADE. - |
|
|
19/02/2009 16:10 |
|
|
|
11/02/2009 10:20 |
- DESTINO: COMARCA DE SOBRAL |
|
|
11/02/2009 10:14 |
|
|
|
05/02/2009 11:59 |
- DESTINO: COMARCA DE SOBRAL |
|
|
05/02/2009 11:58 |
DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA |
|
|
04/02/2009 13:36 |
- DOCUMENTO
ATUAL: PROCESSO |
|
|
03/02/2009 12:13 |
REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo :
EQÜIDADE. - |
|
|
26/01/2009 09:55 |
|
|
|
26/01/2009 09:47 |
PROCESSO
ENVIADO PARA REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO PARA NOVO RELATOR |
|
|
14/10/2008 15:42 |
- DATA DA
PUBLICAÇÃO: 13/10/2008 |
|
|
14/10/2008 15:42 |
- DATA DA
PUBLICAÇÃO: 13/10/2008 |
|
|
13/10/2008 15:15 |
- TIPO DE
DOCUMENTO: DESPACHO |
|
|
19/08/2008 15:40 |
B 62 |
|
|
10/07/2008 14:41 |
G-3 |
|
|
19/06/2008 10:29 |
|
|
|
09/06/2008 16:11 |
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo :
EQÜIDADE. - |
|
|
09/06/2008 15:51 |
|
|
|
09/06/2008 15:51 |
|
|
|
09/06/2008 14:55 |
|
|
|
|||
Consulta Processual |
Dados Gerais |
|||
Numero do
Processo: 31137-46.2009.8.06.0000/0 SUSPENSÃO DE LIMINAR OU
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA |
|
|
|
Competência:
PRESIDENCIA TJ-CE |
Natureza: CÍVEL
|
|
|
Classe: ENCAMINHAMENTO
|
Nº Antigo:
|
|
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Nº de
Volumes: 1 |
Data do
Protocolo: 04/12/2009 10:05 |
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Nº de
Anexos: 0 |
Valor da
Causa (R$): .00 |
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Local de
Origem: 2ª VARA DA COMARCA DE SOBRAL ( COMARCA DE SOBRAL ) |
Nº
Processo Relacionado: |
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Número de
Origem: 2008.00142558-1 |
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Ação de
Origem: MANDADO DE SEGURANÇA |
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Justiça
Gratuita: NÃO |
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Documento
de Origem: PETIÇÃO INICIAL |
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Localização:
CONSULTORIA JURÍDICA Remetido em: 08/12/2009 13:56 e Recebido
em: 08/12/2009 14:23 |
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Partes |
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Nome |
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Distribuições |
Data da
distribuição: 07/12/2009 15:06 |
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Movimentações |
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Data |
Fase |
Observação |
Inteiro Teor |
08/12/2009 13:56 |
- TIPO DE
CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO |
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07/12/2009 15:06 |
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07/12/2009 08:37 |
- DOCUMENTO
ATUAL: PETIÇÃO INICIAL |
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07/12/2009 08:34 |
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07/12/2009 08:34 |
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04/12/2009 10:05 |
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b) Da
Legalidade do Processo de Agravo de Instrumento.
B1)
DA LEGISLAÇÃO VIGENTE:
B1a -
O presente AGRAVO DE INSTRUMENTO não pode prosperar, pois:
"Art.
557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo
tribunal ou tribunal superior. LEI Nº 9.139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995.
EMENTA: AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
(UVA). COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 12 DO STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
2008.0016.0515-8/0, Tribunal Pleno. Requerente: Procuradoria-Geral da Justiça
do Estado do Ceará. Requerido: Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
do Ceará. Requerido: Governador do Estado do Ceará. Relatora: Desa. Maria
Iracema do Vale Holanda
O
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará decidiu, nos termos que segue (é a base
da decisão do Magistrado da 2.a. Vara Cível da Comarca de Sobral):
Relator:
Desa. MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA - Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO - REQUERENTE:
PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA - REQUERIDO: PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA - REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ - ESTADO
DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Gabinete da Desa. Maria
Iracema do Vale Holanda. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
2008.0016.0515-8/0, Tribunal Pleno. Requerente: Procuradoria-Geral da Justiça
do Estado do Ceará. Requerido: Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
do Ceará. Requerido: Governador do Estado do Ceará. Relatora: Desa. Maria
Iracema do Vale Holanda - EMENTA: AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
(UVA). COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 12 DO STF.
1. No
caso, ADI contra ato normativo estadual que determinou que a Fundação
Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) teria personalidade jurídica de
direito privado, além de estar autorizada a cobrar receitas, taxas e
emolumentos, como forma de custeio aos seus cursos de extensão e graduação.
2. É
admissível controle concentrado de constitucionalidade de decretos que,
possuindo efeitos genéricos, impessoais e abstratos, possuam natureza jurídica
de verdadeira lei, caracterizando-se como decreto autônomo. Precedentes do STF.
3. A natureza jurídica da UVA é de Pessoa Jurídica de
Direito Público, conforme o art. 222 da Constituição do Estado do Ceará.
4. É
inconstitucional a cobrança de quaisquer emolumentos, taxas ou outras espécies
de encargos pelas universidades públicas oficiais, mantidas pela Administração
Pública Estadual. Nesse sentido, recentemente o STF enunciou a Súmula Vinculante
n. 12: "A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o
disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal".
5. Em
hipótese símile, estabeleceu o STF que "(...) atribuir a uma entidade de
direito privado, de maneira ampla, sem restrições ou limitações, a gestão dos
recursos financeiros do Estado destinados ao desenvolvimento da educação,
possibilitando ainda que a entidade exerça a gerência das verbas públicas,
externas ao seu patrimônio, legitimando-a a tomar decisões autônomas sobre sua
aplicação, a norma incide em inconstitucionalidade. De fato, somente é possível
ao Estado o desempenho eficaz de seu papel no que toca à educação se estiver
apto a determinar a forma de alocação dos recursos orçamentários de que dispõe
para tal atividade. Esta competência é exclusiva do Estado, não podendo ser
delegada a entidades de direito privado". (STF - ADI 1864, Relator p/
Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, Dje publicado em 02-05-2008).
-
Ação Direta julgada procedente. Decreto Estadual declarado inconstitucional,
conforme o pedido da inicial. -
Precedentes do STF. Aplicação da Súmula Vinculante n. 12.
-
Unânime. ACÓRDÃO
Vistos,
relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº.
2008.0016.0515-8/0, do Estado do Ceará, em que é requerente a
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, e como requeridos o GOVERNADOR DO ESTADO DO
CEARÁ e a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. A C O R D A o Tribunal
Pleno desta Corte de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em julgar PROCEDENTE
a ação, declarando a inconstitucionalidade do Decreto Estadual n. 27.828/05, em
seus arts. 1º, e art. 19, VIII, nos termos do pedido inicial. Fortaleza, ___ de __________ de 2009. PRESIDENTE. RELATORA. PROCURADOR (A) RELATÓRIO
Trata-se
de ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pela douta Procuradoria-Geral
de Justiça do Estado do Ceará, em que se impugnam os arts. 1˚ e 19, VIII, do
Decreto Estadual n˚ 27.828, de julho de 2005. Transcrevo a epígrafe do ato
normativo e seus dispositivos impugnados:
Decreto 27.828, de 04 de julho de 2005. Dispõe sobre a aprovação do Estatuto da
Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA e da Universidade Estadual
Vale do Acaraú - UVA, e dá outras providências.
Art.
1˚. A Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, criada pela Lei n˚
12.077-A de 1˚ de março de 1993, é uma entidade da administração indireta do
Estado do Ceará, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito
privado, com duração por tempo indeterminado, sede e foro na Cidade de Sobral,
do Estado do Ceará, que reger-se-á PE la legislação pertinente e por este
Estatuto.
(...) Art. 19. Constituem receitas da Fundação:
VIII
- receitas de taxas, emolumentos e custeio de cursos de graduação e extensão.
Argumenta
à requerente serem tais dispositivos inconstitucionais, em razão do princípio
insculpido na Carta Magna da gratuidade do ensino público e de sua extensão,
além da impossibilidade de uma fundação estadual se constituir sob a
personalidade jurídica de direito privado.
Despacho
desta Relatora às fls. 22/24, ocasião em que indeferi o pedido liminar, pela
falta dos requisitos autorizadores de sua concessão (fumus boni juris e
periculum in mora). No mesmo ato processual, determinei a notificação do Governador
do Estado e da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, para prestarem
informações, além da citação do Procurador-Geral do Estado, para seu
pronunciamento como curador da norma impugnada.
Informações
da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, fls. 31/33, em que tão somente
foi feito uma suma desta ADI, porém sem qualquer conteúdo, e em que foi
requerido "a intervenção do Poder Executivo Estadual, o qual certamente
apresentará as necessárias informações ao julgamento desta ADIn" (fl. 33).
O Governador
foi pessoalmente notificado, como se pode constatar à fl. 27 e verso. Certidão
à fl. 42, atestando a inexistência de informações por parte do Chefe do
Executivo Estadual. Outra citação à fl. 44, circunstância em que foi citado o
Procurador-Geral do Estado, com o propósito de defender a norma estadual
impugnada (certidão no verso da fl. 44, comprovando a efetividade do
procedimento citatório). Certidão de decorrência de prazo da PGE à fl. 45, em
que nada foi manifestado pela PGE.
Parecer
de mérito da Procuradoria Geral de Justiça às fls. 48/56, em que foi postulado
pela procedência da ADI, no dia 03 de março de 2009.
É o
relatório, remetida cópia a todos os Desembargadores, de acordo com o art. 115
do Regimento Interno desta Corte de Justiça.
VOTO
Assiste
razão ao Ministério Público Estadual. O ato normativo impugnado é
inconstitucional, devendo ser expurgado do ordenamento jurídico estadual.
Resumo
a questão: No caso, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra ato
normativo estadual que determinou que a Fundação Universidade Estadual Vale do
Acaraú (UVA) teria personalidade jurídica de direito privado, além de estar
autorizada a cobrar receitas, taxas e emolumentos, como forma de custeio aos
seus cursos de extensão e graduação.
A
presente ADI divide-se em três partes: na primeira, será feita a análise da
possibilidade de controle judicial concentrado contra Decreto, quando tal ato
normativo caracterizar-se, em sua essência, como primário, de efeitos gerais,
impessoais e abstratos; na segunda parte, será comparado o ato normativo
impugnado com o art. 222 da Constituição do Estado do Ceará, impondo natureza
jurídica de fundação de direito público a todas as instituições educacionais de
nível superior do Estado do Ceará; finalmente, serão apontados os precedentes
do STF que originaram a Súmula Vinculante n. 12, de agosto de 2008, que
estabelece ser a cobrança de taxas e demais emolumentos nas universidades
públicas inconstitucional.
Em
tópicos, apresento meu voto:
I - É
admissível controle concentrado de constitucionalidade de decretos que,
possuindo efeitos genéricos, impessoais e abstratos, possuam natureza jurídica
de verdadeira lei, caracterizando-se como decreto autônomo. Precedentes do STF.
De
início, cumpre definir a natureza jurídica do decreto atacado mediante esta
ação direta de inconstitucionalidade. Em síntese, o STF definiu o seguinte: se
o ato normativo possuir essência de lei, de ato normativo primário, a inovar o
ordenamento jurídico, é admissível seu controle de constitucionalidade pelo
sistema abstrato. Ou seja, o que importa não é o rótulo, o epíteto do ato
normativo impugnado, e sim sua real natureza, os efeitos jurídicos que a norma
atacada traz ao ordenamento jurídico.
Nesse
sentido, é o que ensina o Professor de Direito Constitucional e Ministro do
Supremo, GILMAR FERREIRA MENDES, em sua obra Curso de Direito Constitucional,
em que transcrevo as partes que importam:
"Devemos
entender como leis e atos normativos (...) passíveis de ser objeto de ação
direta de inconstitucionalidade (pg. 1159):
(...) 8. Também outros atos do Poder Executivo com
força normativa, como... [“o] Decreto que assuma perfil autônomo ou exorbite
flagrantemente do âmbito do Poder Regulamentar” (obra citada, pg. 1162, Ed. Saraiva
2009, 4ª Ed.).
É da
jurisprudência do Supremo Tribunal que só constitui ato normativo idôneo a
submeter-se ao controle abstrato da ação direta aquele dotado de um coeficiente
mínimo de abstração ou, pelo menos, de generalidade. Neste caso, temos um ato
normativo, formalmente apresentando-se como um decreto, mas que possui uma
natureza jurídica, em essência, de uma lei, de um ato normativo primário, uma
vez inovar no ordenamento jurídico.
Cito
um precedente do STF, extraídas as partes que interessam:
AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO ICMS (DECRETO
Nº 2.736, DE 05.12.1996) DO ESTADO DO PARANÁ. (¿) 3. Assim, o Decreto nº 2.736,
de 05.12.1996, o Regulamento do ICMS, no Estado do Paraná, ao menos nesses
pontos, não é meramente regulamentar, pois, no campo referido, desfrutam de
certa autonomia, uma vez observadas as normas constitucionais e complementares.
4. Em situações como essa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ainda que
sem enfrentar, expressamente, a questão, tem, implicitamente, admitido a propositura
de A.D.I., para impugnação de normas de Decretos. Precedentes. Admissão da
A.D.I. também no caso presente. (STF - ADI 2155 MC, Relator: Min. SYDNEY
SANCHES, Tribunal Pleno, DJ 01-06-2001).
Conheço,
portanto, da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade.
II -
Natureza Jurídica da UVA - Personalidade Jurídica de Direito Público, conforme
o art. 222 da Constituição do Estado do Ceará.
Assim
dispõe o art. 222 da Constituição do Estado do Ceará:
Art.
222. As instituições educacionais de nível superior, criadas e mantidas pelo
Poder Público estadual, ADOTARÃO A NATUREZA JURÍDICA DE FUNDAÇÃO DE DIREITO
PÚBLICO.
Transcrevo
agora o texto do Decreto Estadual n. 27.828/2005, em seu art. 1º: ...
Art.
1˚. A Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, criada pela Lei n˚
12.077-A de 1˚ de março de 1993, é uma entidade da administração indireta do
Estado do Ceará, sem fins lucrativos, COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO, com duração por tempo indeterminado, sede e foro na Cidade de Sobral,
do Estado do Ceará, que reger-se-á pela legislação pertinente e por este
Estatuto.
Comparando
os dois dispositivos, de uma simples leitura, percebe-se a incompatibilidade
explícita do decreto com a norma constitucional. A Constituição Cearense impõe
que todas as instituições de ensino superior do Estado possuam personalidade
jurídica de Direito Público. A norma, portanto, desrespeitou a Constituição
cearense, devendo ser expurgada do ordenamento jurídico, declarando-se sua
inconstitucionalidade.
III -
Impossibilidade de cobrança de taxas, emolumentos ou quaisquer outras espécies
de encargos, de acordo com o estabelecido na Súmula Vinculante n. 12 do STF e
demais precedentes aplicáveis.
Finalmente,
extraio a redação do art. 19, VIII, do Decreto Estadual atacado:
Art.
19. Constituem receitas da Fundação:
VIII
- receitas de taxas, emolumentos e custeio de cursos de graduação e extensão.
Isto
significa que fica autorizado à UVA, por meio deste decreto, realizar a
cobrança por seus serviços.
A
Constituição Federal, a seu turno, estabelece justamente o contrário, em seu
art. 206, in
verbis:
Art.
206 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
IV -
gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
O
direito fundamental à educação e ao ensino, de acordo com a Carta Magna Federal
e a Constituição cearense, configurou não apenas um direito de todos, mas um
dever da Administração Pública. Tais normas constitucionais passaram a
estabelecer o pleno desenvolvimento da pessoa humana, seu preparo à cidadania e
sua qualificação ao trabalho.
E,
para tanto, exige-se, consoante doutrina o constitucionalista JOSÉ AFONSO DA
SILVA, "que o Poder Público organize os sistemas de ensino público, para
cumprir com o seu dever constitucional para com a educação, mediante prestações
estatais que garantam, no mínimo, os serviços consignados no art. 208" (in
Comentário Contextual à Constituição., 3ª ed., São Paulo, Ed. Malheiros, 2007,
p. 785).
As
normas constitucionais que tratam da educação acrescenta o Professor paulista,
"tem, ainda, o significado jurídico de elevar a educação à categoria de
serviço público essencial que ao Poder Público impende possibilitar a
todos" (obra citada, pág. 785).
A
propósito, o STF, recentemente, enunciou a Súmula Vinculante n. 12, assim redigida:
SÚMULA
VINCULANTE N. 12: "A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades
Públicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição
Federal".
Tal
súmula teve como precedente o Recurso Extraordinário n. 500171, em que o
Ministro Relator, Ricardo Lewandowski, afirmou que o direito à educação é uma
das formas de realização concreta do ideal democrático, para quem a política
pública mais eficiente para alcançar esse ideal é a promoção do ensino
gratuito, da educação básica até a universidade.
Na
mesma sessão plenária, de 13 de agosto de 2008, os Ministros do STF julgaram os
Recursos Extraordinários (REs) 542422, 536744, 536754, 526512, 543163, 510378,
542594, 510735, 511222, 542646, 562779, também sobre o tema. E, com tais
precedentes, editaram a mencionada súmula vinculante n. 12.
Do
precedente que deu origem a súmula, cito os seguintes trechos do voto do
Ministro Ricardo Lewandowski:
"a
gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, conforme se lê no
caput do art. 206, IV, configura um princípio. Um princípio que não encontra
qualquer limitação, no tocante aos distintos graus de formação acadêmica.
(...)
"O que não se mostra factível, do ponto de vista constitucional, é que as
universidades públicas, integralmente mantidas pelo Estado, criem obstáculos de
natureza financeira para o acesso dos estudantes aos cursos que ministram,
ainda que de pequena expressão econômica, a pretexto de subsidiar alunos
carentes, como ocorre no caso dos autos".
Ainda
no mesmo RE 500171, extraio partes do voto do Min. CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO, que complementou as colocações feitas pelo Min. Lewandowski:
"Senhor
Presidente, Senhores Ministros, esta questão é recorrente. Quem trabalha na
área de educação sabe perfeitamente bem que de tempos em tempos procura-se
impor a possibilidade de cobrança de taxas nas universidades públicas. E a
alegação é sempre aquela da carência de recursos do Estado para a manutenção de
um ensino de qualidade. E, em seguida, a alegação substantiva de que as vagas
nas universidades públicas são preenchidas, em grande parte, por pessoas que
não deixam de ter recursos para frequentar às universidades particulares. Essa é
como disse e insisto, uma alegação recorrente. (fl. 1032) (...) Com todo
respeito àqueles que entendem dessa maneira, eu não consigo enxergar de que
modo seja possível vencer o comando constitucional, que é expresso no princípio
de que a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais é uma regra
da Constituição brasileira. Não há como esta Suprema Corte, pelo menos na minha
avaliação, (...) admitir exceção a esse princípio. Se se quer fazer a cobrança
de taxas de matrícula nas universidades oficiais, que se mude a Constituição e
que se autorize expressamente a cobrança de taxas nos estabelecimentos oficiais.
“O que não me parece possível é, por via de interpretação, quebrar a estrutura
do princípio” (fl. 1033).
É
exatamente o caso dos autos.
Finalmente,
em caso análogo, decidiu o Plenário do STF o seguinte, extraídas e realçadas as
partes que importam: RECURSOS PÚBLICOS
FINANCEIROS DESTINADOS À EDUCAÇÃO. GESTÃO EXCLUSIVA PELO ESTADO. AÇÃO DIRETA
JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (¿) 5. Por fim, ao atribuir a uma entidade de
direito privado, de maneira ampla, sem restrições ou limitações, a gestão dos recursos
financeiros do Estado destinados ao desenvolvimento da educação, possibilitando
ainda que a entidade exerça a gerência das verbas públicas, externas ao seu
patrimônio, legitimando-a a tomar decisões autônomas sobre sua aplicação, a
norma incide em inconstitucionalidade. De fato, somente é possível ao Estado o
desempenho eficaz de seu papel no que toca à educação se estiver apto a
determinar a forma de alocação dos recursos orçamentários de que dispõe para
tal atividade. Esta competência é exclusiva do Estado, não podendo ser delegada
a entidades de direito privado. (STF - ADI 1864, Relator(a): Min. MAURÍCIO
CORRÊA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em
08/08/2007, DJe-078 DIVULG 30-04-2008 PUBLIC 02-05-2008 EMENT VOL-02317-01
PP-00089) Por tudo isso, a procedência
da Ação Direta de Inconstitucionalidade, conseqüente declaração de nulidade dos
arts. 1º, e art. 19, VIII, ambos do Decreto Estadual n. n. 27.828/05, é medida
que se impõe. DISPOSITIVO. Do exposto, com base nos fundamentos acima
expendidos, e especialmente em razão da jurisprudência fixada nos precedentes
do eg. Supremo Tribunal Federal, além de sua súmula vinculante n. 12, voto no
sentido da PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, por violação do art. 222 da Constituição do
Estado do Ceará, e que repercutem no art. 206, IV, da Carta Magna Federal. Em conseqüência,
devem ser expurgados do ordenamento jurídico cearense os arts. 1º, e art. 19,
VIII, do Decreto Estadual n. 27.828/05, nos termos do pedido inicial da
Procuradoria Geral de Justiça do Estado.
É como voto. Fortaleza, ___ de
__________ de 2009. DESEMBARGADORA
MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA
Ressalte-se
Senhores Desembargadores que além das ponderações elencadas nas razões acima, o
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PLENO decidiu não conhecer dos Embargos de Declaração propostos pelo Governo do
Ceará. Mantendo, pois, a decisão de DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL que autorizava a UVA
cobrar e por este fundamento decidiu o Magistrado de PRIMEIRO GRAU.
B1b –
Do texto subscrito da legislação pertinente ao AGRAVO DE INSTRUMENTO que não
pode prosperar...
Presidência da República |
LEI Nº 9.139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995.
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que
institui o Código de Processo Civil, que tratam do agravo de instrumento. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber
que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Os arts. 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528 e 529 do Código de Processo Civil, Livro I,
Título X, Capítulo III, passam a vigorar, sob o título "Do
Agravo", com a seguinte redação:
"Art.
522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez)
dias, retido nos autos ou por instrumento.
Parágrafo
único - O agravo retido independe de preparo.
Art. 523 -
Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele
conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.
§ 1º -
Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou
na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.
§ 2º -
Interposto o agravo, o juiz poderá reformar sua decisão, após ouvida a parte
contrária, em 5 (cinco) dias.
§ 3º -
Das decisões interlocutórias proferidas em audiência admitir-se-á interposição
oral do agravo retido, a constar do respectivo termo, expostas sucintamente as
razões que justifiquem o pedido de nova decisão.
§ 4º -
Será sempre retido o agravo das decisões posteriores à sentença, salvo caso de
inadmissão da apelação.
Art. 524 -
O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente,
através de petição com os seguintes requisitos:
I - a
exposição do fato e do direito;
II - as
razões do pedido de reforma da decisão;
III -
o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo.
Art. 525
- A petição de agravo de instrumento será instruída:
I -
obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva
intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do
agravado;
II -
facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.
§ 1º -
Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do
porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos
tribunais.
§ 2º -
No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no
correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra
forma prevista na lei local.
Art. 526 -
O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do
processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua
interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.
Art. 527 -
Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, se
não for caso de indeferimento liminar (art. 557), o relator:
I -
poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de 10
(dez) dias;
II -
poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), comunicando ao juiz
tal decisão;
III -
intimará o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu
advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo
de 10 (dez) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender
convenientes; nas comarcas sede de tribunal, a intimação far-se-á pelo órgão
oficial;
IV -
ultimadas as providências dos incisos anteriores, mandará ouvir o Ministério
Público, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo
único - Na sua resposta, o agravado observará o disposto no § 2º do
art. 525.
Art. 528 -
Em prazo não superior a 30 (trinta) dias da intimação do agravado, o relator
pedirá dia para julgamento. Art. 529
- Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator
considerará prejudicado o agravo."
Art. 2º
Os arts. 557 e 558 do Código de Processo Civil passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.
557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo
tribunal ou tribunal superior.
Parágrafo
único - Da decisão denegatória caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias,
ao órgão competente para o julgamento do recurso. Interposto o agravo a que se
refere este parágrafo, o relator pedirá dia.
Art. 558 -
O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil,
adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em
outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo
relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o
pronunciamento definitivo da turma ou câmara.
Parágrafo
único - Aplicar-se-á o disposto neste artigo às hipóteses do art.
520."
Art. 3º Esta Lei entra
em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, 30 de novembro
de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.12.1995
B2)
DA JURISPRUDÊNCIA:
A
CAMARA CÍVEL DEVE MANTER A DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, pois se aplica as
universidades públicas estaduais a SÚMULA VINCULANTE 12. È esse o entendimento
do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Vejamos:
http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumulaVinculante/anexo/DJE_11.11.2008.pdf
DEBATES E
APROVAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 12
STF - DJe nº 214/2008 Divulgação: terça-feira, 11 de novembro
Publicação: quarta-feira, 12 de novembro
1. (Ausentes, ocasionalmente,
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa) O
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, eu gostaria de propor apenas à reflexão da
Corte, porque sei que não temos mais quorum, uma minuta de súmula vinculante
que estou distribuindo agora aos eminentes pares e que teria a seguinte redação
provisória, evidentemente. A proposta que faço tem o seguinte enunciado: “A
cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no
artigo 206, IV, da Constituição Federal”. Estou adiantando para que os
eminentes pares... O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE)
- Talvez fosse melhor aguardarmos. Consulto os pares. Se estiverem de acordo... O EXCELENTÍSSIMO
SENHOR MINISTRO EROS GRAU – Senhor Presidente, perdoe-me, quero que fique registrada
a minha ressalva. Tenho uma preocupação, inclusive. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Quanto à ressalva todos estamos de
acordo, mas ao
2.
mesmo tempo sabemos que a posição é majoritária. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO EROS GRAU -
Mas não é isso, Senhor Presidente. Quero
fazer uma observação do ponto de vista da
minha posição na Corte. É breve. Hoje fico muito preocupado com o fato
de da repercussão geral chegarmos
diretamente à súmula. Porque há casos e casos.
E hoje julgamos uma porção de recursos extraordinários, entre os quais seguramente há casos inteiramente
distintos um do outro. Só queria anotar essa minha preocupação. EXCELENTÍSSIMO
SENHOR MINISTRO MENEZES DIREITO - Ministro
Eros Grau, Vossa Excelência me permitiria fazer um esclarecimento? Vossa Excelência concluiu o
raciocínio? EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO EROS GRAU - Era isso. Eu queria só deixar registrada a minha
preocupação. EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO MENEZES DIREITO – É que estamos
fazendo a súmula exatamente sobre o caso específico desse processo, que é a
taxa de matrícula. Não entramos em nenhuma outra matéria. EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Só a taxa de matrícula. Não estamos
entrando em nenhuma outra matéria. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO CEZAR
PELUSO - Porque o meu desejo seria que isso fosse estendido para outras taxas:
taxas de inscrição em vestibulares e semelhantes, mas estou me limitando por causa
da preocupação de Vossa Excelência. O
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, eu me
permitiria ponderar apenas o seguinte: reconhecidamente o Supremo Tribunal
Federal adotou uma praxe salutar e logo após votada a repercussão geral nós
elaboramos uma súmula vinculante. Isso tem desatravancado os nossos trabalhos,
tem esclarecido os jurisdicionados. Parece-me uma prática que, data venia, deve
ser mantida. Vencedores ou vencidos, temos que nos conformar com meia maioria formada
no Plenário. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO EROS GRAU – Senhor Presidente,
não tenho nenhum inconformismo, eu só quis registrar e lembrar. A Constituição
diz “... após reiteradas decisões ...” O
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Mas isso já foi
trazido. Ministro Eros, se não houver objeções, poderemos votar. Ministro Celso
de Mello concorda? Ouviremos o Procurador-Geral da República. O
DR. ANTÔNIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA (PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA) -
Estou de pleno acordo. Nesse tema administrativo o Ministério Público Federal
tem defendido essa gratuidade, inclusive na taxa de expedição de diploma e nas
hipóteses de outras exigências que se formulam dessa natureza em escolas
públicas. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) -
Portanto, temos aprovada a Súmula Vinculante nº 12, com o seguinte teor: “A
cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no
art. 206, IV, da Constituição Federal.” A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA
CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, é para deixar claro o seguinte: isto
se aplica a partir de agora. Chamo a
atenção porque, como estamos elaborando a partir de Documento assinado digitalmente conforme MP
n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 314372 STF -
DJe nº 214/2008 Divulgação: terça-feira, 11 de novembro Publicação:
quarta-feira, 12 de novembro 20 agora, muita gente pode entrar em juízo
querendo a restituição ou o que for, uma vez que estamos dizendo que houve a
violação. É para deixar isso claro. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ... -
(cancelado) O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO MENEZES DIREITO - Ministro Celso,
a partir da data de julgamento. O
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ... - (cancelado) O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO MENEZES
DIREITO -A partir da data do julgamento. O recurso é a partir da data de
julgamento. EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MINISTRO CARLOS BRITTO - Agora, a Constituição, no artigo 103-A, diz: “Art.
103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante
decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa
oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder
Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,
estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma
estabelecida
O
presente recurso de agravo não deve ser recebido nem tão pouco conhecido, pelo
fato de o mesmo ser intempestivo, não respeitando o prazo legal de 10 dias para
sua interposição.
O presente recurso de agravo não
deve ser conhecido e ao agravado deve-lhe ser assegurado o direito de estudar
em uma universidade pública, pois não existem dúvidas que o impetrante é aluno
da Universidade e não dos Institutos parceiros da UVA.
III – DO MÉRITO.
III – 1 – CONTESTAÇÃO.
A
Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) é uma universidade pública sediada
na cidade de Sobral, interior do Ceará. Tendo como objetivo promover o desenvolvimento
do ensino superior na região norte do estado, onde age como centro para difusão
de conhecimentos, ocupando assim a colocação de segunda maior universidade
estadual do Ceará.
A UVA se
torna Universidade(antes era uma Fundação que mantinha escolas isoladas)
após... seu reconhecimento no ano
de: 1994 - A UVA é reconhecida pelo
Conselho de Educação do Ceará através do Parecer nº. 318/94 de 08/03/1994,
homologado pelo Governador Ciro Ferreira Gomes e sancionado pela Portaria
Ministerial nº. 821 de 31/05/1994 do Ministério da Educação e do Desporto,
publicada no Diário Oficial da União de 01/06/1994. Assim, o MEC ja decidiu anteriormente como
veremos a frente, que na UVA não se aplica as disposições do artigo 242 da
constituição federal. Vejamos a história:
1968 - Por iniciativa do
Cônego Francisco Sadoc de Araújo e, através da Lei Municipal Nº 214 de
23/10/1968, sancionada pelo Prefeito de Sobral, Jerônimo de Medeiros Prado, é
criada a Universidade Vale do Acaraú.
1984 - O Poder Executivo Estadual
através da Lei Nº 10.933 de 10/10/1984 cria sob a forma de Autarquia, a
Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, vinculada a Secretaria de Educação,
dotada de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa,
financeira, patrimonial, didática e disciplinar, com sede no Município de
Sobral e jurisdição em todo o Estado do Ceará. Com a criação da Autarquia são
encampadas as Faculdades de Ciências Contábeis, Enfermagem e Obstetrícia,
Educação e de Tecnologia, que compunham a antiga Fundação Universidade Vale do
Acaraú, e a Faculdade de Filosofia Dom José, pertencente à Diocese de Sobral.
1993 - A Universidade Estadual
Vale do Acaraú é transformada em Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú,
vinculada à então Secretaria da Ciência e Tecnologia, através da Lei Nº
12.077-A de 01/03/1993, publicada no Diário Oficial do Estado - DOE de
22/04/1993. A Lei nº. 13.714 de 20/12/2005 alterou a denominação da Secretaria
da Ciência e Tecnologia para Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação
Superior (SECITECE).
1994 - A UVA é reconhecida
pelo Conselho de Educação do Ceará através do Parecer nº. 318/94 de 08/03/1994,
homologado pelo Governador Ciro Ferreira Gomes e sancionado pela Portaria
Ministerial nº. 821 de 31/05/1994 do Ministério da Educação e do Desporto,
publicada no Diário Oficial da União de 01/06/1994.
III – 1 – a - DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA UVA.
A
natureza jurídica da UVA é de Pessoa Jurídica de Direito Público, conforme o
art. 222 da Constituição do Estado do Ceará. A Universidade Estadual Vale do
Acaraú alega que é uma fundação estatal,
com personalidade jurídica de direito privado.
A UVA é uma fundação de direito público nos termos
da Constituição do Estado do Ceará(art. 222
da Constituição do Estado do Ceará, impondo natureza jurídica de fundação de
direito público a todas as instituições educacionais de nível superior do
Estado do Ceará).
Art. 222. As instituições educacionais de nível
superior, criadas e mantidas pelo Poder Público estadual, adotarão a natureza
jurídica de fundação de direito público.
http://www.camara.gov.br/internet/interacao/constituicoes/constituicao_ceara.pdf
NOTE-SE: “ademais, que o
art. 5º da Lei Estadual nº 12.077-A/93 efetivamente transformou em fundação de direito público, dentre outras
entidades, a Fundação Universidade Vale do Acaraú. Postas as premissas fáticas
e jurídicas anteriores, resta evidente que o
Decreto Estadual nº 27.828/2005 violou as normas constitucionais e legais a que
devia reverência, na medida em passou a tratar a Fundação Universidade Vale do
Acaraú em instituição de ensino de direito privado. O conflito
normativo ora exposto não se circunscreveu apenas ao âmbito estreito dos
interesses do Estado do Ceará, mas, ao contrário, findou por atingir um número
não calculado de discentes matriculados em cursos de graduação e de extensão da
UVA, e dos Institutos e Faculdades a ela conveniadas, na medida em que passaram
a ficar sujeitos à cobrança de taxas, emolumentos e demais custeios... Toda
a controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca do caráter gratuito
obrigatório do ensino superior em estabelecimentos oficiais de ensino foi
sepultada com a edição da Súmula Vinculante nº 12 do Supremo Tribunal Federal,
que determina: "Súmula 12. “A cobrança de taxa de matrícula nas
universidades públicas viola o disposto no art. 206, inciso IV, da Constituição
Federal”. Ora, a extensa prova
documental carreada aos autos pelos integrantes do Ministério Público Federal e
do Ministério Público Estadual é robusta no sentido de que todos os alunos
matriculados nos cursos de graduação e de extensão da Fundação Universidade
Estadual Vale do Acaraú têm sido objeto de cobrança de taxas, emolumentos e
demais custeios. A cobrança tem ocorrido quer na situação em que os cursos
sejam ministrados diretamente pela UVA, quer mediante convênio com os
Institutos e Faculdades conveniadas que figuram nesta Ação Civil Pública como litisconsortes
passivos. Impõe-se a afirmação, neste ponto, de que boa parte do corpo docente
da UVA é composta por Professores, Estatutários da Fundação Universidade
Estadual Vale do Acaraú. Diante de tais constatações, força é convir que é
ilícita a cobrança de taxas e/ou de mensalidades de alunos dos referidos
cursos. ” - . Processo n.o.
2009.81.00.008102-3 – Juiz da 2.a. Vara da Justiça Federal no Ceará.
http://www.siespe.com.br/material/uva_decisao.pdf
Repitimos: “a decisão do Juiz da
2.a Vara de Sobral concedendo a liminar da impetrante é lícita e esta, UVA, não
pode cobrar. O TJ julgou a ADIN e foi pela inconstitucionalidade”. Foi material nacional inclusive publicada no
site do Tribunal de Justiça: 28/07/2009
TJCE julga procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade
contra UVA
O Pleno
do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) julgou procedente a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI), requerida pela Procuradoria Geral de Justiça,
contra ato normativo estadual que autoriza a Fundação Universidade Vale do
Acaraú (UVA) a cobrar taxa como forma de custeio dos cursos de extensão e
graduação. A decisão foi proferida na última quinta-feira (23/07) e teve como
relatora do processo a desembargadora Maria Iracema do Vale Holanda. "É
inconstitucional a cobrança de quaisquer emolumentos, taxas ou outras espécies
de encargos pelas universidades públicas oficiais mantidas pela Administração
Pública Estadual", destacou a relatora em seu voto, sendo acompanhada de
forma unânime pelos demais. A ADI (nº 2008.0016.0515-8/0) contesta os artigos
1º e 19 do Decreto Estadual nº 27.828, de 4 julho de 2005. O artigo 1º
determina que a UVA teria personalidade jurídica de direito privado. Segundo a
relatora, isso é incompatível com o artigo 222 da Constituição do Estado, que
dispõe: "As instituições educacionais de nível superior, criadas e
mantidas pelo Poder Público estadual, adotarão a natureza jurídica de fundação
de Direito Público". A norma, de acordo com a desembargadora, desrespeita a
Constituição cearense, devendo ser expurgada do ordenamento jurídico,
declarando-se sua inconstitucionalidade. O artigo 19, por sua vez, trata das receitas
da instituição, que poderão ser obtidas mediante cobrança de taxas e
emolumentos. "O referido artigo vai de encontro ao estabelecido pela Carta
Magna, que defende a gratuidade do ensino público em estabelecimentos
oficiais", ressaltou a desembargadora fundamentada em jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF). Por tais
razões, o Pleno decidiu pela procedência da ADI, declarando inconstitucionais
os artigos 1º e 19 do decreto estadual.
III – 1 – b - DA PASSIVIDADE REITORAL NOS AUTOS ORIGINÁRIO DO
MANDADO DE SEGURANÇA.
A Universidade
Estadual Vale do Acaraú alega que é POLO
PASSIVO nos Mandados de Segurança
impetrados pelos agravados no Juizo da Segunda Vara da Comarca de Sobral.
Nas petições que originaram os Processos de MANDADOS
DE SEGURANÇA. 2ª VARA DA COMARCA DE
SOBRAL, assim requereu os agravados (PROCESSO 31137-46.2009.8.06.0000/0 - SUSPENSÃO
DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA):
Requerido : THIAGO CAMPOS BESSA;
Requerido : FRANCISCA VIVIANE CAMPOS TELES
(2009.0014.2560-3) ;
Requerido : THIAGO MARQUES DOS SANTOS
(2009.0014.2559-0) ;
Requerido : JOSE DIOGO JUNIOR
(2009.0014.2565-4) ;
Requerido : FRANCISCA ALMIRA DE CASTRO
FERREIRA (2009.0014.2566-2) ;
Requerido : GRAÇA XIMENES CARVALHO CAFE
(2009.0014.2564-6) ;
Requerido : MARCIO LOBO LEITE BARBOSA
(2009.0014.2563-8;)
Requerido : EPIFANIO DE QUEIROZ LOURO NETO
(2009.0014.2562-0) ;
Requerido : MARCIA REJANE LIMA SOUSA
(2009.0014.2555-7);
Requerido : JUSCILENE SILVA DE OLIVEIRA
(2009.0014.2554-9) ;
Requerido : GLAUCIANA CANDIDO FREITAS
(2009.0014.2553-0) ;
Requerido : MARIA LUCIA DE SOUSA VASCONCELOS
(2009.0014.2568-9) ;
Requerido : EVA INGRID UCHOA REIS
(2009.0014.2570-0) ;
Requerido : MARIA HELENA RODRIGUES DE SALES
(2009.0014.2580-8) ;
Requerido : GEORGE LUIZ ALMEIDA
(2009.0014.2579-4) ;
Requerido : PATRICIA NARA DE ANDRADE
(2009.0014.2578-6) ;
Requerido : ANA PAULA SILVA LOPES
(2009.0014.2575-1) ;
Requerido : ALCEU SOARES DE SOUZA SANTOS
(2009.0014.2574-3) ;
Requerido : LUCILANI DA SILVA GONZAGA
(2008.0019.1727-3) ;
Requerido : KLEITON LIMA SILVA
(2008.0019.1727-3) ;
Requerido : REJANE SOARES SILVA
(2008.0019.1727-3) ;
Requerido : VANESSA TEIXEIRA GOMES
(2008.0019.1727-3) ;
Requerido : JOSE JULIANO MAIA DE SOUSA
(2008.0019.1727-3) ;
Requerido : NORMA LIDUINA SOUZA PORTELA
(2008.0019.1727-3) ;
Requerido : MARIA SUZANA DIAS DOS SANTOS
(2009.00142572-7) ;
Requerido : CESAR AUGUSTO VENANCIO DA SILVA
(2008.0019.1727-3) ;
Requerido : GLEICILENE LOPES DA SILVA
(2008.0019.1727-3) ;
Requerido : RAFAELA VIEIRA SOARES
(2008.0019.1727-3) ;
Requerido: MARIA ELISABETH FERREIRA DO
NASCIMENTO; (2008.0019.1727-3) ;
MANDADO DE SEGURANÇA - COM
PEDIDO DE DEFERIMENTO DE LIMINAR
... MANDADO DE SEGURANÇA - COM
PEDIDO DE DEFERIMENTO DE LIMINAR
... A UNIVERSIDADE ESTADUAL
VALE DO ACARAÚ, avoca à lei federal n.o. 9.870/1999 como base legal para sua
deliberação. QUE É ILEGAL. A PERGUNTA JURÍDICA é: “Aplica-se a lei federal
9870/99 em instituições públicas de ensino”? - Resposta: Não. UNIVERSIDADE
PÚBLICA NÃO PODE: Promover... “O desligamento do aluno por
inadimplência...” Nem tão... podem proibir a liberação de documentos... e
devem... “Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão
expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos,
independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de
cobranças judiciais. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173-24,
23.8.2001). Portanto senhor Juiz: (...) Não se aplica a UVA - subordinada a administração da SECRETARIA
DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ),
Fundação Universitária de direito público, mantenedora da Universidade Pública
– UVA, os preceitos estabelecidos no § 1o do artigo 1o da Lei Federal
9.870/99(Art. 1o O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do
ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos
desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de
ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável).
SUSTENTAMOS que o MANDADO DE SEGURANÇA
- COM PEDIDO DE DEFERIMENTO DE LIMINAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA, é contra ato
ilegal do Magnífico Reitor da Universidade Estadual Vale do Acaraú – Senhor
Antônio Colaço Martins, autoridade coatora, e como LITISCONSORTE NECESSÁRIO o
Senhor Pedro Henrique Antero, presidente do INSTITUTO DOM JOSÉ DE EDUCAÇÃO E
CULTURA, representante administrativo da gestão da UVA em Fortaleza. A agravada é aluna da Universidade Estadual
Vale do Acaraú, não é aluna do INSTITUTO DOM JOSÉ, que não é ESCOLA DE ENSINO SUPERIOR.
A UVA utilizando-se de um decreto estadual que hoje não
existe mais (o pleno negou os embargos propostos pela UVA e pelo Estado do Ceará)
firmou de forma irregular convênios (citados às fls) com entidades ONGs( sem
licitação)dos grupos de amigos do senhor Reitor Antonio Colaço e do ex-reitor
Teodoro (institutos que são os braços financeiros do ex-reitor para sustentar
esses grupos em harmonia com o poder). Esses institutos vêm usando o nome da
UVA em todo o país os ministérios públicos
estaduais e federal estão questionando a legalidade destes convênios e
da atuação da UVA fora do Ceará.
Vejamos o caso mais recente:
MPF pede
fechamento de universidade pública que cobra mensalidade em Goiás. 08/09/2009 -
20h33 - o ministério público federal em Goiás entrou com uma ação civil
pública, com pedido de liminar, para fechar a UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO
ACARAÚ, com sede no município de Sobral (Ce) e que atua na capital de Goiás e
mais seis municípios do estado. Apesar de pública, a universidade cobrava mensalidades. A universidade, do governo do Ceará, atua
irregularmente há sete anos em Goiás, oferecendo mais de 2.200 vagas por ano
para o curso de pedagogia e para as licenciaturas em português, matemática,
química, biologia, história e geografia, além de cursos de pós-graduação.
Dentre as irregularidades constatadas pelo MPF, está a falta de competência da
entidade de ensino para ministrar curso em outros estados e a cobrança
irregular de mensalidades por uma universidade pública. “sendo a UVA ente da administração
pública do Ceará, sua atuação em Goiás configura aplicação de dinheiro do
contribuinte cearense em favor de cidadãos goianos, e assemelha-se à hipótese
de uma secretaria de estado que pretendesse ministrar serviços de saúde,
educação ou infra-estrutura em outra unidade da federação”, explica à
procuradora Mariani Guimarães, autora da ação. Dentre os pedidos do MPF à
justiça, está a interrupção, a partir do fim do semestre letivo, de todos os
cursos de graduação e pós-graduação ministrados irregularmente pela UVA ou em
parceria com o IDEC(INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA CRISTO
REI) e a FAESPE (FUNDAÇÃO ANTARES DE ENSINO SUPERIOR, PÓS-GRADUAÇÃO, PESQUISA E
EXTENSÃO). Também é pedida a suspensão imediata da cobrança ou recolhimento de
mensalidades ou de taxas. MPF pretende ainda que a UVA seja condenada a não
mais ofertar ou permitir que se ministre em seu nome cursos em Goiás.
Solidariamente, espera-se que o IDEC e a FAESPE restituam os alunos e
ex-alunos, juntamente com a universidade cearense, todos os valores pagos pelos
cursos. Os atuais alunos poderão, caso
acatado o pedido do ministério público federal, pedir transferência para outras
faculdades com aproveitamento das disciplinas já cursadas.
http://www.conamp.org.br/04_arquivos/clipping/090909.htm#conteudo9
Associação
nacional do ministério público.
MATÉRIA DE
REPERCUSSÃO NACIONAL... MPF PEDE FECHAMENTO DA
UNIVERSIDADE CEARENSE UVA EM GOIÁS(HTTP://WWW.JDIA.COM.BR/PAGINA.PHP?PG=EXIBIR_NOT&IDNOTICIA=10674): O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM GOIÁS
(MPF-GO) ENTROU COM UMA AÇĂO CIVIL PÚBLICA PEDINDO O FECHAMENTO DAS UNIDADES DA
UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ (UVA) NO ESTADO. A INSTITUIÇĂO DO GOVERNO
DO CEARÁ, COM SEDE EM SOBRAL (CE), FUNCIONA TAMBÉM EM GOIÂNIA E MAIS SEIS
CIDADES GOIANAS. DE ACORDO COM A PROCURADORA DA REPÚBLICA MARIANE GUIMARĂES,
AUTORA DA AÇĂO, A UVA FUNCIONA IRREGULARMENTE EM GOIÁS HÁ SETE ANOS. NA AÇĂO, A
PROCURADORA EXPLICA QUE ENTRE OS PROBLEMAS ENCONTRADOS ESTÁ O FATO DE A
INSTITUIÇĂO CEARENSE NĂO TER COMPETĘNCIA PARA MINISTRAR CURSOS DE GRADUAÇĂO EM
OUTROS ESTADOS. ALÉM DISSO, MARIANE ACUSA A UNIVERSIDADE DE COBRAR MENSALIDADE
IRREGULARMENTE, POR SE TRATAR DE UMA INSTITUIÇĂO PÚBLICA. SENDO A UVA ENTE DA
ADMINISTRAÇĂO PÚBLICA DO CEARÁ, SUA ATUAÇĂO EM GOIÁS CONFIGURA APLICAÇĂO DE
DINHEIRO DO CONTRIBUINTE CEARENSE EM FAVOR DE CIDADĂOS GOIANOS, E ASSEMELHA-SE
Ŕ HIPÓTESE DE UMA SECRETARIA DE ESTADO QUE PRETENDESSE MINISTRAR SERVIÇOS DE
SAÚDE, EDUCAÇĂO OU INFRA-ESTRUTURA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇĂO, DISSE A
PROCURADORA POR MEIO DE NOTA Ŕ IMPRENSA.
A PROCURADORA PEDE PARA QUE OS CURSOS OFERECIDOS EM GOIÁS SEJAM
INTERROMPIDOS A PARTIR DO FIM DO ANO. SĂO 2,2 MIL VAGAS OFERTADAS TODOS OS ANOS
PARA PEDAGOGIA E PARA AS LICENCIATURAS EM PORTUGUĘS, MATEMÁTICA, QUÍMICA,
BIOLOGIA, HISTÓRIA E GEOGRAFIA, ALÉM DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇĂO. A UNIVERSIDADE
FUNCIONA EM PARCERIA COM O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇĂO E CULTURA
CRISTO REI (IDEC) E A FUNDAÇĂO ANTARES DE ENSINO SUPERIOR, PÓS-GRADUAÇĂO,
PESQUISA E EXTENSĂO (FAESPE). TAMBÉM É PEDIDA A SUSPENSĂO IMEDIATA DA COBRANÇA
DAS MENSALIDADES E A RESTITUIÇĂO A TODOS OS ALUNOS E EX-ALUNOS QUE JÁ PAGARAM
POR SEUS CURSOS. OS ATUAIS ESTUDANTES PODEM PEDIR A TRANSFERĘNCIA PARA OUTRAS
FACULDADES, CASO A AÇĂO DO MPF SEJA ACATADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDA O CASO. A PROCURADORA EXPLICA QUE SÓ
ENTROU AGORA COM A AÇĂO CONTRA A UVA PORQUE QUANDO ELA SE INSTALOU EM GOIÁS HÁ
SETE ANOS HAVIA UMA AUTORIZAÇĂO PROVISÓRIA DO GOVERNO ESTADUAL. O ENTĂO
GOVERNADOR MARCONI PERILLO ALEGOU QUE HAVIA UMA DEMANDA MUITO GRANDE POR CURSOS
DE PEDAGOGIA E NĂO HAVIA OFERTA NO ESTADO, POR ISSO O ACORDO. ELE USOU O
ARGUMENTO DE QUE ERA PRECISO COMBATER O ANALFABETISMO, QUE PRECISAVA DE
PROFESSORES FORMADOS E POR ISSO ABRIU ESSA EXCEÇĂO. NA ÉPOCA, APENAS A
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS (UEG) OFERECIA CURSO DE PEDAGOGIA. HOJE, ENTRETANTO,
SĂO MAIS DE 50 FACULDADES. NĂO SE JUSTIFICA A PERMANĘNCIA DA UVA AQUI EM GOIÁS
DE FORMA IRREGULAR. ALÉM DE SER DE OUTRO ESTADO, COBRA MENSALIDADE. POR ISSO
PEDIMOS A SUSPENSĂO DOS CURSOS, DISSE MARIANE. FUNCIONANDO ILEGALMENTE. AINDA
SEGUNDO A PROCURADORA, O MINISTÉRIO DA EDUCAÇĂO (MEC) TAMBÉM DEMOROU PARA SE
POSICIONAR A RESPEITO DA PERMANĘNCIA DA UVA EM GOIÁS. ELES SÓ RECENTEMENTE
AFIRMARAM QUE A INSTITUIÇĂO NĂO TEM LEGITIMIDADE PARA PERMANECER NO ESTADO.
INCLUSIVE, O MEC CONDENOU A AÇĂO DA UVA EM OUTROS ESTADOS BRASILEIROS E PEDIU
TAMBÉM A RETIRADA DELES. MARIANE DIZ QUE A CONTINUIDADE DOS CURSOS DA UVA EM
GOIÁS É UMA BRECHA PERIGOSA. NĂO PODEMOS DEIXAR ABRIR UM PRECEDENTE. A
REPORTAGEM ENTROU EM CONTATO COM A UNIDADE EM GOIÂNIA DA UNIVERSIDADE, ONDE UMA
SECRETARIA INFORMOU QUE APENAS A ADMINISTRAÇĂO EM SOBRAL PODERIA SE MANIFESTAR.
O PROCURADOR JURÍDICO DA UVA, EMANUEL CARNEIRO PINTO, DISSE QUE ESTAVA SABENDO
DA AÇĂO PELA REPORTAGEM E QUE NĂO TINHA COMO SE MANIFESTAR. TAMBÉM FOI
CONTATADA A ASSESSORIA DE IMPRENSA DA UNIVERSIDADE, QUE ATÉ O FINAL DA MANHĂ
NĂO RETORNOU O PEDIDO DE ENTREVISTA COM ALGUM FUNCIONÁRIO DA UVA QUE PUDESSE
RESPONDER ŔS ACUSAÇŐES DO MPF-GO (MÁRCIO LEIJOTO PARA O PORTAL TERRA
EDUCAÇĂO). MATÉRIA DE REPERCUSSÃO
NACIONAL... MINISTÉRIO PÚBLICO AMAPÁ PEDE FECHAMENTO DA
UNIVERSIDADE CEARENSE UVA – HTTP://WWW.CORREANETO.COM.BR/NOTICIAS/04/16_4_09IRREGULAR.HTM
- INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNCIONAM DE FORMA IRREGULAR
NO ESTADO
DANIELLY
SALOMÃO
O MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL, POR MEIO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS ALBERTO ELI
PINHEIRO, MARCO VALÉRIO DOS SANTOS E JANDER NASCIMENTO, INGRESSOU COM AÇÃO
CIVIL PÚBLICA (ACP) CONTRA O ESTADO DO AMAPÁ, POR ATOS ILEGAIS PRATICADOS PELO
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO; CENTRO DE EDUCAÇÃO APOENA; CENTRO DE EDUCAÇÃO
SUPERIOR E PROFISSIONAL DO AMAPÁ (CESPAP) E PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO VALE
DO ACARAÚ (UVA). A PARTIR DE RECLAMAÇÕES FEITAS POR CIDADÃOS À PROMOTORIA DE
JUSTIÇA DA CIDADANIA DA COMARCA DE MACAPÁ, E A FIM DE APURAR O FUNCIONAMENTO E
A REGULARIDADE DE OFERTAS DOS CURSOS OFERECIDOS PELA UVA NO ESTADO DO AMAPÁ,
FORAM DETECTADAS VÁRIAS IRREGULARIDADES DE FUNCIONAMENTO TANTO EM MACAPÁ COMO
NOS MUNICÍPIOS EM QUE ATUA SEM NENHUMA ESTRUTURA FÍSICA DE LABORATÓRIOS,
BIBLIOTECA OU EQUIPAMENTOS. DE ACORDO COM INFORMAÇÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA
JANDER NASCIMENTO, CABE AOS CONSELHOS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO CREDENCIAR,
AUTORIZAR, RECONHECER, SUPERVISIONAR E AVALIAR INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
DE SEUS RESPECTIVOS SISTEMAS DE ENSINO MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO. NO ESTADO
DO AMAPÁ, O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (CEE/AP) AUTORIZOU A UNIVERSIDADE
VALE DO ACARAÚ, CRIADA E MANTIDA PELO ESTADO DO CEARÁ, A FUNCIONAR LEGALMENTE TANTO
NA CAPITAL COMO EM OUTROS MUNICÍPIOS, OFERECENDO CURSOS SUPERIORES EM TOTAL
DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. “E O
MAIS GRAVE NÃO É A UVA OFERECER OS CURSOS NESTE ESTADO, MAS SIM QUE OS
REQUERIDOS CENTRO DE ENSINO APOENA E CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E PROFISSIONAL
DO AMAPÁ MINISTRAM AULAS COM A CONCORDÂNCIA E CHANCELA DA UVA, UTILIZANDO-SE DE
SUA DENOMINAÇÃO”, FRISOU JANDER NASCIMENTO. O PROMOTOR SUBSTITUTO ALBERTO ELI
PINHEIRO RESSALTOU QUE “A UVA É UMA UNIVERSIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, MAS
AQUI NO AMAPÁ ATUA COMO UMA UNIVERSIDADE PARTICULAR, OU SEJA, UMA FACULDADE
PRIVADA “FRANQUEADA” POR UMA FACULDADE PÚBLICA DE OUTRO ESTADO (CEARÁ)”.
SEGUNDO O PROMOTOR DE JUSTIÇA MARCO VALÉRIO, “O CENTRO DE EDUCAÇÃO APOENA E O
CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E PROFISSIONAL DO AMAPÁ SÃO VERDADEIRAS ENTIDADES
PRIVADAS QUE SE ESCONDEM POR TRÁS DE UMA ENTIDADE PÚBLICA PARA OBTER VANTAGENS
EM PROVEITO PRÓPRIO, OU SEJA, UTILIZAM APENAS O NOME DA UVA PARA ARRECADAR
DINHEIRO E LUCRAR COM A EDUCAÇÃO, MAS SÃO VERDADEIRAS FACULDADES PRIVADAS QUE
ESTÃO BURLANDO A LEI 9.347/96, A FIM DE NÃO SE SUBMETEREM AO CRIVO DO MEC,
CONFORME PREVISÃO NO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL (ART. 16, II)”. O MP-AP, POR MEIO
DA ACP, REQUEREU QUE SEJA FEITA A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DE TODOS OS CONCURSOS
VESTIBULARES 2008/2009 DA UVA, VISANDO A RESGUARDAR OS INTERESSES DA
COLETIVIDADE DE MODO GERAL. REQUEREU, AINDA, QUE O CENTRO DE EDUCAÇÃO APOENA,
CESPAP E A UVA INDENIZEM, POR DANOS MORAIS, TODOS OS ESTUDANTES QUE FORAM
MATRICULADOS E ESTÃO CURSANDO AS DISCIPLINAS OFERTADAS INDEVIDAMENTE. A BASE DE
MULTA INICIALMENTE É DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA ANO QUE ESTEJA
SENDO CURSADO, PARA CADA ALUNO.
ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Senhor Desembargador:
O DCEUVARMF - DIRETÓRIO ACADÊMICO DOS ESTUDANTES
UNIVERSITÁRIOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ NA REGIÃO METROPOLITANA
DE FORTALEZA (ENTIDADE LEGALMENTE
CONSTITUÍDA CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 259/279 DO PROCESSO N.O. 23/2005 -
VOLUME III - ANEXO XI - 11 – ACOSTADOS NO PA/PRDC/MPF N.O.
0.15.000.001517.2005.14 E PARTE INTEGRANTE DOS ANEXOS DO PROCESSO JUDICIAL N.O.
PROCESSO N.º 2009.81.00.008102-3. EM TRAMITE NA SEGUNDA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL
NO CEARÁ E DE ACORDO E CONFORME O QUE CONSTA NA ATA DE POSSE ENCAMINHADA AOS
AUTOS ATRAVÉS DO TERMO DE REQUERIMENTO/DECLARAÇÃO N.O. 047/2008 -
HTTP://WWWATADEPOSSEDCE.BLOGSPOT.COM/ - E ÀS FLS. 20/22 DO PROCESSO N.O.
23/2005 - VOLUME III - ANEXO XI - 11 -; E FLS. 29/94 DO PROCESSO N.O. 255/2005
- ANEXO III - ACOSTADOS NO PA/ PRDC /MPF N.O. 0.15.000.001517.2005.14 E NOS
TERMO DE REQUERIMENTO/DECLARAÇÃO N.O. 15/2009) entidade de direito privado associativa, estabelecida em
Fortaleza, representou junto ao Ministério Público Federal contra as
irregularidades na UVA e de seus parceiros.
O Ministério Público Federal no Ceará ingressou com uma ação
civil pública em “consórcio processual” com o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO
CEARÁ. A ação ministerial (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO CEARÁ) se baseia em
representação do DCEUVARMF - DIRETÓRIO ACADÊMICO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS
DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA,
conforme se depreendi dos volumes anexos, no total de 103, e gerou o processo
MPF/PA/PRDC n.o. 0.15.000.001517.2005.14. Na ação civil pública, entendeu o
magistrado federal que o pedido (fls 48/50 do processo judicial federal n.o.
2009.81.00.008102-3. Em tramite na segunda vara da justiça federal no ceará)
merecia tutela antecipada, e a concedeu (fls 3965/3972 dos autos, processo
judicial federal n.o. 2009.81.00.008102-3.).
Trago a colação destes autos uma síntese do despacho do
douto juiz federal quando se pronunciou em relação à matéria aqui ventilada:
Assim, decidiu o magistrado federal:
(...)2009.81.00.008102-3. OBSERVAÇÃO DA ÚLTIMA FASE:
AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - BLOCO 01 (20/08/2009 07:39 - ÚLTIMA
ALTERAÇÃO: )OBB). AUTUADO EM 17/06/2009
- CONSULTA REALIZADA EM:
28/08/2009 ÀS 23:01. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO. PROCURADOR:
ALESSANDER WILCKSON CABRAL SALES E OUTRO. RÉU: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL
VALE DO ACARAU UVA E OUTROS.
HTTP://WWW.JFCE.JUS.BR/CONSULTAPROCESSUAL/RESCONSPROC.ASP
DECISÃO Nº: 100/2009
DECISÃO ACERCA DO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR
CUIDA-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR,
INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO CEARÁ CONTRA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALDE DO ACARAÚ, INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS E DO VALE DO
ACARAÚ - IVA, INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO E CULTURA DO CEARÁ -
IDECC, INSTITUTO DOM JOSÉ DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IDJ E FACULDADE METROPOLITANA
DA GRANDE FORTALEZA - FAMETRO, TODOS
QUALIFICADOS NA PETIÇÃO INICIAL.
PRETENDEM OS AUTORES, EM SÍNTESE, OBTER PROVIMENTO JUDICIAL
QUE PROÍBA À FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ E ÀS DEMAIS RÉUS, NA
CONDIÇÃO DE INSTITUTOS E FACULDADES CONVENIADAS À UVA, A COBRANÇA DE QUAISQUER
TAXAS, MENSALIDADES, EMOLUMENTO OU DEMAIS CUSTEIOS DE TODOS OS ALUNOS
MATRICULADOS EM CURSOS DE GRADUAÇÃO OU DE PÓS - GRADUAÇÃO. PRETENDEM AINDA OS ÓRGÃOS MINISTERIAIS
PROMOVENTES A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA ATENDIMENTO DOS PLEITOS A SEGUIR
LISTADOS : " F) SEJA A RÉ UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ OBRIGADA A
CESSAR IMEDIATAMENTE A PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS FORA DO ESTADO DO CEARÁ,
SEJAM ESTES SERVIÇOS PRESTADOS ATRAVÉS DE AUTORIZAÇÃO DE SISTEMA ESTADUAL DE
ENSINO DIFERENTE DO SEU ORIGINÁRIO OU INDIRETAMENTE, POR INSTITUIÇÃO PREPOSTA
PRIVADA". SUSTENTAM OS AUTORES, NO ESSENCIAL, QUE O ART. 222 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR CRIADAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO
ESTADUAL DEVERIAM ADOTAR A NATUREZA JURÍDICA DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO,
DETERMINAÇÃO QUE FORA REPRODUZIDA NO ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 12.077-A/93.
SUCEDE QUE O DECRETO ESTADUAL Nº 27.828/2005 AFASTOU-SE DAS DETERMINAÇÕES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICÁVEIS PARA DEFINIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
ESTADUAL VALE DO ACARAÚ COMO ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE
DIREITO PRIVADO, DAÍ DECORRENDO A
AUTORIZAÇÃO INDEVIDA PARA QUE A REFERIDA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
PASSASSE A COBRAR ILEGALMENTE TAXAS, EMOLUMENTOS E DEMAIS CUSTEIOS DOS ALUNOS
MATRICULADOS EM CURSOS DE GRADUAÇÃO E DE EXTENSÃO. AFIRMAM AINDA OS ÓRGÃOS
MINISTERIAIS AUTORES QUE A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ ESTARIA TAMBÉM
DE FORMA ILEGAL AO PRESTAR SERVIÇO EDUCACIONAIS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
QUE NÃO O ESTADO DO CEARÁ, DADO QUE, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS
ARTS. 10 E 17 DA LEI N° 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO), CADA
ESTADO - MEMBRO E O DISTRITO FEDERAL TÊM COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR E
FISCALIZAR SEUS PRÓPRIOS SISTEMAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. OS AUTORES REQUEREM A CONCESSÃO DAS MEDIDAS
LIMINARES PLEITEADAS SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, ALEGANDO A
PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 12 DA LEI Nº 7.347/85 E NO ART. 804
DO CPC. FORAM ANEXADOS À PETIÇÃO INICIAL
OS DOCUMENTOS DE FLS. 510/3.963.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
APRECIO DE OFÍCIO A QUESTÃO PRELIMINAR DA COMPETÊNCIA
ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER E JULGAR A DEMANDA. COM EFEITO, A PRESENTE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA FOI PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E PELO MINISTÉRIO PUBLICO
ESTADUAL, EM LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 7.347/85, PARA A
TUTELA DE DIREITOS MANIFESTAMENTE DIFUSOS, CONSISTENTES NA GRATUIDADE DO ENSINO
SUPERIOR MINISTRADO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, COM PERSONALIDADE DE
DIREITO PÚBLICO, VINCULADAS AO SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ.
ADEMAIS, A DEMANDA PROPOSTA TAMBÉM ALCANÇA A PRETENSÃO ATINENTE AO SUPOSTO
FUNCIONAMENTO IRREGULAR, EM OUTROS ESTADOS - MEMBROS DA FEDERAÇÃO, DE
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, COM EVIDENTE PREJUÍZO ÀS
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS E À ATUAÇÃO FISCALIZADORA DA UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS
DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. DESTA FORMA, A LEGITIMIDADE
ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECORRE EXPRESSAMENTE DO ART. 129, INCISO III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DO ART. 5º DA LEI Nº 7.347/85, ALÉM DE OUTROS
DISPOSITIVOS LEGAIS TRANSCRITOS NA PEÇA VESTIBULAR. PRESENTE A LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, BEM COMO O
EVIDENTE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO FEDERAL PARA COMPOR A LIDE NO PÓLO
ATIVO, FICA FIRMADA A COMPETÊNCIA
ABSOLUTA PARA CONHECER E JULGAR A PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA É DA JUSTIÇA
FEDERAL. 2. ADEMAIS, A SITUAÇÃO FÁTICA
REVELADA NOS AUTOS EM TESE TRADUZ UM PANORAMA JURÍDICO RELEVANTE, EIS QUE
ENVOLVE A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, BEM COMO DE
DIREITOS FUNDAMENTAIS RELACIONADOS COM A GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO EM
ESTABELECIMENTOS OFICIAIS (CF, ART. 206, IV) E AINDA A REGULARIDADE DO
FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE NATUREZA PÚBLICA. TAL
CIRCUNSTÂNCIA REFORÇA A TESE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, VEZ QUE É UM DE SEUS MISTERES ATUAR
JURISDICIONALMENTE EM CAUSAS DE TAL NATUREZA. 3. PASSO AO EXAME DO MÉRITO DO
PEDIDO DAS DIVERSAS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS A TÍTULO DE MEDIDA LIMINAR. PERCEBO
QUE DE FATO O ART. 222 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ DISPÕE QUE:
"ART. 222. AS INSTITUIÇÃO
EDUCACIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, CRIADAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL,
ADOTARÃO A NATUREZA JURÍDICA DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO". 4. ANOTO,
ADEMAIS, QUE O ART. 5º DA LEI ESTADUAL
Nº 12.077-A/93 EFETIVAMENTE TRANSFORMOU EM FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, DENTRE
OUTRAS ENTIDADES, A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ. POSTAS AS PREMISSAS FÁTICAS
E JURÍDICAS ANTERIORES, RESTA EVIDENTE QUE O DECRETO ESTADUAL Nº 27.828/2005
VIOLOU AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS A QUE DEVIA REVERÊNCIA, NA MEDIDA EM
PASSOU A TRATAR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO
DE DIREITO PRIVADO. O CONFLITO NORMATIVO ORA EXPOSTO NÃO SE CIRCUNSCREVEU
APENAS AO ÂMBITO ESTREITO DOS INTERESSES DO ESTADO DO CEARÁ, MAS, AO CONTRÁRIO,
FINDOU POR ATINGIR UM NÚMERO NÃO CALCULADO DE DISCENTES MATRICULADOS EM CURSOS
DE GRADUAÇÃO E DE EXTENSÃO DA UVA, E DOS INSTITUTOS E FACULDADES A ELA CONVENIADAS,
NA MEDIDA EM QUE PASSARAM A FICAR SUJEITOS À COBRANÇA DE TAXAS, EMOLUMENTOS E
DEMAIS CUSTEIOS. 4. É CONVICÇÃO FIRME DESTE JUIZ FEDERAL A DE QUE O ART. 207 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR AUTONOMIA NAS
SEGUINTES DIMENSÕES: "ART. 207. AS UNIVERSIDADES GOZAM DE AUTONOMIA
DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL E
OBEDECERÃO AO PRINCÍPIO DE INDISSOCIABILIDADE ENTRE ENSINO, PESQUISA E
EXTENSÃO". 5. TODAVIA, A AUTONOMIA
DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL
RECONHECIDA ÀS UNIVERSIDADES NÃO PODE SIGNIFICAR QUE POSSAM VIR A FAZER TÁBUA
RASA DE OUTROS PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS, DENTRE ESTES AQUELE QUE ASSEGURA A GRATUIDADE DO ENSINO
DE GRADUAÇÃO E DE EXTENSÃO EM ESTABELECIMENTOS OFICIAIS, RESSALVADO O DISPOSTO
NO ART. 242 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:" ART. 206. O ENSINO SERÁ MINISTRADO
COM BASE NOS SEGUINTES PRINCÍPIOS: I -
IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA O ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA; II - LIBERDADE DE
APRENDER, ENSINAR, PESQUISAR E DIVULGAR O PENSAMENTO, A ARTE E O SABER; III -
PLURALISMO DE IDÉIAS E DE CONCEPÇÕES PEDAGÓGICAS, E COEXISTÊNCIA DE
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO;
IV - GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS OFICIAIS;
(DESTACOU-SE) 6. TODA A CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL ACERCA DO
CARÁTER GRATUITO OBRIGATÓRIO DO ENSINO SUPERIOR EM ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE
ENSINO FOI SEPULTADA COM A EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 12 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, QUE DETERMINA: "SÚMULA
Como já é um fato, dias depois o TJCE... Decidiu:
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS
DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 2008.0016.0515-8/0, DO ESTADO DO
CEARÁ, EM QUE É REQUERENTE A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E COMO REQUERIDOS O
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ E A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. A
C O R D A O TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR
UNANIMIDADE, EM JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO
DECRETO ESTADUAL N. 27.828/05, EM SEUS ARTS. 1º, E ART. 19, VIII, NOS TERMOS DO
PEDIDO INICIAL.
Senhor Desembargador:
Recentemente dentro dos mesmos objetivos a UNIVERSIDADE
ESTADUAL VALE DO ACARAÚ interpôs contra decisão do magistrado da segunda vara
da comarca de Sobral, Agravo de Instrumento no Processo: 2009.0028.5612-8/0 = AGRAVADO : FRANCISCA VIVIANE CAMPOS TELES - REP. JURÍDICO :
3205 - CE GILBERTO MARCELINO MIRANDA
A desembargadora relatora assim decidiu:
A Justiça Brasileira, Estadual e Federal tem decidido em
diversas oportunidades:... que a sumula
12 se aplica só as universidades
públicas nas três esferas das naturezas administrativas.
Exemplos:
JUSTIÇA - UFC NÃO PODE MAIS COBRAR TAXA NAS CASAS DE CULTURA.
DECISÃO JUDICIAL IMPEDE QUE AS CASAS DE CULTURA ESTRANGEIRA, DA UFC, FAÇAM
COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA DOS ESTUDANTES. A UNIVERSIDADE JÁ RECORREU CONTRA
A DECISÃO - DANIELA NOGUEIRA - DA REDAÇÃO
03 JUL 2009 - 00H45MIN - AS CASAS DE CULTURA ESTRANGEIRA DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC) NÃO PODEM MAIS COBRAR TAXA DE MATRÍCULA DOS
APROVADOS. A DECISÃO JUDICIAL, QUE FOI RECEBIDA NESTA SEMANA PELA INSTITUIÇÃO,
VAI SER CUMPRIDA, GARANTE O REITOR DA UFC, PROFESSOR JESUALDO FARIAS. PORÉM, A
PROCURADORIA DA UNIVERSIDADE JÁ ENTROU COM RECURSO, PEDINDO A SUSPENSÃO DA
LIMINAR. A DECISÃO FOI EXPEDIDA PELA
JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 4ª VARA, GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA, QUE FOI
PROVOCADA POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O MOTIVO ALEGADO NA AÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO É DE QUE A COBRANÇA DA TAXA DE MATRÍCULA É CONSIDERADA ILEGAL, ALÉM DE
IR CONTRA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DETERMINA QUE “A EDUCAÇÃO É UM DIREITO DE
TODOS E UM DEVER DO ESTADO". NO
TEXTO DA DECISÃO, TAMBÉM É MENCIONADO QUE, SE FOR ENTENDIDO QUE O CANDIDATO
DEVA CONTINUAR PAGANDO A TAXA EXIGIDA PELA UFC, “O CIDADÃO SERIA DUPLAMENTE
ONERADO", JÁ QUE TERIA DE PAGAR A MATRÍCULA, ALÉM DO QUE JÁ PAGA DURANTE
RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS. PARTE DESSES IMPOSTOS JÁ É DESTINADA A GASTOS COM
EDUCAÇÃO, DE ACORDO COM O DOCUMENTO.
PARA O REITOR, OS SERVIÇOS DAS CASAS DE CULTURA SERÃO PREJUDICADOS SE
PERSISTIR A AUSÊNCIA DA COBRANÇA. JESUALDO FARIAS LEMBRA QUE, COM OS R$ 80
SEMESTRAIS PAGOS PELOS ESTUDANTES, SÃO CUSTEADOS, POR EXEMPLO, OS GASTOS COM OS
PROFESSORES SUBSTITUTOS E COM AS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO LOCAL. “SÃO MAIS DE
SEIS MIL ESTUDANTES QUE A UNIVERSIDADE ABRIGA NESSES CURSOS, QUE SÃO DE
EXTENSÃO. ISSO VAI SER POSTO EM RISCO SE NÃO CONSEGUIRMOS OUTRAS FORMAS DE
FINANCIAMENTO PARA AS CASAS DE CULTURA", LAMENTA. ELE LEMBRA QUE É OBRIGAÇÃO DA UNIVERSIDADE
ATENDER GRATUITAMENTE AOS CURSOS DE GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO, MAS OUTROS
SERVIÇOS NÃO PODEM SER OFERECIDOS DESSA FORMA, COMO OS CURSOS DE
ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO PROFISSIONAL, ATIVIDADES DE CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE LABORATÓRIO. “SE A GENTE NÃO COBRAR, A GENTE NÃO VAI PODER FAZER”,
ARGUMENTA. O PROFESSOR ACRESCENTA QUE O CALENDÁRIO PARA O PRÓXIMO SEMESTRE ESTÁ
MANTIDO. A DECISÃO DA JUSTIÇA SERÁ
RESPEITADA, POR MAIS QUE A UNIVERSIDADE NÃO CONCORDE ENFATIZA O REITOR. PORÉM,
ONTEM, A PROCURADORIA DA UFC ENTROU COM RECURSO CONTRA A LIMINAR. CASO SEJA
NEGADO, O REITOR ADIANTA QUE SERÃO AVALIADAS AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DOS
CURSOS SEM A COBRANÇA DA TAXA. JESUALDO
FARIAS MENCIONA QUE JÁ HOUVE QUESTIONAMENTOS A ALGUMAS COBRANÇAS FEITAS PELA UFC,
COMO MENSALIDADE PARA CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO. “A UNIVERSIDADE JÁ GANHOU EM
ALGUMAS INSTÂNCIAS E ESPERO QUE ESSE MESMO ENTENDIMENTO SEJA ADOTADO AGORA”,
CITA O REITOR.
HTTP://WWW.OPOVO.COM.BR/OPOVO/FORTALEZA/890239.HTML
LIMINAR MANDA QUE UEG DEIXE DE COBRAR MENSALIDADES E TAXAS DE SEUS ALUNOS EM SILVÂNIA - EXTRAÍDO DE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - 04 DE JUNHO DE 2009 - A JUÍZA ALINE VIEIRA TOMÁS CONCEDEU LIMINAR EM AÇÃO PROPOSTA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA CARLOS LUIZ WOLFF CONTRA A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS (UEG) E DETERMINOU QUE A UNIDADE SUPERIOR DE ENSINO DEIXASSE DE COBRAR MENSALIDADES E TAXAS DE MATRÍCULAS DOS ALUNOS QUE FREQÜENTAM OS CURSOS SUPERIORES, SEQÜENCIAIS DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA E LICENCIATURA PLENA PARCELADA, MINISTRADOS NA UNIDADE DE SILVÂNIA. TAMBÉM FICOU DEFINIDO QUE A UEG, E AS FUNDAÇÕES UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS E UNIVERSITÁRIA DO CERRADO ORGANIZADORES DOS CURSOS DEIXEM DE OFERTAR NOVOS CURSOS EM SILVÂNIA MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA OU PAGAMENTO DE MENSALIDADES. TAMBÉM FOI DETERMINADO QUE ESSA INSTITUIÇÃO NÃO INCLUÍSSE OU RETIREM, EM CASO DE INCLUSÃO, OS NOMES DOS ALUNOS INADIMPLENTES DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO QUE FORNEÇAM INDEPENDENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALUNO, CERTIDÕES A RESPEITO DE MATRÍCULA, PRESENÇA EM SALA DE AULA, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, EMISSÃO DE DIPLOMAS E OUTRAS INFORMAÇÕES, ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. (CRISTIANI HONÓRIO / ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL)
HTTP://WWW.MP.GO.GOV.BR/PORTALWEB/INDEX2.JSP;JSESSIONID=037DFDE7FFFF144B11805B702E409ADF?PAGE=1
FACULDADES PÚBLICAS
ESTADUAIS E FEDERAIS NÃO PODERÃO COBRAR TAXA DO DIPLOMA:
DECISÃO FOI EXPEDIDA PELA JUÍZA CÍNTIA BRUNETTA. O
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM ALAGOAS (MPF/AL) CONSEGUIU NA JUSTIÇA FEDERAL UMA
LIMINAR IMPEDINDO QUE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR COBREM TAXA DE EXPEDIÇÃO
E REGISTRO DA PRIMEIRA VIA DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. A DECISÃO LIMINAR
FOI TOMADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA NO FINAL DE OUTUBRO PELO MPF/AL
CONTRA 13 INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. A JUÍZA SUBSTITUTA DA 3ª VARA FEDERAL,
CÍNTIA BRUNETTA, TAMBÉM IMPEDIU QUALQUER ATO TENDENTE À COBRANÇA OU AO REPASSE
DO ÔNUS DA TAXA AOS ALUNOS CONCLUINTES E DETERMINOU QUE SEJAM EXPEDIDOS E
REGISTRADOS OS DIPLOMAS DOS CONCLUINTES CUJA ÚNICA PENDÊNCIA SEJA A FALTA DE
PAGAMENTO DA TAXA. SEGUNDO O PROCURADOR DA REPÚBLICA JOSÉ RÔMULO SILVA DE
ALMEIDA, AUTOR DA AÇÃO, A DECISÃO LIMINAR CONTEMPLOU TODOS OS PEDIDOS FEITOS
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM CARÁTER DE URGÊNCIA. NA AÇÃO, O
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ARGUMENTOU QUE NORMAS DO CONSELHO FEDERAL
DE EDUCAÇÃO, EDITADAS NA DÉCADA DE 80, E VÁRIAS DECISÕES RECENTES JÁ
DETERMINAVAM A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE QUALQUER ESPÉCIE DE TAXA PARA A
EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS, POIS ESSE SERVIÇO NÃO É EXTRAORDINÁRIO, OU SEJA, O
DINHEIRO ARRECADADO COM AS ANUIDADES OU MENSALIDADES PAGAS JÁ COBREM ESSE
CUSTO. TAL ENTENDIMENTO FOI RATIFICADO PELA PORTARIA NORMATIVA Nº 40 DO MEC, DE
12 DE DEZEMBRO DE 2007. PARA A JUÍZA CÍNTIA BRUNETTA, O ÔNUS DO SERVIÇO DE
EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA, CUJA REMUNERAÇÃO ANTES ERA PAGA PELO UNIVERSITÁRIO
MEDIANTE COBRANÇA EMBUTIDA NO VALOR DA MENSALIDADE, PASSOU A SER ENCARGO DE
RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. A AÇÃO FOI PROPOSTA CONTRA A UNIVERSIDADE
FEDERAL DE ALAGOAS (UFAL); UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE
ALAGOAS (UNCISAL); CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE ALAGOAS
(CEFET/AL); ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SATUBA; CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES
DE MACEIÓ (CESMAC); SOCIEDADE DE ENSINO UNIVERSITÁRIO DO NORDESTE (SEUNE);
INSTITUTO BATISTA DE ENSINO SUPERIOR DE ALAGOAS (IBESA); FACULDADE DE
TECNOLOGIA DE ALAGOAS (FAT); FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE
MACEIÓ (FAMA); FUNDAÇÃO EDUCAÇÃO DO BAIXO SÃO FRANCISCO RAIMUNDO MARINHO;
ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO, MARKETING E COMUNICAÇÃO DE MACEIÓ
(ESAMC/ADEA) E ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE ALAGOAS (AESA). NO MÉRITO, QUE
SERÁ JULGADO AO FINAL DA AÇÃO, O MPF/AL REQUEREU, ALÉM DA CONFIRMAÇÃO DA
LIMINAR, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE
DIPLOMA NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E QUE SEJA DETERMINADO QUE O MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO REALIZE A EFETIVA FISCALIZAÇÃO DAS FACULDADES E IMPEÇA QUE A COBRANÇA
VOLTE A OCORRER NO FUTURO. A ÍNTEGRA DA DECISÃO LIMINAR NO PROCESSO Nº
2008.80.00.004912-1 ESTÁ DISPONÍVEL NO SITE WWW.JFAL.GOV.BR. ASSESSORIA/ MPF - O MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL EM ALAGOAS (MPF/AL).
NA INTEGRA A
DECISÃO NOS AUTOS APENAS COMO ARGUMENTAÇÃO PARA CONTESTAR A FIRMAÇÃO DE QUE A
COBRANÇA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA SE REFERE APENAS A UNIVERSIDADE FEDERAL.
EQUIVOCO.
PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL DE ALAGOAS - 3ª
VARA - AV. MENINO MARCELO, S/N, SERRARIA, MACEIÓ -AL, CEP 57046-000 - TEL (82)
2122-4100 - FAX (82) 2122-4353 - E-MAIL: DIRETOR3@JFAL.GOV.BR
2008.80.00.004912-1 CLASSE: 1 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO -
PROCURADOR: JOSÉ RÔMULO SILVA ALMEIDA E OUTRO – RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE
ALAGOAS - UFAL E OUTROS - PROCURADOR: VALÉRIA CARNEIRO LAGES RESSURREIÇÃO E
OUTROS -
------------------------------------------------------
HTTP://TEBAS.JFAL.JUS.BR/CONSULTA/RESCONSPROC.ASP
HTTP://TEBAS.JFAL.JUS.BR/CONSULTA/CONS_PROCS.ASP
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SEGUNDA PARTE DA DECISÃO JUDICIAL. - DECISÃO.
VISTOS, ETC. APÓS A OITIVA DA UNIÃO E DA UFAL
(FLS. 343/353 E 364/390), NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 2º, DA LEI Nº
8.437/92, E A DECISÃO DE FLS. 337/338, PASSO A APRECIAR O PEDIDO DE LIMINAR. EM
SEDE DE EXAME PERFUNCTÓRIO, VISLUMBRO O FUMUS BONIS IURIS APTO PARA VIABILIZAR
O DEFERIMENTO DESTA MEDIDA DE URGÊNCIA. A QUESTÃO GIRA SOBRE A LEGALIDADE DA
COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIÇÃO E/OU REGISTRO DA 1º VIA DO DIPLOMA. PRESCREVE O
ART. 207 DA LEI MAIOR QUE AS UNIVERSIDADES GOZAM DE AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA,
ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL, OU SEJA, CABE A ESTAS
INSTITUIÇÕES DISPOR SOBRE CRIAÇÃO DE CURSOS, MODIFICAÇÃO DAS GRADES
CURRICULARES, E OUTRAS NECESSIDADES PERTINENTES A SUA ADMINISTRAÇÃO E AO
DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE EDUCACIONAL. ENTRETANTO, A LEI Nº. 9.870/99
QUE DISCIPLINA MATÉRIA ENVOLVENDO AS ANUIDADES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, EM
SEU ART. 6º VEDA "A SUSPENSÃO DE PROVAS ESCOLARES, A RETENÇÃO DE
DOCUMENTOS ESCOLARES OU A APLICAÇÃO DE QUAISQUER OUTRAS PENALIDADES PEDAGÓGICAS
POR MOTIVO DE INADIMPLEMENTO, SUJEITANDO-SE O CONTRATANTE, NO QUE COUBER, ÀS
SANÇÕES LEGAIS E ADMINISTRATIVAS, COMPATÍVEIS COM O CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, E COM OS ARTS. 177 E 1.092 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO". ORA,
AS UNIVERSIDADES TÊM O DEVER DE RESPEITAR O TEOR DAS NORMAS HIERARQUICAMENTE
SUPERIORES, SENDO-LHES VEDADO CRIAR RESTRIÇÕES OU EXIGÊNCIAS SEM ÂMPARO LEGAL,
CONFORME DESCRITO NO ART. 53, INC. V DA LEI 9.394/96. EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO
IDENTIFICO QUALQUER DISPOSIÇÃO LEGAL QUE PERMITA A IMPOSIÇÃO DE TAXA PARA
EXPEDIÇÃO DE 1ª VIA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO, NÃO SENDO VÁLIDA QUALQUER
PREVISÃO EM REGIMENTO INTERNO DA INSTITUIÇÃO. IGUALMENTE, ESTAVA PREVISTO NO
ART. 2º DA RESOLUÇÃO 1/83 DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, QUE A ANUIDADE
ESCOLAR ERA A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E ABRANGERIA A EXPEDIÇÃO DOS DIPLOMAS.
COM A RESOLUÇÃO 3/89, QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO 1/83, AMBAS DO CONSELHO NACIONAL
DE EDUCAÇÃO, PASSOU-SE A TER TRÊS ESPÉCIES DE CONTRAPRESTAÇÃO, OU SEJA, A MENSALIDADE
TAXA ESCOLAR E A CONTRIBUIÇÃO, CONFORME ART. 4º, IN VERBIS: "ART. 4O. -
CONSTITUEM ENCARGOS EDUCACIONAIS DE RESPONSABILIDADE DO CORPO DISCENTE: I - A
MENSALIDADE; II - A TAXA ESCOLAR; III - A CONTRIBUIÇÃO. PARÁG. 1O. - A
MENSALIDADE ESCOLAR CONSTITUI A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE À
EDUCAÇÃO MINISTRADA E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ELA DIRETAMENTE VINCULADOS,
COMO MATRÍCULA, ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS, UTILIZAÇÃO DE LABORATÓRIOS E BIBLIOTECA,
MATERIAL DE ENSINO DE USO COLETIVO, MATERIAL DESTINADO A PROVAS E EXAMES, DE
CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSOS, DE IDENTIDADE ESTUDANTIL, DE BOLETINS DE
NOTAS, DE CRONOGRAMAS DE HORÁRIOS ESCOLARES, DE CURRÍCULOS E DE PROGRAMAS.
PARÁG. 2O. - A TAXA ESCOLAR REMUNERA, A PREÇO DE CUSTO, OS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
EFETIVAMENTE PRESTADOS AO CORPO DISCENTE COMO A SEGUNDA CHAMADA DE PROVAS E
EXAMES, DECLARAÇÕES E DE OUTROS DOCUMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO PARÁG. 1O. DESTE
ARTIGO, ATIVIDADES EXTRACURRICULARES OPTATIVAS, BEM COMO OS ESTUDOS DE
RECUPERAÇÃO, ADAPTAÇÃO E DEPENDÊNCIA PRESTADOS EM HORÁRIOS ESPECIAIS COM
REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA PARA OS PROFESSORES." SENDO ASSIM, COMUNGO DO
ENTENDIMENTO DE QUE COM A A NOVA REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO 3/89, A EXPEDIÇÃO DE
DIPLOMA, POR ESTAR INCLUSO ENTRE OS SERVIÇOS ORDINARIAMENTE PRESTADOS PELA
UNIVERSIDADE, NÃO SE ENQUADRARIA NA DEFINIÇÃO DE TAXA. POR CONSEGUINTE, O ÔNUS
DO SERVIÇO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA, CUJA REMUNERAÇÃO ANTES ERA PAGA PELO
UNIVERSITÁRIO MEDIANTE COBRANÇA EMBUTIDA NO VALOR DA MENSALIDADE, PASSOU A SER
ENCARGO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.
COLACIONO EMENTA DOS EG. TRF DA 1ª, 3ª E 5ª REGIÃO, APONTANDO ESTE COMO O
ENTENDIMENTO DOMINANTE: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE PÚBLICA.
PAGAMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.
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TERCEIRA PARTE DA DECISÃO JUDICIAL.
DESPACHO.
VISTOS, ETC. APÓS A DECISÃO DE FLS. 392/396,
INTERPUSERAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A UFAL E A UNIÃO FEDERAL, RESPECTIVAMENTE,
ÀS FLS. 440/442 E 444/454. A UFAL REQUER MANIFESTAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA A
RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE QUE CONTINUE A EXIGIR A TAXA DE DIPLOMA DAS DEMAIS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, UMA VEZ QUE A DECISÃO RECORRIDA APENAS VEDOU A
EXIGÊNCIA DA TAXA QUE AS IES IMPÕEM A SEUS ALUNOS. JÁ A UNIÃO, ORIGINALMENTE
APONTADA COMO RÉ, INTERPÔS OS EMBARGOS PARA QUE SEJA SUPRIDA OMISSÃO QUANTO A
SUA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO A SEU PEDIDO DE CONTINUAR NA
LIDE NA QUALIDADE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL ATIVA. DECIDO. EM PRIMEIRO
LUGAR, PASSO A FAZER OS ESCLARECIMENTOS REQUERIDOS PELA UFAL. O MINISTÉRIO
PÚBLICO PROMOVEU A PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O INTUITO DE VELAR PELO
INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DOS ESTUDANTES CONCLUINTES DO NÍVEL SUPERIOR, DE
MODO QUE O QUE VEM SENDO ATACADO É, TÃO SOMENTE, A ONERAÇÃO DOS DISCENTES.
DESTARTE, O ALCANCE DA LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS. 392/396 FOI APENAS DE IMPEDIR
QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR COBRASSEM DO ALUNO A TAXA, NADA OBSTANDO
A QUE A UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS EXIJA DAS OUTRAS IES TAXA PELO SERVIÇO
DE REGISTRO DOS DIPLOMAS, DESDE QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NÃO REPASSEM ESSE
ÔNUS PARA SEUS ALUNOS, SOB PENA DE ESTAS ÚLTIMAS ESTAREM DESCUMPRINDO A ORDEM JUDICIAL.
QUANTO AO PEDIDO DA UNIÃO, RECONHEÇO A OMISSÃO, E PASSO A SANÁ-LA PARA
DETERMINAR SUA EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO, UMA VEZ QUE A MESMA NÃO É RESPONSÁVEL
DIRETA PELA EXIGÊNCIA DA TAXA, SENDO SEU DEVER DE FISCALIZAÇÃO INERENTE AS SUAS
FUNÇÕES, E DETERMINO QUE PASSE A FIGURAR COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL ATIVA.
PROCEDAM-SE ÀS CORREÇÕES NECESSÁRIAS NA AUTUAÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÕES E
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO já se manifestou em relação ás
universidades públicas que cobram mensalidades:
UNIVERSIDADES FEDERAIS E
ESTADUAIS COBRAM TAXAS ILEGAIS
CERCA DE 3.100 ALUNOS CONSEGUIRAM NA JUSTIÇA, NO MÊS PASSADO,
O DIREITO DE NÃO PAGAR UMA TAXA DE MATRÍCULA DE R$ 180 COBRADA PELA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG). A SITUAÇÃO SE REPETE A CADA SEIS
MESES. NA MAIORIA DOS CASOS, OS TRIBUNAIS DE BELO HORIZONTE ENTENDEM QUE A
COBRANÇA VAI CONTRA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DIZ QUE O ENSINO PÚBLICO DEVE
SER GRATUITO. 'FICA PARECENDO QUE ESTAMOS NUMA UNIVERSIDADE PARTICULAR', DIZ O
ESTUDANTE DE GEOGRAFIA RAFAEL RIBEIRO, DE 21 ANOS, UM DOS ALUNOS QUE OBTIVERAM
LIMINARES. NA EDIÇÃO DE ONTEM, O ESTADO MOSTROU OUTROS CASOS DE INSTITUIÇÕES
PÚBLICAS QUE COBRAM DOS ALUNOS. DAS 61 FACULDADES MUNICIPAIS DO PAÍS, PELO
MENOS 15 EXIGEM O PAGAMENTO DE MENSALIDADES. NO CASO ESPECÍFICO DAS MUNICIPAIS,
SEGUNDO A LEI, SÓ PODEM COBRAR AS CRIADAS ANTES DE
http://aprendiz.uol.com.br/content/breguverew.mmp
O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO já se manifestou em relação à UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ nos
termos que segue:
(...)O
MEC JÁ CONSIDEROU ILEGAL ESSE ARGUMENTO DA UVA, EM QUE ELA PODE NA ORA QUE LHE PROVER AUTORIZAR FORA DA SEDE
CURSOS UNIVERSITÁRIOS SEUS COM INSTITUTOS QUE NÃO SÃO UNIVERSIDADES OU
FACULDADES REGULARES JUNTO AO MEC.
Assim decidiu o MEC:
ADVOCACIA-GERAL
DA UNIÃO
CONSULTORIA
JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL
DE ESTUDOS, PARECERES E
PROCEDIMENTOS
DISCIPLINARES
PARECER Nº 194/2009-CGEPD
INTERESSADO:
UVA – UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
REFERÊNCIA:
PROCESSOS NºS 23000.000044/2008-09
23001.000074/2007-16
23000.011967/2007-05
23000.012122/2007-29
ASSUNTO:
REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS MANTENEDORAS DE
FACULDADES ISOLADAS E INTEGRADAS–ABRAFI, DENUNCIANDO A ATUAÇÃO IRREGULAR DA
UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ-UVA, INSTITUIÇÃO PÚBLICA DO SISTEMA
ESTADUAL DO CEARÁ, RECONHECIDA COMO UNIVERSIDADE PELA PORTARIA MEC Nº 821, DE 31 DE MAIO DE 1994, PUBLICADA
NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA SUBSEQÜENTE. COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL – ARTS. 22, XXIV, ART. 24, IX, E 209. LEI Nº 9.394/96 – ARTS 9º E SEGUINTES. SISTEMAS DE ENSINO.
COMPETÊNCIAS. COMPETE AO PODER PÚBLICO ESTADUAL AUTORIZAR, SUPERVISIONAR E
AVALIAR APENAS AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DE SEU SISTEMA DE ENSINO. FALECE AOS
CONSELHOS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE REGULAÇÃO
EM FACE DE INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DE SISTEMAS DE ENSINO DIVERSO. A ATUAÇÃO DA
UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ FORA DO ESTADO DO CEARÁ CONSTITUI IRREGULARIDADE
CARACTERIZADA PELA VIOLAÇÃO DOS LIMITES DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDOS NA LEI
GERAL DA EDUCAÇÃO – LEI Nº
9.394/96, QUE AUTORIZA A DEFLAGRAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS
VISANDO CORRIGIR A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. TRATAM OS AUTOS DA
REPRESENTAÇÃO FORMULADA A ESTE MINISTÉRIO PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS
MANTENEDORAS DE FACULDADES ISOLADAS E INTEGRADAS –ABRAFI, DENUNCIANDO
EXTRAPOLAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DOS SISTEMAS ESTADUAIS DE ENSINO A PARTIR DA
ATUAÇÃO IRREGULAR DA UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ -UVA, INSTITUIÇÃO MANTIDA PELO
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, COM SEDE NA CIDADE DE SOBRAL/CE, E RECONHECIDA COMO
UNIVERSIDADE POR MEIO DA PORTARIA MEC Nº 821, DE 31DE MAIO DE 1994, PUBLICADA
NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 1 DE JUNHO DE 2004(A DELEGAÇÃO PARA ENSINO
SUPERIOR COMO UNIVERSIDADE É DA UNIÃO DA REPÚBLICA).
A DENÚNCIA, EM SÍNTESE, PODE SER RETRATADA PELA “REITERADA EXTRAPOLAÇÃO
DAS COMPETÊNCIAS DOS SISTEMAS ESTADUAIS DE ENSINO, QUE VÊM ALBERGANDO
PRETENSÕES DESCABIDAS DE IES PÚBLICAS INTEGRANTES DE SISTEMAS ESTADUAIS DE
ENSINO NO SENTIDO DE EXPANDIR SUA ATUAÇÃO PARA DIVERSOS OUTROS ESTADOS DA
FEDERAÇÃO”, POIS, “TENDO EM MENTE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, IMPERATIVO MAIOR
DELIMITADOR DA CONDUÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE, DIANTE DA
LIMITAÇÃO LEGAL, CADA ESTADO POSSUI, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, COMPETÊNCIA PARA
EMISSÃO DOS ATOS AUTORIZATIVOS RELATIVOS ÀS INSTITUIÇÕES DO SEU RESPECTIVO
SISTEMA DE ENSINO, IDÊNTICO RACIOCÍNIO APLICANDO-SE AOS ATOS DE SUPERVISÃO E
AVALIAÇÃO”. NO CONTEXTO DA DENÚNCIA, CONSISTE A IRREGULARIDADE ATRIBUÍDA À UVA
NA SUA ATUAÇÃO FORA DO ESTADO DO CEARÁ, SEJA DIRETAMENTE, SEJA POR
CONVÊNIO/CONTRATO COM OUTRA IES, OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃO DE SISTEMA
ESTADUAL DIVERSO DAQUELE A QUE ELA SE ACHA VINCULADA. FORAM ACOSTADOS AOS
AUTOS, PORQUE DIRETAMENTE PERTINENTE SAO TEMA EM EXAME, OS OFÍCIOS NºS 328 E
364/2008-GAB/PROCON, RELATIVOS AO PI Nº0012/2008, INSTAURADO NO PROCON/AP, O
OFÍCIO Nº 97/2008-GAB/DBAG/PR/AP, RELATIVO AO PA Nº 1.12.000.000336/2008-61,
INSTAURADO PELA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAPÁ, E OS OFÍCIOS
PRM/FI/PR NºS 2177 E 3010/2008, RELATIVOS AO PA 1.25.003.008921/2008-21,
INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR.
NOS MENCIONADOS EXPEDIENTES SÃO REQUISITADAS INFORMAÇÕES ACERCA DA REGULARIDADE
DA ATUAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO VALE DO ACARAÚ. NOS LIMITES APRESENTADOS É
POSSÍVEL CIRCUNSTANCIAR QUE A QUESTÃO SUSCITADA A PARTIR DA REPRESENTAÇÃO DA
ABRAFI TEM RELAÇÃO DIRETA COM A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
INSERTAS NOS ARTS. 22, XXIV, 24, IX, E DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.394/96
(LDB). AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS APRESENTAM O SEGUINTE TEOR: “ART. 22.
COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE: XXIV - DIRETRIZES E BASES DA
EDUCAÇÃO NACIONAL; ART. 24. COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR
CONCORRENTEMENTE SOBRE: IX - EDUCAÇÃO, CULTURA, ENSINO E DESPORTO;
§ 1º - NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO CONCORRENTE, A COMPETÊNCIA DA UNIÃO LIMITAR-SE-Á
A ESTABELECER NORMAS GERAIS. § 2º - A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE
NORMAS GERAIS NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS. § 3º -
INEXISTINDO LEI FEDERAL SOBRE NORMAS GERAIS, OS ESTADOS EXERCERÃO A COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA PLENA, PARA ATENDER A SUAS PECULIARIDADES. § 4º - A SUPERVENIÊNCIA DE LEI FEDERAL SOBRE NORMAS GERAIS SUSPENDE
A EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL, NO QUE LHE FOR CONTRÁRIO. ” A EDUCAÇÃO,
CONFORME PRECONIZA O ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É DEVER DO ESTADO. PODE
SER PROMOVIDA DIRETAMENTE OU COM A COLABORAÇÃO DE SEGMENTOS DA SOCIEDADE. VISA
AO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA, SEU PREPARO PARA CIDADANIA E SUA QUALIFICAÇÃO
PARA O TRABALHO, ASPECTOS QUE REPRESENTAM A CONTRIBUIÇÃO DA EDUCAÇÃO NO ESFORÇO
ESTATAL DE REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS, ERRADICAÇÃO DA
POBREZA E DA MARGINALIZAÇÃO. NESSA QUADRA, A PARTIR DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
CONFERIDA À UNIÃO PELO ART. 22, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FOI EDITADA, EM
SEDE E ESTATURA JURÍDICA DE NORMA GERAL, A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA
EDUCAÇÃO NACIONAL – LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. CITADA LEI
ESTABELECEU INCUMBÊNCIAS PARA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS (ARTS. 9º, 10 E 11) E
DEFINIU OS LIMITES E ATRIBUIÇÕES DOS SISTEMAS DE ENSINO – FEDERAL, ESTADUAL E
MUNICIPAL (ARTS. 16, 17, 18 E 19), VALENDO TRANSCREVER, IN VERBIS: “ART. 9º A
UNIÃO INCUMBIR-SE-Á DE: II - ORGANIZAR, MANTER E DESENVOLVER OS ÓRGÃOS E
INSTITUIÇÕES OFICIAIS DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO E O DOS TERRITÓRIOS; VII -
BAIXAR NORMAS GERAIS SOBRE CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO; IX - AUTORIZAR,
RECONHECER, CREDENCIAR, SUPERVISIONAR E AVALIAR, RESPECTIVAMENTE, OS CURSOS DAS
INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E OS ESTABELECIMENTOS DO SEU SISTEMA DE
ENSINO. ART. 10. OS ESTADOS INCUMBIR-SE-ÃO DE: I - ORGANIZAR, MANTER E
DESENVOLVER OS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES OFICIAIS DOS SEUS SISTEMAS DE ENSINO; IV -
AUTORIZAR, RECONHECER, CREDENCIAR, SUPERVISIONAR E AVALIAR, RESPECTIVAMENTE, OS
CURSOS DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E OS ESTABELECIMENTOS DO SEU
SISTEMA DE ENSINO;V - BAIXAR NORMAS COMPLEMENTARES PARA O SEU SISTEMA DE
ENSINO; ART. 16. O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO COMPREENDE: I - AS INSTITUIÇÕES DE
ENSINO MANTIDAS PELA UNIÃO; II - AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR CRIADAS E
MANTIDAS PELA INICIATIVA PRIVADA; III - OS ÓRGÃOS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO. ART.
17. OS SISTEMAS DE ENSINO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL COMPREENDEM: I - AS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO MANTIDAS, RESPECTIVAMENTE, PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL E
PELO DISTRITO FEDERAL; II - AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR MANTIDAS PELO
PODER PÚBLICO MUNICIPAL; III - AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO
CRIADAS E MANTIDAS PELA INICIATIVA PRIVADA; IV - OS ÓRGÃOS DE EDUCAÇÃO
ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL, RESPECTIVAMENTE. ART. 19. AS INSTITUIÇÕES DE
ENSINO DOS DIFERENTES NÍVEIS CLASSIFICAM-SE NAS SEGUINTES CATEGORIAS
ADMINISTRATIVAS: I - PÚBLICAS, ASSIM ENTENDIDAS AS CRIADAS OU INCORPORADAS,
MANTIDAS E ADMINISTRADAS PELO PODER PÚBLICO; II - PRIVADAS, ASSIM ENTENDIDAS AS
MANTIDAS E ADMINISTRADAS POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO.
ASSIM, A PARTIR DA DEFINIÇÃO DE QUE SÃO PÚBLICAS AS INSTITUIÇÕES MANTIDAS OU
ADMINISTRADAS PELO PODER PÚBLICO (ART. 19 DA LDB E ADIN2501/STF), TEM-SE A
REGRA GERAL DE QUE A UNIÃO E OS ESTADOS DEVEM ORGANIZAR, MANTER E DESENVOLVER
AS INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE SEUS RESPECTIVOS SISTEMAS E, AINDA, QUE DEVEM
AUTORIZAR, RECONHECER, CREDENCIAR, SUPERVISIONAR E AVALIAR, RESPECTIVAMENTE, OS
CURSOS DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E OS ESTABELECIMENTOS DO SEU
SISTEMA DE ENSINO.DEFINIU A LDB QUE O SISTEMA FEDERAL COMPREENDE AS
INSTITUIÇÕES MANTIDAS PELA UNIÃO E AS PRIVADAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR; E QUE O
SISTEMA ESTADUAL, NA EDUCAÇÃO SUPERIOR,COMPREENDE AS INSTITUIÇÕES MANTIDAS PELO
ESTADO OU MUNICÍPIO. OBSERVA-SE, NESTE PONTO, A HARMONIA DA LDB COM O PRINCÍPIO
FEDERATIVO (REGRA CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA A AUTONOMIA E O EQUILÍBRIO ENTRE
AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO), ESTABELECENDO OS LIMITES DAS COMPETÊNCIAS
ESPECÍFICAS DE CADA ENTE. RESPEITADAS AS NORMAS GERAIS, OS ESTADOS PODEM,
INCLUSIVE, BAIXAR NORMAS SUPLEMENTARES, CONFORME PREVISTO NA LDB, COMO
DECORRÊNCIA DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE FIXOU A COMPETÊNCIA
CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.
AS EVENTUAIS NORMAS SUPLEMENTARES, ENTRETANTO, SÃO PARA O SISTEMA
ESTADUAL, OU SEJA, PARA PRODUZIR EFEITOS DENTRO DA ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DO
ESTADO, NÃO ALCANÇANDO OS DEMAIS SISTEMAS, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO
FEDERATIVA E A PRÓPRIA DIRETRIZ GERAL CONTIDA NA LDB. ASSIM, OS ESTADOS,
ALÉM DAS NORMAS GERAIS BAIXADAS PELA UNIÃO, PODEM EDITAR NORMAS SUPLEMENTARES, MAS, OBVIAMENTE, ESTAS SÓ PARA O SEU
SISTEMA DE ENSINO E OBSERVADAS ÀS DIRETRIZES GERAIS. O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA
CONCORRENTE PELOS ESTADOS NÃO AUTORIZA A SUB-ROGAÇÃO DE REGRA ESTABELECIDA EM
NORMA GERAL. SIGNIFICAM DIZER QUE OS ESTADOS, NO EXERCÍCIO DA
COMPETÊNCIA CONCORRENTE NÃO PODEM SUBSTITUIR, RESTRINGIR OU AMPLIAR OS LIMITES
DE COMPETÊNCIA DEFINIDOS PELA LEI GERAL (LDB). NESSE CONTEXTO LEGAL, A
REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS – NÃO ESTAMOS FALANDO DA COMPETÊNCIA
GERAL DA UNIÃO NEM DA SUPLEMENTAR DO ESTADOS, MAS DAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS
DEFINIDAS NA NORMA GERAL DA LDB – PARA PROMOVER REGULAÇÃO E SUPERVISÃO FOI
LIMITADA AOS SISTEMAS PERTENCENTES A CADA UM DOS ENTES POLÍTICOS. A UNIÃO FAZ A
REGULAÇÃO E A SUPERVISÃO NO ÂMBITO DE SEU SISTEMA DE ENSINO,
OS ESTADOS DA MESMA FORMA, CADA QUAL EM RELAÇÃO AO SEU SISTEMA, ABRANGENDO AS
INSTITUIÇÕES ESTADUAIS E AS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DE SEU TERRITÓRIO. A
COMPETÊNCIA ESTÁ DELIMITADA NA LDB, OU SEJA, NO ÂMBITO DO SEU SISTEMA DE ENSINO
COMPETE AO ENTE AUTORIZAR, RECONHECER, CREDENCIAR E SUPERVISIONAR, TOMANDO POR
REFERÊNCIA A AVALIAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DA LEI DO SINAES (LEI Nº
10.861/2004). É UMA COMPETÊNCIA QUE ENCERRA PODER DE POLÍCIA, CUJA
RESPONSABILIDADE NÃO PODE SER RECUSADA. NESSA LINHA, CABE A UNIÃO AUTORIZAR,
AVALIAR E FISCALIZAR AS INSTITUIÇÕES DE SEU SISTEMA DE ENSINO (PÚBLICAS
MANTIDAS PELA UNIÃO E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR). AOS ESTADOS DA MESMA
FORMA, COM AS INSTITUIÇÕES DOS RESPECTIVOS SISTEMAS E DENTRO DA ABRANGÊNCIA
GEOGRÁFICA DA UNIDADE FEDERATIVA. TRATA-SE, COMO JÁ RESSALTAMOS, DE UMA
COMPETÊNCIA INDELEGÁVEL E IRRENUNCIÁVEL, DE EXERCÍCIO OBRIGATÓRIO. DECORRE DAÍ, QUE UM ESTADO NÃO PODE
AUTORIZAR INSTITUIÇÕES DE OUTRO SISTEMA NEM AS SUAS PARA ATUAR FORA DE SEUS LIMITES.
FORA DOS LIMITES DA UNIDADE FEDERATIVA E ENTRE ELAS, A ARTICULAÇÃO, A
COMPETÊNCIA NORMATIVA, REDISTRIBUTIVA E SUPLETIVA É DA UNIÃO (ART. 22,XXIV, CF
C/C ART.8º, § 1º LDB). NÃO HÁ, PORTANTO, NESSE CENÁRIO, ESPAÇO PARA ATUAÇÃO
SUPLEMENTAR DOS ESTADOS, UMA VEZ QUE JÁ EXISTE NORMA FEDERAL DISPONDO SOBRE OS
LIMITES DE COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DOS SISTEMAS DE ENSINO. ASSIM, POR
EXEMPLO, RESSALVADOS EVENTUAIS MECANISMOS DE COLABORAÇÃO (ART. 8º LDB), UM
SISTEMA NÃO PODE AUTORIZAR UMA INSTITUIÇÃO PERTENCENTE
A OUTRO SISTEMA, AINDA QUE SEJA PARA ATUAR NA SEDE DO SISTEMA QUE AUTORIZA,
POIS A SE PERMITIR ESSE MECANISMO, RESTARIAM ESVAZIADAS AS ESFERAS DE
COMPETÊNCIAS DEFINIDAS NA LDB, PERMITINDO QUE ESTADOS REDUZISSEM
COMPETÊNCIA UNS DOS OUTROS E ATÉ MESMO A COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DA UNIÃO, OU O
CONTRÁRIO, PERMITINDO QUE A UNIÃO REDUZISSE AS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DOS
ESTADOS, SITUAÇÕES QUE CARACTERIZARIAM FLAGRANTE VIOLAÇÃO DA REGRA GERAL
DECORRENTE DO ART. 22 DA CF E DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. POR ISSO ESSAS COMPETÊNCIAS
FORAM DEFINIDAS EM NORMA GERAL, QUE É A LDB, NÃO ESTANDO ELAS SUSCETÍVEIS DE
MODIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE. NÃO É POSSÍVEL NO REGIME
FEDERATIVO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO, QUE UM ATO REGULATÓRIO PRATICADO POR
UM SISTEMA DE ENSINO POSSA ESTENDER SUA VIGÊNCIA E EFEITOS PARA OUTRO SISTEMA,
SUBORDINANDO ENTE FEDERADO DIVERSO DAQUELE QUE PRODUZIU O ATO. E NESSE EXEMPLO
HÁ OUTRO ASPECTO ENVOLVENDO AS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, QUE
AFIRMA O ENTENDIMENTO DA LIMITAÇÃO À UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NORMALMENTE, ESSAS
INSTITUIÇÕES SÃO CONSTITUÍDAS SOB A FORMA DE AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO; ASSIM, COMO
PERMITIR QUE UMA AUTARQUIA EDUCACIONAL ESTADUAL POSSA PRESTAR SERVIÇO EM OUTRA
UNIDADE DA FEDERAÇÃO? NÃO HAVERIA AÍ UM DESVIO DE FINALIDADE? COMO
COMPATIBILIZAR ESSE SERVIÇO COM O
PRINCÍPIO DA GRATUIDADE DO ENSINO OFERECIDO NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS,
ESTABELECIDO NO ART. 206, IV, DA CF?
A AUTARQUIA É MANTIDA COM RECURSOS DOS CONTRIBUINTES ESTADUAIS E ESTARIA
SERVINDO A OUTROS CONTRIBUINTES. ESSE CONTEXTO EXIGE QUE A LEITURA DA
LEGISLAÇÃO QUE REGULA O TEMA DEVE SER AQUELA QUE MELHOR HARMONIZA AS
COMPETÊNCIAS, ESTABELECENDO UM CLIMA DE SEGURANÇA, DE ORGANIZAÇÃO E DE
ESTABILIDADE ENTRE OS SISTEMAS, COLOCANDO A POPULAÇÃO QUE SE UTILIZA DOS
SERVIÇOS POR ELES OFERECIDOS A SALVO DE TODO E QUALQUER SOBRESSALTO. ESSE ENTENDIMENTO DA LIMITAÇÃO DAS
COMPETÊNCIAS DOS SISTEMAS DE ENSINO À UNIDADE DA FEDERAÇÃO TEM ENCONTRADO FORTE
ECO NO JUDICIÁRIO. ENVOLVENDO
SITUAÇÃO ANÁLOGA A QUE ORA SE DEBATE FOI EXAMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –STF A AÇÃO
DIRETADE INCONSTITUCIONALIDADE 3.098-1/SP, TENDO AQUELA CORTE SUPREMA FIXADO O
SEU ENTENDIMENTO ACERCA DOS LIMITES DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA E CONCORRENTE EM
MATÉRIA EDUCACIONAL. DA
REFERIDA DECISÃO MERECEM DESTAQUE OS
SEGUINTES TRECHOS: “ (...) R E L A T Ó R I O. SUSTENTA O AUTOR, EM SÍNTESE, O
SEGUINTE: AFRONTA AOS ARTS. 22, XXIV, E 24, IX, § 1º E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, DADO QUE A LEI IMPUGNADA, AO PRESCREVER REQUISITOS PARA CRIAÇÃO, AVALIAÇÃO
E RECONHECIMENTO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO, INVADIU COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO
PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, EXTRAPOLOU A
COMPETÊNCIA CONCORRENTE AO ESTABELECER NORMAS GERAIS DE EDUCAÇÃO BEM, COMO
VIOLOU O PRINCÍPIO FEDERATIVO (FL. 05-06); B) CONTRARIEDADE AO ART. 209 DA
C.F., PORQUANTO AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO POSSUEM A GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA, ATENDIDAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS
INCISOS DESSE ARTIGO(FL. 06); O EMINENTE ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DR. ÁLVARO
AUGUSTO RIBEIRO COSTA, ÀS FLS. 41-48, MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE QUE A LEI
IMPUGNADA“(...) AFRONTOU AS DIRETRIZES GERAIS FIXADAS PELA LEI FEDERAL EM
COMENTO, INGRESSANDO EM CAMPO LEGISLATIVO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO,
EXTRAPOLANDO, TAMBÉM, OS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, PREVISTA NO
ART. 24, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” (FL. 46), O QUE TAMBÉM EVIDENCIA
VIOLAÇÃO AO ART. 209 DA MESMA CARTA.O ENTÃO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA,
PROF. CLAUDIO FONTELES, ÀS FLS. 50-55, OPINOU PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.860, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, DO
ESTADO DE SÃO PAULO.(...) V O T O. O SR. MINISTRO CARLOS VELLOSO (RELATOR): - O
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO AFOROU ESTA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
10.860, DE 31. 8. 2001, DAQUELE ESTADO. SUSTENTA O AUTOR QUE A ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, AO DISPOR SOBRE REQUISITOS PARA CRIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO, AVALIAÇÃO E RECONHECIMENTO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO NA ÁREA DE
SAÚDE, DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, USURPOU A
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE “DIRETRIZES E BASES DA
“EDUCAÇÃO NACIONAL”, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 22, XXIV, E 24, IX E § 1º E §
2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LEI OBJETO DA CAUSA VIOLARIA, TAMBÉM, O ART. 209
DA MESMA CARTA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 22, XXIV, ESTABELECE QUE COMPETE
PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
E, NO ART. 24, IX, PRESCREVE COMPETIR À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO
FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE EDUCAÇÃO, CULTURA, ENSINO E DESPORTO.
ESTAMOS, POIS, NO CASO, NO CAMPO DA LEGISLAÇÃO CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, OS
ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL. A COMPETÊNCIA CONCORRENTE, CONFORME JÁ DITO, É
NÃO-CUMULATIVA E CUMULATIVA. A COMPETÊNCIA CONCORRENTE NÃO-CUMULATIVA ESTÁ NOS § 1º E § 2º. ACUMULATIVA, NOS § 3º E §
4º. ESCLAREÇA-SE, PRIMEIRO QUE TUDO, QUE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO É PARA EDITAR
NORMAS GERAIS (§ 1º). ESSA COMPETÊNCIA, ENTRETANTO, NÃO EXCLUÍA COMPETÊNCIA
SUPLEMENTAR DOS ESTADOS (§ 2º). TEM-SE, NA HIPÓTESE DO § 2º, COMPETÊNCIA PARA O
PREENCHIMENTO DE VAZIOS DA LEI FEDERAL, ASSIM COMPETÊNCIA CONCORRENTE VERTICAL,
NÃO-CUMULATIVA. AS NORMAS GERAIS DA UNIÃO EXISTEM E A LEGISLAÇÃO ESTADUAL
SIMPLESMENTE AS SUPLEMENTARÁ EM TERMOS DE REGULAMENTAÇÃO. ESSA COMPETÊNCIA É
ATRIBUÍDA TAMBÉM AOS MUNICÍPIOS, ART. 30, II. JÁ A COMPETÊNCIA DO § 3º TEM
NATUREZA DIVERSA. ENSINA TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR: “O § 3º REGULA O CASO DE
INEXISTÊNCIA DE LEI FEDERAL SOBRE NORMAS GERAIS, OU SEJA, DE LACUNA. A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OCORRENDO A MENCIONADA INEXISTÊNCIA, AUTORIZA O ESTADO
FEDERADO A PREENCHÊ-LA, ISTO É, A LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS, MAS APENAS PARA
ATENDER A SUAS PECULIARIDADES. O ESTADO, ASSIM, PASSA A EXERCER UMA COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA PLENA, MAS COM FUNÇÃO COLMATADORA DE LACUNA, VALE DIZER, APENAS NA
MEDIDA NECESSÁRIA PARA EXERCER SUA COMPETÊNCIA PRÓPRIA DE LEGISLADOR SOBRE
NORMAS PARTICULARES. ELE PODE, POIS, LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS NAQUILO EM
QUE ELAS CONSTITUEM CONDIÇÕES DE POSSIBILIDADE PARA A LEGISLAÇÃO PRÓPRIA SOBRE
NORMAS PARTICULARES. TAIS NORMAS GERAIS ESTADUAIS COM FUNÇÃO COLMATADORA POR
ISSO MESMO SÓ PODEM SER GERAIS QUANTO AO CONTEÚDO, MAS NÃO QUANTO AOS
DESTINATÁRIOS: SÓ OBRIGAM NOS LIMITES DA AUTONOMIA ESTADUAL” (OB. E LOC. CITS.)
ASSIM, AOS ESTADOS A CONSTITUIÇÃO CONFERIU COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR À
MEDIDA QUE A FEDERAÇÃO NÃO DISPUSER DOS PODERES LEGISLATIVOS CONSTITUCIONAIS A
ELA CONFERIDOS. NA COMPETÊNCIA CONCORRENTE, NO SISTEMA CONSTITUCIONAL ALEMÃO, O
DIREITO FEDERAL AFASTA O DIREITO ESTADUAL. NA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO § 3º
DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL TEM-SE QUE O DIREITO FEDERAL TAMBÉM AFASTA
O DIREITO ESTADUAL (§ 4º). INEXISTINDO LEI FEDERAL SOBRE NORMAS GERAIS,
EXERCERÃO OS ESTADOS COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA, A FIM DE PREENCHER A
LACUNA, OU SEJA, A FALTA DA LEI FEDERAL. ASSIM O FARÃO, ENTRETANTO, PARA
ATENDERA SUAS PECULIARIDADES (§ 3º). SOBREVINDO A LEI FEDERAL DE NORMAS GERAIS,
SUSPENDE ESTA A EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL NO QUE ESTA COMPREENDER PRINCÍPIOS,
NORMAS GERAIS E NO QUE CONTIVER, TAMBÉM, PARTICULARIDADES INCOMPATÍVEIS COM A
NORMA GERAL FEDERAL. É OCASO, PORTANTO, DO DIREITO FEDERAL AFASTANDO O DIREITO
ESTADUAL. INSPIRA-SE A CONSTITUIÇÃO, NO PONTO, NO CONSTITUCIONALISMO ALEMÃO,
ART. 72, INCISO I, DA LEI FUNDAMENTAL DE BONN. QUANDO DO JULGAMENTO, NO SUPREMO
TRIBUNAL, DA RECLAMAÇÃO 383/SP, EM JUNHO DE 1992, FOI ESSE O ENTENDIMENTO QUE
SUSTENTEI (RTJ 147/404).
EM SUMA: O ART. 24 DA CF COMPREENDE COMPETÊNCIA ESTADUAL CONCORRENTE
NÃO-CUMULATIVA OU SUPLEMENTAR (§ 2º) E COMPETÊNCIA ESTADUAL CONCORRENTE
CUMULATIVA (§ 3º). NO PRIMEIRO CASO, EXISTENTE ALEI FEDERAL DE NORMAS GERAIS,
PODERÃO OS ESTADOS E O DF, NO USO DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR (§ 2º), PREENCHER
OS VAZIOS DE LEI FEDERAL DE NORMAS GERAIS, A FIM DE AFEIÇOÁ-LA ÀS
PECULIARIDADES LOCAIS (CF, ART.24, § 2º); NO SEGUNDO CASO, PODERÃO OS ESTADOS E
O DF, INEXISTENTE ALEI FEDERAL DE NORMAS GERAIS, EXERCER A COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA PLENA “PARA ATENDER A SUAS PECULIARIDADES” (CF, ART. 24, § 3º),
OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO § 4º DO CITADO ART. 24, CF. ISTO POSTO, EXAMINEMOS
A QUESTÃO.A LEI 9.394, DE 1996, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL,
TITULO IV, REGULA A ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL. O ART. 8º ESTABELECE QUE
“A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS ORGANIZARÃO, EM REGIME
DE COLABORAÇÃO, OS RESPECTIVOS SISTEMAS DE ENSINO”. PRESCREVE, A SEGUIR, O ART.
10 DA CITADA LEI9.394/96: (...) 12. AFERE-SE QUE AOS ESTADOS COMPETE AUTORIZAR,
RECONHECER, CREDENCIAR, SUPERVISIONAR E AVALIAR, RESPECTIVAMENTE, OS CURSOS DAS
INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E OS ESTABELECIMENTOS DO SEU SISTEMA DE
ENSINO. ESSA COMPETÊNCIA FRISE-SE, ABRANGEM SOMENTE AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO
SUPERIOR E OS ESTABELECIMENTOS DO SEU SISTEMA DE ENSINO, QUE, CONFORME O ART.
17 DA MESMA LEI COMPREENDE: ‘A) AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MANTIDAS,
RESPECTIVAMENTE, PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL; B) AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO
SUPERIOR MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL; C) AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO CRIADO E MANTIDO
PELA INICIATIVA PRIVADA; D) OS ÓRGÃOS DE EDUCAÇÃO ESTADUAIS. A AUTORIZAÇÃO,
RECONHECIMENTO, CREDENCIAMENTO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS
FEDERAIS E DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR É DE COMPETÊNCIA DA
UNIÃO (ASSIM NÃO PODE A UVA DELEGAR PODERES A INSTITUTOS PRIVADOS PARA
MINISTRAR SEU ENSINO SUPERIOR DELEGADO PELA UNIÃO EM 1994, COMO UNIVERSIDADE
PÚBLICA ESTADUAL), CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 9º DA LEI 9.394/96:
NESSA LINHA JÁ HAVIA SE POSICIONADO O CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO NO
PARECER CNE/CES Nº 107/2001, ALIÁS, EXAMINANDO EXATAMENTE A ATUAÇÃO DA UVA,
OCASIÃO EM QUE O COLEGIADO DE EDUCAÇÃO SUSTENTOU: “(...) NO PRESENTE CASO, ONDE
UMA UNIVERSIDADE ESTADUAL, VINCULADA AO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, MEDIANTE
CONVÊNIO COM UMA ENTIDADE PRIVADA, PRETENDE A INSTALAÇÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO
FORA DE SUA SEDE E DE SUA UNIDADE FEDERATIVA, ENTRE OUTRAS ARGUMENTAÇÕES,
APONTAM QUE SE ÀS INSTITUIÇÕES VINCULADAS AO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO NÃO É
PERMITIDO ATUAR FORA DOS LIMITES DO ESTADO-MEMBRO QUE TEM SEDE, COM MAIOR RAZÃO
NÃO SE PERMITE ÀS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO A EXPANSÃO
ILIMITADA DE SUAS ATIVIDADES. SERIA ILÓGICO PERMITIR QUE UMA INSTITUIÇÃO
UNIVERSITÁRIA ESTADUAL EXERCESSE PRERROGATIVAS DE AUTONOMIA EM TODO TERRITÓRIO
NACIONAL, POR OUTRO LADO, CONSIDERAM QUE A ENTIDADE PRIVADA QUE PARTICIPA DO
AJUSTE ESTÁ BURLANDO O PROCEDIMENTO FORMAL PARA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
CURSOS DE GRADUAÇÃO”. REAFIRMAMOS: NÃO PODE A UVA DELEGAR PODERES A INSTITUTOS PRIVADOS PARA MINISTRAR SEU
ENSINO SUPERIOR DELEGADO PELA UNIÃO EM 1994, COMO UNIVERSIDADE PÚBLICA
ESTADUAL.
CONFORME RESSALTAMOS INICIALMENTE, A REPRESENTAÇÃO FOCA NA EXTRAPOLAÇÃO
DE COMPETÊNCIAS PELOS SISTEMAS ESTADUAIS A PARTIR DA SITUAÇÃO CONCRETA QUE
MARCA A ATUAÇÃO DA UVA. A UVA, SEGUNDO A REPRESENTAÇÃO E OS DOCUMENTOS DE
INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS POSTOS EM REFERÊNCIA, EMBORA SENDO UMA INSTITUIÇÃO
ESTADUAL MANTIDA PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATUA FORA DAQUELA UNIDADE DA
FEDERAÇÃO, DIRETAMENTE, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DE SISTEMA DE ENSINO DIVERSO
DAQUELE A QUE SE ACHA VINCULADA OU POR MEIO DE INSTITUIÇÃO PRIVADA PREPOSTA.
ESSA ATUAÇÃO, QUALQUER QUE SEJA A FORMA, CARACTERIZA IRREGULARIDADE E AFRONTA
AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E A REGRA DE COMPETÊNCIA FIXADA NA LEI GERAL – LEI Nº
9.394/96, DECORRENDO DA CONDUTA IRREGULAR A INVASÃO DAS COMPETÊNCIAS DOS DEMAIS
SISTEMAS DE ENSINO E, CONSEQÜENTEMENTE, EXTRAPOLAÇÃO DOS ATOS DO SISTEMA
ESTADUAL DO CEARÁ E DA ATUAÇÃO DA UVA. PRIMEIRO, PORQUE SENDO A UVA UMA
INSTITUIÇÃO ESTADUAL, TEM SEUS ATOS REGULATÓRIOS EXPEDIDOS PELO SISTEMA DE
EDUCAÇÃO DO CEARÁ, PORTANTO, VÁLIDOS PARA PERMITIR A ATUAÇÃO APENAS NO ÂMBITO
DAQUELA UNIDADE FEDERATIVA. ADMITIR O CONTRÁRIO SERIA PERMITIR A EXTENSÃO DA
COMPETÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL EM PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS SISTEMAS
DE ENSINO (ESTADUAL E FEDERAL), O QUE CONTRARIA A REGRA ESTABELECIDA PELA LDB E
CARACTERIZA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, COM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. O
SISTEMA ESTADUAL DO CEARÁ NÃO PODE AUTORIZAR UMA INSTITUIÇÃO A ELE VINCULADA
PARA ATUAR EM OUTRO SISTEMA DE ENSINO. TAMPOUCO O ATO EMANADO DO SISTEMA DE
ENSINO DO CEARÁ VALE OU PRODUZ EFEITOS EM OUTROS SISTEMAS, SUBORDINANDO A
AUTORIDADE DESTES. SEGUNDO, PORQUE A UVA, SENDO UMA INSTITUIÇÃO DO CEARÁ, NÃO É
SUSCETÍVEL DE AUTORIZAÇÃO POR OUTRO SISTEMA DE ENSINO, UMA VEZ QUE OS SISTEMAS
SOMENTE PODEM EXPEDIR LEGÍTIMA E LEGALMENTE ATOS PARA AS INSTITUIÇÕES QUE O
INTEGRAM,SENDO ILEGAL O ATO (POR FALTA DO REQUISITO COMPETÊNCIA) E A CONDUTA DO
SISTEMA DE ENSINO QUE AUTORIZA INSTITUIÇÕES DE SISTEMA DIVERSO. A UVA ESTÁ FORA
DO ALCANCE DA COMPETÊNCIA AUTORIZATIVA DE OUTROS SISTEMAS ESTADUAIS DE ENSINO,
UMA VEZ QUE SE ACHA VINCULADA AO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ. A LDB
NÃO DEIXA QUALQUER DÚVIDA QUE A COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DOS SISTEMAS DE ENSINO
INCIDE APENAS SOBRE AS INSTITUIÇÕES A ELE PERTENCENTES. TERCEIRO, PORQUE A PARCERIA DE UMA INSTITUIÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, NO
CASO A UVA, COM UMA INSTITUIÇÃO PRIVADA, NÃO LEGITIMA NEM SANA A IRREGULARIDADE
DA ATUAÇÃO FORA DE SEDE, POIS AQUILO QUE A UVA NÃO PODE FAZER DIRETAMENTE, POR
VÍCIO DE COMPETÊNCIA, NÃO É PASSÍVEL DE SER FEITO POR MEIO DE PREPOSTO. A
PARCERIA COM UMA INSTITUIÇÃO PRIVADA, ALÉM DE NÃO TER O CONDÃO DE ALTERAR A
REGRA DE COMPETÊNCIA FIXADA PELA LDB, NÃO É MEIO E NEM CONDIÇÃO PARA EXTENSÃO
DOS EFEITOS DO ATO AUTORIZATIVO ESTADUAL. ESSE MECANISMO, SE ADMITIDO, SERIA A
CONSAGRAÇÃO DA BURLA À NORMA LEGAL, CUJA VONTADE LIMITA A ATUAÇÃO DAS
INSTITUIÇÕES ESTADUAIS À CORRESPONDENTE UNIDADE FEDERATIVA. ALÉM DO MAIS, ESSES MECANISMOS DE
PARCERIA SÃO OBSTADOS PELA IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DO ATO AUTORIZATIVO (A
AUTORIZAÇÃO É INDELEGÁVEL E SOMENTE PODE SER EXERCIDA POR SEU TITULAR) E QUANDO
OCORREM, VIA DE REGRA, FERTILIZAM O TERRENO PARA A INCIDÊNCIA DE TIPO PENAL
CARACTERIZADO PELA VENDA DE DIPLOMA, A PARTIR DA OFERTA DO ENSINO POR
INSTITUIÇÃO NÃO HABILITADA E A CERTIFICAÇÃO DOS ESTUDOS POR UMA HABILITADA.
O INVERSO TAMBÉM É VERDADE, OU SEJA, A PRIVADA QUE SE ASSOCIA À UVA TAMBÉM
COMETE IRREGULARIDADE, POIS COMO INSTITUIÇÃO VINCULADA AO SISTEMA FEDERAL,
SOMENTE PODE ATUAR NOS LIMITES DA AUTORIZAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELO MEC, E
A PARCERIA COM A INSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO TEM, ABSOLUTAMENTE, O CONDÃO DE
AMPLIAR O RAIO DO ATO AUTORIZATIVO EMITIDO PELO SISTEMA FEDERAL(NESTA SITUAÇÃO ESTÃO AS FACULDADE FAMETRO E
FACULDADE VALE DO JAGUARIBE, INCLUSIVE JÁ DENUNCIADAS A PROCURADORIA GERAL DA
REPÚBLICA E AO MEC)ALÉM DAS IRREGULARIDADES CONCERNENTES À ATUAÇÃO FORA DE
SEDE, A UVA, SEGUNDO CONSTA DOS AUTOS, ESTARIA TAMBÉM INCIDINDO EM INCONSTITUCIONALIDADE, POR VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA GRATUIDADE INSERTO NO ART. 206, IV,QUE ALCANÇA NÃO APENAS O ENSINO
PROPRIAMENTE DITO, MAS TAMBÉM A MATRÍCULA(SÚMULA VINCULANTE 12 – STF), A
EXPEDIÇÃO, O REGISTRO DE DIPLOMA E SERVIÇOS SIMILARES. O ENSINO OFERECIDO EM
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, COMO É O CASO DA UVA, DEVE SER NECESSARIAMENTE
GRATUITO, RESSALVADA A HIPÓTESE DO ART. 242 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, DATA
VENIA, NÃO ALCANÇA A UVA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
RECONHECIDA COMO UNIVERSIDADE EM 1994, POR MEIO DA PORTARIA MEC Nº 821/94.DESSE
MODO, O ENSINO OFERTADO PELA UVA EM OUTROS ESTADOS - O QUE JÁ CONSTITUI
IRREGULARIDADE, NÃO PODERIA SER PAGO, NEM PELOS ESTUDANTES,NEM PELOS PRÓPRIOS
ESTADOS, MUITO MENOS, NESTE CASO, UTILIZANDO RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB.
O ENSINO MINISTRADO PELA UVA DEVE SER GRATUITO. NESSE CONTEXTO, É
INDUVIDOSO QUE A ATUAÇÃO DA UVA FORA DE SEDE CONSTITUI IRREGULARIDADE E
CONTRARIA A REGRA DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELA LDB, ESTANDO A RECLAMAR,
PARA FAZER CESSAR ESSA ATUAÇÃO, PARA PRESERVAR AS COMPETÊNCIAS DOS SISTEMAS DE
ENSINO E PARA HOMENAGEAR O PRINCÍPIO FEDERATIVO, MEDIDAS DE CORREÇÃO, SEJAM
ELAS ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DA GRATUIDADE DO
ENSINO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, ASSEGURADA PELO ART. 206, IV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS INCUMBEM, EM PRIMEIRO
PLANO, AO MEC, PODER PÚBLICO EM MATÉRIA DE EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI Nº 9.131/95)
E GUARDIÃO DA LDB. EM SEGUNDO PLANO, AOS ÓRGÃOS DOS SISTEMAS ESTADUAIS DE
EDUCAÇÃO ALCANÇADOS PELA ATUAÇÃO IRREGULAR DA UVA. EM QUALQUER DOS CASOS, TANTO
O MEC, QUANTO OS ÓRGÃOS DOS SISTEMAS ESTADUAIS PODEM DEFLAGRAR ESSAS MEDIDAS
COM A COLABORAÇÃO DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE CONTROLE E/OU DO MINISTÉRIO
PÚBLICO (NESTE SENTIDO O DCEUVARMF JÁ REPRESENTOU COM BASE NESTE EXPEDIENTE DO
MEC). ESSAS MEDIDAS COMPREENDEM A NOTIFICAÇÃO, NOS TERMOS DOS FUNDAMENTOS DESTE
PARECER, DA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL DO SISTEMA
DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA QUE
ADOTEM PROVIDÊNCIAS VISANDO À IMEDIATA SUSPENSÃO DA ATUAÇÃO DESENVOLVIDA PELA
UVA FORA DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SEJA ELA REALIZADA DIRETAMENTE, POR MEIO DE
PARCERIA COM INSTITUIÇÃO PRIVADA, OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DE SISTEMA DE ENSINO
DIVERSO DAQUELE A QUE SE ACHA VINCULADA. COMPREENDEM, AINDA, A NOTIFICAÇÃO DAS
INSTITUIÇÕES PRIVADAS (FAMETRO E FACULDADE VALE DO JAGUARIBE) DE EDUCAÇÃO
SUPERIOR, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 5.773/2006 (UMA VEZ QUE SE ACHAM VINCULADAS
AO SISTEMA FEDERAL), PARA SUSPENSÃO DE QUALQUER ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
COMO REPRESENTANTE DA UVA, SOB PENA DA DEFLAGRAÇÃO DE MEDIDAS DE SUPERVISÃO E
DE EVENTUAL PROCESSO ADMINISTRATIVO, UMA VEZ A ATUAÇÃO E A OFERTA DECURSOS COMO
PREPOSTO DAQUELA UNIVERSIDADE ESTADUAL CONFIGURA IRREGULARIDADE, ALÉM DE
CARACTERIZAR UM EXCESSO EM RELAÇÃO AOS LIMITES DO ATO AUTORIZATIVO CONCEDIDO A
ELAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS. AINDA NO
MESMO PLANO DE AÇÃO DO SISTEMA FEDERAL PARA FAZER CESSAR A ATUAÇÃO IRREGULAR DA
UVA, CABE, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, A DEFLAGRAÇÃO DE EVENTUAL
PROCESSO DE SUPERVISÃO NA MODALIDADE EAD (E FOR O CASO DE ESTAR A UVA
CREDENCIADA NESSA MODALIDADE), COM POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS PLEITOS EM
ANDAMENTO, VISTO QUE EMBORA ESTADUAL, A UVA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL
(ART. 80, §1º, DA LDB), SE REPORTA AO MEC PARA OS ATOS REGULATÓRIOS DA EDUCAÇÃO
A DISTÂNCIA, ESTANDO ELA, NESSE PONTO, SUJEITA À REGULAMENTAÇÃO DOS DECRETOS
FEDERAIS NºS. 5.622/2005 E 5.773/2006, E DA PORTARIA NORMATIVA 40/2007.
EVENTUALMENTE, CASO NÃO SEJAM ATENDIDAS AS NOTIFICAÇÕES ADMINISTRATIVAS, PODERÁ
O MEC E OS ÓRGÃOS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO ALCANÇADOS PELA ATUAÇÃO DA UVA,
DIRETAMENTE POR SUAS PROCURADORIAS OU EM LITISCONSÓRCIO COM O MINISTÉRIO
PÚBLICO, AJUIZAR AÇÃO JUDICIAL PARA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES FORA DE SEDE DA
UVA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS SEUS DIRIGENTES E AUTORIDADES ESTADUAIS. NÃO
CONSTITUI ÓBICE PARA ESSAS MEDIDAS A DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 7801 – STJ, UMA VEZ QUE A AÇÃO MANDAMENTAL, ALÉM DE NÃO PREVENIR SITUAÇÕES
GENÉRICAS E FUTURAS, PRODUZ EFEITOS APENAS PARA OS LIMITES POSTOS NA LIDE E EM
RELAÇÃO AO DIREITO QUE SE BUSCAVA PROTEGER, SENDO CERTO QUE O CONTEXTO DO WRIT
EM CAUSA TINHA POR FOCO APENAS A OFERTA DE UM CURSO DE PEDAGOGIA MINISTRADO EM
REGIME ESPECIAL, VOLTADO PARA ATENDER A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA
PREVISTA NO ART. 87, § 4º, DA LDB. VEJAMOS O QUE DIZ A EMENTA DO ACÓRDÃO
PROFERIDO PELO STJ NO MS 7801:EMENTAADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA -
ENSINOSUPERIOR - CONVÊNIO ENTRE ESTADO MEMBRO E UNIVERSIDADE ESTADUAL. 1 .CABE
AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS ORGANIZAREM O SISTEMA DE ENSINO,EM REGIME DE
COLABORAÇÃO (CF/88, ART. 211 E ART. 8O DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL).2 .CURSO ESPECIAL DE PEDAGOGIA, APROVADO PELO MEC E DESENVOLVIDO POR
UNIVERSIDADE ESTADUAL PODE SER ESTENDIDO AOS ESTADOS MEDIANTE CONVÊNIO, SEM
OFENSA À AUTONOMIA FEDERATIVA. 3. É DA ALÇADA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
E NÃO DO CONSELHO FEDERAL CHANCELAR O CONVÊNIO FIRMADO NA ÁREA EDUCACIONAL. 4.
SEGURANÇA CONCEDIDA. ”A DECISÃO, DE
FORMA ALGUMA, REFERENDA O QUE ESTÁ FAZENDO A UVA. NÃO TEM ELA EXTENSÃO CAPAZ DE
AMPARAR UMA ATUAÇÃO INDISCRIMINADA FORA DE SEDE, NEM CONFIGURA, COMO QUEREM
FAZER CRER, UMA AUTORIZAÇÃO EM BRANCO, QUE PERMITE A IMPETRANTE ATUAR EM
QUALQUER PARTE DO TERRITÓRIO NACIONAL, OFERECENDO QUALQUER UM DE SEUS CURSOS. A
DECISÃO NÃO CONFERIU E NEM PODERIA CONFERIR À UVA UMA BASE NACIONAL. A DECISÃO
DO STJ APENAS AMPAROU UMA AÇÃO ESPECÍFICA DA UVA, NAQUELA SITUAÇÃO CONCRETA,
RELATIVAMENTE À OFERTA TRANSITÓRIA E EXCEPCIONAL DO “CURSO ESPECIAL DE
PEDAGOGIA”. NÃO PODE A UVA ESGRIMIR COM ESSA DECISÃO JUDICIAL PARA,
EXTRAPOLANDO SEUS LIMITES, OFERECER QUALQUER CURSO EM TODO O TERRITÓRIO
NACIONAL. NÃO FOI ISSO QUE A DECISÃO ASSEGUROU A ELA. LOGO, CABE ENFATIZAR, QUE
A CITADA DECISÃO NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE VISAM
CONFORMAR A ATUAÇÃO DA UVA AO CONTEXTO LEGAL EM VIGOR E QUE SUBORDINA TODAS
AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO REGULARES QUE ATUAM NO BRASIL. DIANTE DAS RAZÕES
APRESENTADAS NESTE PRONUNCIAMENTO, DA IMPERIOSIDADE DE QUE TODAS AS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SEJAM IGUALMENTE SUBMETIDAS AO MARCO LEGAL EM VIGOR E DA
ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PODER PÚBLICO EM MATÉRIA
DE EDUCAÇÃO NACIONAL, DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DAS NORMAS GERAIS DA EDUCAÇÃO
NACIONAL, SUGERIMOS, COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE CORRIGIR A IRREGULAR ATUAÇÃO
FORA DE SEDE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, MANTIDA PELO GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ, SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
DESTE MINISTÉRIO PARA: A) DAR CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DO SISTEMA ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO DO CEARÁ(DENUNCIAMOS AO MP A
SUSPEITA EM TORNO DO SENHOR EDGAR LINHARES, PRESIDENTE DO CONSELGO ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO DO CEARÁ) DOS TERMOS DESTE PARECER; B) NOTIFICAR A
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO VALE DO ACARAÚ PARA SUSPENSÃO IMEDIATA DE SUAS
ATIVIDADES FORA DE SEDE, SEJAM ELAS REALIZADAS DIRETAMENTE, POR AUTORIZAÇÃO DE
SISTEMA DE ENSINO DIVERSO OU POR PREPOSTO PRIVADO, ASSEGURANDO O DIREITO DE
TRANSFERÊNCIA DOS ALUNOS; C) DAR CIÊNCIA DOS TERMOS DESTE PARECER AOS ÓRGÃOS
DOS DEMAIS SISTEMAS ESTADUAIS DE ENSINO QUE, SE FOR O CASO, PODERÃO
REEXAMINAR EVENTUAIS AUTORIZAÇÕES DEFERIDAS À UVA; DAR CIÊNCIA DOS TERMOS DESTE PARECER À
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO CNE; E) DAR CIÊNCIA DOS TERMOS DESTE PARECER À
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DESTE MINISTÉRIO PARA EXAME DE EVENTUAL
DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO DE SUPERVISÃO EM FACE DA UVA; F) DAR CIÊNCIA DOS TERMOS
DESTE PARECER ÀS PROCURADORIAS REGIONAIS DA REPÚBLICA; G) RESPONDER, NOS TERMOS
DESTE PARECER, AOS OFÍCIOS NºS 328E 364/2008-GAB/PROCON, RELATIVOS AO PI
Nº0012/2008, INSTAURADO NO PROCON/AP, AO OFÍCIO Nº97/2008-GAB/DBAG/PR/AP,
RELATIVO AO PA Nº 1.12.000.000336/2008-61, INSTAURADO PELA PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAPÁ, E AOS OFÍCIOS PRM/FI/PR NºS 2177 E 3010/2008,
RELATIVOS AO PA1.25.003.008921/2008-21, INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR. POR FIM, RESSALTAMOS QUE ESTA
CONSULTORIA JURÍDICA DEVERÁ SER OPORTUNAMENTE CIENTIFICADA PELA SESU/MEC ACERCA
DO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO POR PARTE DA UVA, PARA EVENTUAL ADOÇÃO DE
PROVIDÊNCIAS JUNTO À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, COM VISTAS À DEFLAGRAÇÃO DE
MEDIDAS JUDICIAIS OBJETIVANDO O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES IRREGULARES
DESENVOLVIDAS POR DAQUELA INSTITUIÇÃO FORA DE SEDE E A RESPONSABILIZAÇÃO DE
DIRIGENTES E AUTORIDADES ENVOLVIDAS. CGEPD/CONJUR, 27 DE MARÇO DE 2009.
ESMERALDO MALHEIROS – COORDENADOR – GERAL. APROVO. MAURO CÉSAR SANTIAGO CHAVES.
CONSULTOR JURÍDICO. SITE DA CONSULTORIA JURÍDICA DO MEC E DA ADVOCACIA GERAL DA
UNIÃO.
http://www.agu.gov.br/sistemas/site/templatesitehome.aspx
III – 2 – DOS ARGUMENTOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL
VALE DO ACARAÚ.
A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ EM SUA PEÇA INICIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ALEGA... “PORQUE O MAGISTRADO
SINGULAR CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR. SEM QUE O IMPETRANTE DEMONSTRASSE MILITAR
EM SEU PROL (...) LIQUIDEZ E CERTEZA DE DIREITO...” DEIXA CLARO EM SEUS COMENTÁRIOS EM TORNO DA
INCONSISTÊNCIA DA APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 12, NOS CASOS EM
QUESTÃO. Em sua peça, ataca a decisão
quando esta se refere à SÚMULA VINCULANTE 12. Esquece de comentar a base
decisória do magistrado que foi a queda do DECRETO ESTADUAL N.O. 27828, DE 04
DE JULHO DE 2005.
A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ TENTOU
NA QUALIDADE DE “AMICIUS CURIAE”, MUDAR O DESTINO DA QUEDA DO DECRETO; E O
“PROCURADOR” DO ESTADO TENTOU UM “EMBARGO”. A UVA E O ESTADO PERDERAM.
Resumo:
2008.0016.0515-8/0
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - JULGADO
EM: 23/07/2009 |
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DATA DO PROTOCOLO:
19/05/2008 14H45MIN |
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ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL
PLENO
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LOCALIZAÇÃO: SECRETARIA
GERAL - TRIBUNAL PLENO REMESSA: 09/10/2009 RECEBIMENTO: |
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ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO:
JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO EM: 31/08/2009 |
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TIPO DE
PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO |
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ASSUNTO:
PEDIDO DE ADMISSIBILIDADE DE INGRESSO NOS AUTOS |
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2008.0016.0515-8/1
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
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DATA DO PROTOCOLO:
10/09/2009 13H58MIN |
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ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL
PLENO
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LOCALIZAÇÃO: SECRETARIA
GERAL - TRIBUNAL PLENO REMESSA: 09/10/2009 RECEBIMENTO: |
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ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO:
ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO EM: 08/10/2009 |
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OBJETO DA PETIÇÃO:
JUNTADA DE CÓPIA DE DECISÃO - OBSERVAÇÃO: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO
ACARAU |
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Esta
petição de ‘contra-”razões” no presente Agravo de Instrumento é a oportunidade
que a agravada tem de mostrar aos Doutos Desembargadores do Tribunal de
Justiça, as graves irregularidades da gestão reitoral do cidadão Antonio Colaço
Martins, que privatizou de forma ilegal uma universidade pública, com ele existem
outros, que não interessa citá-los neste procedimento processual, mais serão
arrolados em ações de improbidades administrativas (LEI
FEDERAL Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992(Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos
casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou
função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras
providências - art. 1° os atos de improbidade praticados por qualquer agente
público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou
fundacional de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal,
dos municípios, de território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou
de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra
com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão
punidos na forma desta lei. Art. 2° reputa-se agente público, para os efeitos
desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra
forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas
entidades mencionadas no artigo anterior.
Art. 3° as disposições desta lei são aplicáveis, no que couber àquele
que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato
de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Art.
4° os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar
pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Art. 5°
ocorrendo lesão ao patrimônio Público por ação ou omissão, dolosa ou culposa,
do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. Art. 6° no
caso de enriquecimento ilícito perderá o agente público ou terceiro
beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Art. 7° quando o
ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento
ilícito caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito
representar ao ministério público, para a indisponibilidade dos bens do
indiciado).
Data vênia, Douto Desembargador, a defesa
usará neste expediente, argumentos de nossa lavra redigida em outro expediente
que se vincula a matéria aqui discutida. Ou seja, o decreto estadual que foi
declarado inconstitucional e foi citado nas razões da liminar exarada pelo
nobre magistrado de Sobral.
A ASSOCIAÇÃO DCEUVARMF CITADA NESTA PEÇA
APRESENTOU AOS AUTOS DO PROCESSO 2008.0016.0515-8/0
- ADIN, UMA PETIÇÃO ASSIM DENOMINADA: PETIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE INGRESSO
NOS AUTOS PROCESSUAIS NA QUALIDADE DE “AMICIUS CURIAE”.
DOS TERMOS DA PETIÇÃO...
EXCELENTÍSSIMA
SENHORA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.O.
2008.0016.0515.8/0.
REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.
REQUERIDO: PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
REQUERIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
RELATORA: DES. MARIA IRACEMA DO VALE
HOLANDA.
PETIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE
DE INGRESSO NOS AUTOS PROCESSUAIS NA QUALIDADE DE “AMICIUS CURIAE”
O DCEUVARMF - DIRETÓRIO ACADÊMICO DOS
ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ NA REGIÃO
METROPOLITANA DE FORTALEZA (ENTIDADE LEGALMENTE CONSTITUÍDA CONFORME DOCUMENTOS
DE FLS. 259/279 DO PROCESSO N.O. 23/2005 - VOLUME III - ANEXO XI - 11 –
ACOSTADOS NO PA/PRDC/MPF N.O. 0.15.000.001517.2005.14 E PARTE INTEGRANTE DOS
ANEXOS DO PROCESSO JUDICIAL N.O. PROCESSO N.º 2009.81.00.008102-3. EM TRAMITE
NA SEGUNDA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ) REPRESENTADO NESTE ATO PELO SEU
PRESIDENTE CÉSAR AUGUSTO VENÂNCIO DA SILVA (DE ACORDO E CONFORME O QUE CONSTA
NA ATA DE POSSE ENCAMINHADA AOS AUTOS ATRAVÉS DO TERMO DE
REQUERIMENTO/DECLARAÇÃO N.O. 047/2008 - HTTP://WWWATADEPOSSEDCE.BLOGSPOT.COM/ -
E ÀS FLS. 20/22 DO PROCESSO N.O. 23/2005 - VOLUME III - ANEXO XI - 11 -; E FLS.
29/94 DO PROCESSO N.O. 255/2005 - ANEXO III - ACOSTADOS NO PA/ PRDC /MPF N.O.
0.15.000.001517.2005.14 E NOS TERMO DE REQUERIMENTO/DECLARAÇÃO N.O. 15/2009)
ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO ASSOCIATIVA, ESTABELECIDA NO ENDEREÇO EM EPÍGRAFE,
REPRESENTADO EM JUÍZO PELO ADVOGADO, IN FINE, VEM À PRESENÇA DE VOSSA
EXCELÊNCIA, EXPOR E EM SEGUIDA REQUERER, COMO REQUERIDO JÁ ESTAR O QUE SE
PEDE:... P R E L I M I N A R E S. ESTA
BEM SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A RAZÃO DE SER
DA INTERVENÇÃO NA MODALIDADE ORA PRETENDIDA. O “AMICUS CURIAE” É FIGURA QUE,
PELAS SUAS ORIGENS HISTÓRICAS E DE DIREITO COMPARADO, PODE SER ENTENDIDO COMO
UM ESPECIAL TERCEIRO INTERESSADO, QUE, POR INICIATIVA PRÓPRIA, NESTE CASO,
INTERVÉM EM PROCESSO JUDICIAL DESTA NATUREZA COM VISTAS A ENRIQUECER O DEBATE
JUDICIAL SOBRE A QUESTÃO DO DECRETO ESTADUAL ORA INCONSTITUCIONALIZADO PELA
CORTE DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRECEDENTES QUE VINCULAM. “A JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE DO PAÍS,
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS DAR A SEGURANÇA JURÍDICA DO ENTENDIMENTO DA
PERMISSIBILIDADE DO INGRESSO DO DCEUVARMF, NESTES AUTOS, NA QUALIDADE DE “AMIGO
DA CORTE” - AMICUS CURIAE” VEJAMOS:...
DE OUTRO LADO A JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE DO PAÍS, SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, NOS DAR A SEGURANÇA JURÍDICA DO ENTENDIMENTO DA
IMPOSSIBILIDADE DO DCEUVARMF E DOS SUBSCRITORES DAS PEÇAS DE FOLHAS 75/101, DOS
AUTOS, DE INGRESSAREM COMO AMIGO DA CORTE - “AMICUS CURIAE”, NESTES AUTOS, POR
CONTA DA SEGUINTE DECISÃO...
Douto Desembargador, os argumentos utilizados as
folhas __/__ dos autos de AI pela agravante, são semelhantes aos expostos na
petição apresentadas nos Embargos de Declaração... Processo 2008.0016.0515-8/0
– ADIN.
III – 2 – A -
DOUTO DESEMBARGADOR, TODOS OS
PONTOS APRESENTADOS PELOS AGRAVANTES (SE BASEIAM TAMBÉM NOS ARGUMENTOS
APRESENTADOS AS FOLHAS ___/_____DOS AUTOS DA ADIN) SÃO FALACIOSOS.
III – 2 – A1 - FATOS QUE DEMONSTRAM AS IRREGULARIDADES – ALVO DE DIVERSOS MANDADOS
DE SEGURANÇA.
TEXTO PARA EFEITO DE ARGUMENTAÇÕES...
...DCEUVARMF - DIRETÓRIO ACADÊMICO DOS ESTUDANTES
UNIVERSITÁRIOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ NA REGIÃO METROPOLITANA
DE FORTALEZA,(LEI
NO 7.395, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985 - DISPÕE SOBRE OS ÓRGÃOS DE
REPRESENTAÇÃO DOS ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) (...)
POR INTERMÉDIO DE SUA ASSESSORIA
JURÍDICA, INTERPÔS DIVERSOS MANDADOS DE SEGURANÇA(APROXIMADAMENTE 100) EM
DEFESA DOS ALUNOS ASSOCIADOS, E LOGROU LIMINARES EM ALGUNS, COM O TERMOS E
OBJETIVOS SEGUINTES:
MANDADO DE SEGURANÇA - COM PEDIDO DE
DEFERIMENTO DE LIMINAR EM CARÁTER DE
URGÊNCIA. CONTRA ATO ILEGAL DO MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL
VALE DO ACARAÚ(FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, CONFORME DEFINIÇÃO PREVISTA NOS
TERMOS DO ARTIGO 222 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO CEARÁ., COM SEDE/ESCRITÓRIO NESTA CAPITAL À RUA TENENTE
BENÉVOLO, 1251, MEIRELES, CEP 60160040 – FORTALEZA – CEARÁ – TELEFONE:
85.3270.4450) – SENHOR ANTÔNIO COLAÇO MARTINS, AUTORIDADE COATORA, ASSESSORIA JURÍDICA REQUEREU: “O
RECONHECIMENTO DO DIREITO PARA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DERIVADOS
DA(APLICAÇÃO DA) SÚMULA VINCULANTE 12. PRECEDENTES: STF - SÚMULA VINCULANTE 12 DIZ QUE COBRANÇA
DE TAXA DE MATRÍCULA POR UNIVERSIDADE PÚBLICA É INCONSTITUCIONAL... “POR
MAIORIA DE VOTOS, OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) RECONHECERAM A
INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA PELAS
UNIVERSIDADES PÚBLICAS. A DECISÃO ACONTECEU NA TARDE DESTA QUARTA-FEIRA (13),
NO JULGAMENTO CONJUNTO DE DIVERSOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS SOBRE O MESMO TEMA.
A CORTE JÁ HAVIA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA. LOGO
APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSOS, OS MINISTROS APROVARAM, POR UNANIMIDADE, A
REDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 12: “A COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA NAS
UNIVERSIDADES PÚBLICAS VIOLA O DISPOSTO NO ARTIGO 206, INCISO
IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. JULGAMENTO: O JULGAMENTO PRINCIPAL FOI DE UM
RECURSO (RE 500171) INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS (UFG) CONTRA
DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, FAVORÁVEL A SETE CANDIDATOS
QUE PASSARAM NO VESTIBULAR DAQUELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PARA O TRF-
(...) PARA OS FINS DO “MANDAMUS”, SE JUSTIFICA A
CONDUTA “ILEGAL” DO SENHOR REITOR, AUTORIDADE MÁXIMA DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL
DE DIREITO PÚBLICO, UVA, NOS TERMOS E EM FACE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO
ACARAÚ(DEVIDAMENTE QUALIFICADA)... TER
DETERMINADO AOS SEUS PARCEIROS DE CONVÊNIOS INSTITUCIONAL(CONVÊNIOS ESTE PARA ADMINISTRAÇÃO DE CURSOS
UNIVERSITÁRIOS DA UVA, E NÃO DAS ENTIDADES CONVENIADAS - POIS NÃO SÃO ESCOLAS
SUPERIORES AUTORIZADAS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CONFORME DOCUMENTOS DO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO/MEC) IDJ, QUE INDEFIRAM, CANCELE, À
REMATRÍCULA DA ALUNA UNIVERSITÁRIA CITADA NESTA EXORDIAL... “...POR INADIMPLÊNCIA NAS MENSALIDADES DO
SEU CURSO UNIVERSITÁRIO(COBRADAS PELO SEU PARCEIRO IDJ – INSTITUTO DOM JOSÉ DE
EDUCAÇÃO E CULTURA - LITISCONSÓRCIO), DOS ALUNOS APROVADOS EM CONCURSO
VESTIBULAR DA UVA, E QUE FREQUENTAM OS CURSOS UNIVERSITÁRIOS DA UVA, FORA DE
SOBRAL, QUE SÃO ADMINISTRADOS PELA ONG - IDJ, SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO)
ALEGA O REITOR DA UVA QUE O IDJ NÃO
RECEBE RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ, E TEM
QUE COBRAR DOS ALUNOS DA UVA, PARA MANTER OS CURSOS FORA DE SOBRAL, E QUE A
UNIVERSIDADE NÃO RECEBE OS VALORES PAGOS PELOS ALUNOS, E QUE ESTES FICAM
RETIDOS NA ONG, IDJ, POIS ESTES VALORES, MENSALIDADES COBRADAS, SÃO DEVIDOS EM
FACE DAS DESPESAS DOS PARCEIROS, PARA GERIR O CURSO UNIVERSITÁRIO PÚBLICO
MANTIDO POR UMA UNIVERSIDADE PÚBLICA, E AUTORIZADO PELO ESTADO DO CEARÁ
PARA SER MANTIDO PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ E NÃO PELO PARCEIRO
DA UNIVERSIDADE”. MM. JUIZ É BOM FRISAR (...) INCLUSIVE O CONSELHO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TÊM SIDO OMISSO NAS SUAS FUNÇÕES FISCALIZATÓRIAS – POIS POR COINCIDÊNCIA O
REITOR DA UVA É CONSELHEIRO EDUCACIONAL – DO CEE, LICENCIADO, E O ATUAL
PRESIDENTE DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ É IRMÃO DE UM ILUSTRE EX-REITOR DA
UVA QUE DEU INÍCIO A PRIVATIZAÇÃO DA UNIVERSIDADE PÚBLICA, FORA DE SOBRAL. 2 -
DA SUPOSTA BASE LEGAL ARGUIDA PELA UNIVERSIDADE PARA DETERMINAR: QUE INDEFIRA,
CANCELE, À REMATRÍCULA DA
IMPETRANTE... A UNIVERSIDADE ESTADUAL
VALE DO ACARAÚ, AVOCA À LEI FEDERAL N.O. 9.870/1999, COMO BASE LEGAL PARA SUA
DELIBERAÇÃO. QUE É ILEGAL. A PERGUNTA
JURÍDICA, É: “APLICA-SE A LEI FEDERAL
9870/99 EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO”? - RESPOSTA: NÃO. UNIVERSIDADE
PÚBLICA NÃO PODE: PROMOVER... “O DESLIGAMENTO DO ALUNO POR
INADIMPLÊNCIA...” NEM TÃO... PODEM PROIBIR A LIBERAÇÃO DE DOCUMENTOS... E
DEVEM... “OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR DEVERÃO
EXPEDIR, A QUALQUER TEMPO, OS DOCUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA DE SEUS ALUNOS,
INDEPENDENTEMENTE DE SUA ADIMPLÊNCIA OU DA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGAIS DE
COBRANÇAS JUDICIAIS. (RENUMERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.173-24,
23.8.2001). PORTANTO SENHOR JUIZ: (...) NÃO SE APLICA A UVA - SUBORDINADA A
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ), FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE DIREITO PÚBLICO,
MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE PÚBLICA – UVA, OS PRECEITOS ESTABELECIDOS NO § 1O DO ARTIGO 1O DA LEI FEDERAL 9.870/99(ART. 1O O
VALOR DAS ANUIDADES OU DAS SEMESTRALIDADES ESCOLARES DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR,
FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR, SERÁ CONTRATADO, NOS TERMOS DESTA LEI, NO ATO DA
MATRÍCULA OU DA SUA RENOVAÇÃO, ENTRE O ESTABELECIMENTO DE ENSINO E O ALUNO, O
PAI DO ALUNO OU O RESPONSÁVEL). ASSIM,
CONSIDERANDO OS FATOS, A UNIVERSITÁRIA DECIDIU BUSCAR ASSISTÊNCIA NA SUA
ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA DCEUVARMF, QUE TÊM LEGITIMIDADE(LEI
NO 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. - DISPÕE
SOBRE O VALOR TOTAL DAS ANUIDADES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONVERSÃO DA MPV Nº 1.890-67, DE 1999).
ART. 7O SÃO LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES PREVISTAS NA LEI NO 8.078, DE
1990, PARA A DEFESA DOS DIREITOS ASSEGURADOS POR ESTA LEI E PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE,
AS ASSOCIAÇÕES DE ALUNOS, DE PAIS DE ALUNOS E RESPONSÁVEIS, SENDO
INDISPENSÁVEL, EM QUALQUER CASO, O APOIO DE, PELO MENOS, VINTE POR CENTO DOS
PAIS DE ALUNOS DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO OU DOS ALUNOS, NO CASO DE ENSINO
SUPERIOR. DEVIDAMENTE AUTORIZADO O
DCEUVARMF DENUNCIOU O ASSUNTO AO
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, E O CONSELHO CONSIDEROU “A CONDUTA DA UVA... IRREGULAR. O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ...
ALEGA QUE A UVA - SUBORDINADA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE COBRAR
MENSALIDADES. AS TAXAS, E NÃO MENSALIDADES ESCOLARES ESTÃO PREVISTAS NA LEI QUE
AUTORIZOU SUA CRIAÇÃO”. O DCEUVARMF
E UM CONJUNTO DE ALUNOS ESTIVERAM
EM AUDIÊNCIA COM O PROFESSOR PEDRO HENRIQUE ANTERO, PRESIDENTE DO
INSTITUTO DOM JOSÉ, E ESSE ALEGOU QUE A
VEDAÇÃO NA REMATRÍCULA DA IMPETRANTE (E DOS ALUNOS ISENTOS E QUE ESTÃO NO
PROCESSO DA ISENÇÃO) FOI DETERMINADA PELO REITOR DA UVA E, A ELE, COMO
REPRESENTANTE LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO DA UVA,
COMPETIA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DO MAGNÍFICO REITOR. O DCEUVARMF DENUNCIOU O ASSUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL E O MPF QUE NOTIFICOU A UVA E O IDJ;
EM RESPOSTA OS NOTIFICADOS ALEGARAM
QUE O FATO DE COBRAR TAXAS E
MENSALIDADES NA UVA TINHA SIDO AUTORIZADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, PORÉM NÃO APRESENTOU A
AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL.,
SUPOSTAMENTE EXISTENTE. PORTANTO SENHOR JUIZ: OBSERVE QUE OS
PARCEIROS DA UVA, NOS DOCUMENTOS DE FLS____/____ANEXO, DEIXA CLARO EM RESPOSTA
AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA NO CEARÁ QUE
“NÃO TEM AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC, PARA MINISTRAR CURSO(S)
SUPERIOR(ES); NÃO OFERECE CURSOS EM PARCERIA COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE
DO ACARAÚ, ESSA UNIVERSIDADE É QUE OFERECE OS CURSOS, CABENDO AO...(INSTITUTOS)
A SUA GESTÃO, CONFORME CONVÊNIOS E EDITAIS...” EMBORA NÃO SEJA JURIDICAMENTE
PERTINENTE, É BOM FRISAR... “A UVA - SUBORDINADA A ADMINISTRAÇÃO DA
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ, FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE DIREITO PÚBLICO, MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE
PÚBLICA – UVA, AO FIRMAR OS SUPOSTOS CONVÊNIOS PARA OS INSTITUTOS ADMINISTRAREM
SEUS CURSOS UNIVERSITÁRIOS, QUE SÃO CURSOS PÚBLICOS, TERIA QUE OBEDECER OS
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, OU SEJA: LICITAÇÃO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL. SENHOR JUIZ, SENDO O PROCESSO LICITATÓRIO
“ATO ADMINISTRATIVO FORMAL”... OS CONVÊNIOS ENTRE A UVA E OS INSTITUTOS,
SUPOSTOS PARCEIROS, NÃO EXISTEM LEGALMENTE, LOGO A ORDEM DA REITORIA DA UVA
PARA O INSTITUTO DOM JOSÉ, SE TRANSFORMA EM ILEGALIDADE, O ATO DO REITOR DA UVA
- UNIVERSIDADE EM... CANCELAR A MATRÍCULA DA IMPETRANTE: “...POR INADIMPLÊNCIA NAS MENSALIDADES DO
CURSO UNIVERSITÁRIO DA UVA, PORÉM COM MENSALIDADES COBRADAS PELOS SEUS
PARCEIROS...” NÃO PODE PROSPERAR E REQUER A CORREÇÃO PELA VIA JURISDICIONAL COM
O USO DO “REMÉDIO HERÓICO”, O MANDADO DE SEGURANÇA. CLARAMENTE, SENHOR
JUIZ, SE OBSERVA ÀS RESPONSABILIDADES DOS GESTORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL
VALE DO ACARAÚ E DOS INSTITUTOS, QUE DE FORMA ILEGAL RECEBERAM RECURSOS DOS
CIDADÃOS CEARENSES E DE OUTROS ESTADOS, DENTRO DE UM CONVÊNIO ADMINISTRATIVO
ILEGAL. ENTENDEMOS QUE O CASO DEVE SER DENUNCIADO A,OO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL, EM OUTRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL, PARA AVALIAR EM TESE A
MATERIALIDADE DOS DELITOS CAPITULADOS NA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO
DE 1993: SEÇÃO III - DOS CRIMES E DAS
PENAS -
ART. 89. DISPENSAR OU INEXIGIR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES
PREVISTAS EM LEI, OU DEIXAR DE OBSERVAR AS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA
OU À INEXIGIBILIDADE: PENA - DETENÇÃO, DE 3 (TRÊS) A 5
(CINCO) ANOS, E MULTA. PARÁGRAFO ÚNICO. NA MESMA PENA
INCORRE AQUELE QUE, TENDO COMPROVADAMENTE CONCORRIDO PARA A CONSUMAÇÃO DA
ILEGALIDADE, BENEFICIOU-SE DA DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE ILEGAL, PARA CELEBRAR
CONTRATO COM O PODER PÚBLICO. ART. 90. FRUSTRAR OU FRAUDAR,
MEDIANTE AJUSTE, COMBINAÇÃO OU QUALQUER OUTRO EXPEDIENTE, O CARÁTER COMPETITIVO
DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM O INTUITO DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM,
VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO:
PENA - DETENÇÃO, DE 2 (DOIS) A 4 (QUATRO) ANOS, E MULTA.
ART. 91. PATROCINAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, INTERESSE PRIVADO
PERANTE A ADMINISTRAÇÃO, DANDO CAUSA À INSTAURAÇÃO DE LICITAÇÃO OU À CELEBRAÇÃO
DE CONTRATO, CUJA INVALIDAÇÃO VIER A SER DECRETADA PELO PODER JUDICIÁRIO:
PENA - DETENÇÃO, DE 6 (SEIS) MESES A 2 (DOIS) ANOS, E
MULTA. SEÇÃO IV - DO PROCESSO E DO
PROCEDIMENTO JUDICIAL ART. 100. OS CRIMES DEFINIDOS NESTA LEI
SÃO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, CABENDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOVÊ-LA. ART. 101. QUALQUER PESSOA PODERÁ PROVOCAR, PARA OS
EFEITOS DESTA LEI, A INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FORNECENDO-LHE, POR
ESCRITO, INFORMAÇÕES SOBRE O FATO E SUA AUTORIA, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS EM
QUE SE DEU A OCORRÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO A COMUNICAÇÃO
FOR VERBAL, MANDARÁ A AUTORIDADE REDUZI-LA A TERMO, ASSINADO PELO APRESENTANTE
E POR DUAS TESTEMUNHAS.
Douto Desembargador chama-se a atenção de vossa excelência...
LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993: SEÇÃO III - DOS CRIMES E DAS PENAS - ART. 102. QUANDO EM AUTOS OU
DOCUMENTOS DE QUE CONHECEREM, OS MAGISTRADOS, OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS OU
CONSELHOS DE CONTAS OU OS TITULARES DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO DE QUALQUER DOS PODERES VERIFICAREM A EXISTÊNCIA DOS CRIMES
DEFINIDOS NESTA LEI, REMETERÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO AS CÓPIAS E OS DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 103. SERÁ
ADMITIDA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA, SE ESTA NÃO FOR AJUIZADA NO
PRAZO LEGAL, APLICANDO-SE, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NOS ARTS. 29 E 30 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Os alunos AQUI CITADOS são (...) estudantes da UNIVERSIDADE
ESTADUAL VALE DO ACARAÚ e, tendo prestado o vestibular para ingressar em seu
curso ministrado pela UVA, se matriculou na UVA para estudar em seu curso
universitário público, e foi redirecionada
para financeiramente pagar o seu curso universitário público, aos núcleos privados. É verdade que os discentes
sabiam da citação referente às taxas cobradas pela universidade, em face do
argumento que “a universidade sobrevive desses valores para auto se manter,
pois a universidade fora de sobral é particular”. Contudo, posteriormente as taxas subiram de
valores crescentes: r$ 120,00; r$
150,00; r$ 165,00 e agora r$ 200,00 e
r$ 264,00. Os discentes e a associação - DCEUVARMF começamos a observar
que os recursos financeiros não eram pagos a UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO
ACARAÚ e sim a entidades alheia ao processo educacional universitário
institucional – UVA. Diante dessa situação nos alunos da UVA e o DCEUVARMF, bem como outros interessados
solicitamos ao Governador do Estado do Ceará um desconto nas mensalidades, que
até então éramos cientes da existência legal de
taxas. Quando então o governo se
demonstrou surpreso com as cobranças de mensalidades na universidade pública,
UVA, e através de entidades que não pertencem a estrutura governamental, nem
tão pouco a UVA, “e pior”... Recebendo dinheiro pelo serviço público prestado
pela UVA (isso é crime ?). O processo
enviado pelos discentes e a associação, ao gabinete do governador foi
para a reitoria da UVA
Douto Desembargador chama-se a atenção de vossas
excelências... o comportamento da UVA é indicio de irregularidades gravíssimas,
pois a UVA abre vestibular, o aluno ingressa na UVA e empós é condicionado a
pagar mensalidades de forma ilegal (a pagar mensalidades para terceiros, e não
a universidade legalizada para ministrar o ensino superior). Universidades públicas não podem condicionar
renovação de matrícula a pagamento de atrasados (pagamentos de taxas ou
mensalidades?).
“ESTUDANTES NÃO PODEM SER PRIVADOS DA CONTINUAÇÃO
DE ESTUDOS POR CAUSA DE CONDICIONAMENTO DA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULAS AO PAGAMENTO
DAS MENSALIDADES ATRASADAS. A
CONSIDERAÇÃO É DA PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO NEGAR
PEDIDO DA UNIVERSIDADE POTIGUAR PARA TORNAR NULA A RENOVAÇÃO E RESPECTIVA
FREQÜÊNCIA DE ALUNA EM RAZÃO DO PAGAMENTO ATRASADO DA TAXA DE RENOVAÇÃO DE
MATRÍCULA. UMA UNIVERSITÁRIA DE UMA UNIVERSIDADE PARTICULAR(VEJA SÓ,
PARTICULAR... IMAGINA UMA UNIVERSIDADE PÚBLICA) ENTROU NA JUSTIÇA COM UM
MANDADO DE SEGURANÇA PARA GARANTIR A PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA, APÓS O
PROTESTO DA UNIVERSIDADE. EM 30/01/2001, O JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONCEDEU
UMA LIMINAR. POSTERIORMENTE, A SEGURANÇA FOI CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A
LIMINAR, FIRMOU-SE: "NÃO SE DEVE
PRIVAR A ALUNA DE CONTINUAR SEUS ESTUDOS, CONDICIONANDO A RENOVAÇÃO DE
MATRÍCULA AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ATRASADAS. O PAGAMENTO EM ATRASO FOI
REALIZADO E COMPROVADO NOS AUTOS, À EXCEÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA
EXIGIDA, DO NOVO SEMESTRE", AFIRMOU O ACÓRDÃO, EM 19/12/02, AO CONFIRMAR A
LIMINAR. VEJA CONTEÚDO NA ÍNTEGRA:
HTTP://WWW.STJ.GOV.BR/WEBSTJ/PROCESSO/JUSTICA/DETALHE.ASP?NUMREG=200302108309
HTTPS://WW2.STJ.GOV.BR/REVISTAELETRONICA/ITA.ASP?REGISTRO=200302108309&DT_PUBLICACAO=31/05/2004
INCONFORMADA,
A UNIVERSIDADE RECORREU AO STJ, ALEGANDO OFENSA AOS ARTIGOS 5º E 6º, § 1º, DA
LEI N. 9.870/99. "NÃO É POSSÍVEL
A RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA DE ALUNO INADIMPLENTE", ARGUMENTOU. A PRIMEIRA
TURMA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. O
MINISTRO JOSÉ DELGADO, RELATOR DO PROCESSO, OBSERVOU QUE A LIMINAR DETERMINANDO
A TRANSFERÊNCIA PLEITEADA FOI CONCEDIDA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS, SEM NUNCA TER
SIDO CASSADA. "PELO DECORRER NORMAL DO TEMPO, A RECORRIDA JÁ DEVE TER
CONCLUÍDO O CURSO DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA (LICENCIATURA) OU ESTÁ EM VIAS DE, O
QUE IMPLICA O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA TEORIA DO FATO
CONSUMADO". SEGUNDO O RELATOR, AS
PESSOAS QUE VÃO À JUSTIÇA NÃO PODEM SOFRER COM AS DECISÕES LEVADAS À APRECIAÇÃO
DO PODER JUDICIÁRIO, EM SE TRATANDO DE UMA SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO
LAPSO TEMPORAL, DEVIDO À MOROSIDADE DOS TRÂMITES PROCESSUAIS. "EM SE
REFORMANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, NESTE MOMENTO, (...) A IMPETRANTE ESTARIA
PERDENDO ANOS DE SUA VIDA FREQÜENTANDO UM CURSO QUE NADA LHE VALIA NO ÂMBITO UNIVERSITÁRIO
E PROFISSIONAL, VISTO QUE CASSADA TAL FREQÜÊNCIA". O MINISTRO RESSALTOU
QUE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR NÃO RESULTARIA EM QUALQUER PREJUÍZO A
TERCEIROS. "CABE AO JUIZ ANALISAR E JULGAR A LIDE CONFORME OS
ACONTECIMENTOS PASSADOS E FUTUROS. NÃO DEVE ELE FICAR ADSTRITO AOS FATOS
TÉCNICOS DOS AUTOS, E SIM AOS FATOS SOCIAIS QUE POSSAM ADVIR DE SUA DECISÃO
(...) É EVIDENTE A EXISTÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, APLICÁVEL AO CASO EM
APREÇO", CONCLUIU JOSÉ DELGADO.
DOUTO DESEMBARGADOR, O COMPORTAMENTO
DA UVA...
(...)LEVA A CRÊ QUE “EXISTE RECEIO DA CONSTITUIÇÃO DE UMA SITUAÇÃO DE
“FACTO” CONSUMADO
(...)
DETERMINAR OU SUGERIR CANCELAMENTOS OU OBSTRUÇÃO AOS DIREITOS DOS ALUNOS QUE
INGRESSARAM NA UVA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, VESTIBULAR...
DOUTO DESEMBARGADOR...
(...)PRESENTE, AINDA O FUMUS BONUS IURIS: O PROCEDIMENTO DO
MPF ( PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N.O. 0.15.000.001517.2005.14 INICIADO NO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 17 DE AGOSTO DO ANO DE 2005, TEVE POR OBJETO
PREPARAR PROVAS EM DESFAVOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ. PROVAS ESSA LEVADAS AOS AUTOS EM TODOS OS
PROCEDIMENTOS EM DESFAVOR DA UVA.
DOUTO DESEMBARGADOR... Repetiremos em seguida os argumentos utilizados
por esta defesa em centenas de ações onde a UVA foi autora
III – 2.1. – ILEGITIMIDADE
DO REITOR.
OS INSTITUTOS QUE DETÊM DE FORMA ILEGAL PARCERIA COM
A UVA PARA GERENCIAR EDUCAÇÃO PÚBLICA, NÃO SÃO INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS
AUTORIZADAS, RECONHECIDAS, NEM TÃO POUCO CREDENCIADAS PELO MEC, PORTANTO SENDO
O AGRAVADO NESTE PROCESSO, ALUNO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA,
A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA É O MAGNÍFICO REITOR DA UVA. CASO FOSSE: “NA
HIPÓTESE DOS INSTITUTOS SEREM LEGALMENTE CONVENIADOS A UVA” EM OBSERVÂNCIA AO DECRETO FEDERAL Nº 5.773/2006,
AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NÃO SERIA O MAGNÍFICO REITOR DA UVA.
TRF5 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 85297 CE
2001.81.00.011233-1
RELATOR (A): DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO
JULGAMENTO: 10/05/2004
ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA TURMA
PUBLICAÇÃO:
FONTE: DIÁRIO DA JUSTIÇA - DATA: 30/06/2004 - PÁGINA: 1105 - Nº: 124 - ANO:
2004
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE DIPLOMA. UFC. INSTITUIÇÃO NÃO RECONHECIDA.
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REITOR DA UFC. A
UNIVERSIDADE INDICADA PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO SÓ PODE REGISTRAR OS
DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES NÃO UNIVERSITÁRIAS, APÓS O
RECONHECIMENTO DOS CURSOS, O QUAL CONSTITUI REQUISITO NECESSÁRIO A OUTORGA DE
DIPLOMAS. O RECONHECIMENTO DO CURSO É ATO FORMAL DO CONSELHO NACIONAL DE
EDUCAÇÃO, HOMOLOGADO PELO MINISTRO DA EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO REITOR DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ PARA SER APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA NO
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
OS INSTITUTOS
EM FACE DO QUE DISPÕE O DECRETO FEDERAL Nº
5.773/2006, SÃO ILEGAIS, NÃO PODE AVOCAR PARA SI O DIREITO DE SUSPENDER A
FREQÜÊNCIA DE ALUNOS DA UVA EM SEUS CURSOS SUPERIORES, DA PRÓPRIA UVA, SOB
ALEGATIVA DE INADIMPLÊNCIA FINANCEIRA. VEJAMOS UM ENTENDIMENTO, VERBIS:
OS CURSOS DA UVA EM
PARCERIA COM OS INSTITUTOS JÁ FOI DETERMINADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO MEC O
SEU FECHAMENTO.
(PARECER CITADO NESTA
PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES DE AGRAVO).
“ART. 54. A
DECISÃO DE DESATIVAÇÃO DE CURSOS E HABILITAÇÕES IMPLICARÁ A CESSAÇÃO IMEDIATA
DO FUNCIONAMENTO DO CURSO OU HABILITAÇÃO, VEDADA A ADMISSÃO DE NOVOS
ESTUDANTES. § 1O OS ESTUDANTES QUE SE
TRANSFERIREM PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR TÊM ASSEGURADO O
APROVEITAMENTO DOS ESTUDOS REALIZADOS.
§ 2O NA
IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA, FICAM RESSALVADOS OS DIREITOS DOS ESTUDANTES
MATRICULADOS À CONCLUSÃO DO CURSO, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE
DIPLOMA.
(...)
ART. 57. A
DECISÃO DE DESCREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO IMPLICARÁ A CESSAÇÃO IMEDIATA DO
FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO, VEDADA A ADMISSÃO DE NOVOS ESTUDANTES.
§ 1O OS
ESTUDANTES QUE SE TRANSFERIREM PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR TÊM
ASSEGURADO O APROVEITAMENTO DOS ESTUDOS REALIZADOS.
§ ”2O NA
IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA, FICAM RESSALVADOS OS DIREITOS DOS ESTUDANTES
MATRICULADOS À CONCLUSÃO DO CURSO, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE
DIPLOMA.” (GRIFO MEU).
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CLASSE: MAS - APELAÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA–01360251-RO.
RELATOR: JUIZ ALDIR PASSARINHO JUNIOR.
ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA.
DATA DA DECISÃO: 24.06.1996.
PUBLICAÇÃO: DJU DE 21.08.1997, P. 65.525.
DECISÃO: À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.
EMENTA:
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS RECUSADA. CURSO SUPERIOR NÃO AUTORIZADO PELO MEC.
OMISSÃO DA UNIVERSIDADE E DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FISCALIZADORES. BOA-FÉ DOS
ESTUDANTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. COMPETE AO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO, POR SEUS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO, EVITAR QUE O ENSINO PÚBLICO OU
PARTICULAR SEJA MINISTRADO COM INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PRÓPRIAS DA
ESPÉCIE, EM ESPECIAL A PRÓPRIA AUTORIZAÇÃO PARA SEU FUNCIONAMENTO, AINDA QUE
PROVISORIAMENTE, SOB OBSERVAÇÃO PARA FUTURO RECONHECIMENTO DEFINITIVA. II.
TODAVIA, FIRMOU-SE NA JURISPRUDÊNCIA, E COM JUSTIÇA, O ENTENDIMENTO DE QUE OS
ALUNOS QUE, EM ABSOLUTA BOA-FÉ, ENVIDAM SEUS ESFORÇOS E DESPENDEM SEUS RECURSOS
FINANCEIROS PARTICIPANDO DE CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR, TIDOS, MAIS TARDE, COMO IRREGULARES,
NÃO PODEM SER PENALIZADOS PELA OMISSÃO DOS PODERES PÚBLICOS EM PROCEDER À
EFICAZ FISCALIZAÇÃO, EVITANDO TAIS ACONTECIMENTOS. III. NA HIPÓTESE EM COMENTO, OS IMPETRANTES
LOGRARAM INGRESSO, MEDIANTE EXAME VESTIBULAR EM CURSO MINISTRADO POR UNIVERSIDADE
FEDERAL. NÃO PODEM, POIS, AO TÉRMINO DO MESMO, TER RECUSADO O PEDIDO DE
EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA RESPECTIVO, QUANDO SE VERIFICA QUE O DESCASO COMEÇOU PELA
PRÓPRIA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, QUE, NEGLIGENTEMENTE, SEQUER REQUERERA AO MEC
AUTORIZAÇÃO INICIAL E PROVISÓRIA PARA REALIZAR O CURSO DE PSICOLOGIA, SOMENTE
VINDO A FAZÊ-LO CINCO MESES APÓS A SUA CONCLUSÃO PELOS ESTUDANTES. IV.
PRECEDENTES DO TRF - 1ª REGIÃO. V. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
OS INSTITUTOS
POR SEREM ILEGAIS EM FACE DO QUE DISPÕE O DECRETO FEDERAL
Nº 5.773/2006, E A UVA SÃO PASSIVEIS DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL, CIVIL E
ADMINISTRATIVA. VEJAMOS UM ENTENDIMENTO, VERBIS:
RESPONSABILIDADE
CIVIL:
HTTP://WWW.JUSPODIVM.COM.BR/NOTICIAS/NOTICIAS_1241.HTML
UNIVERSIDADE É
CONDENADA POR OFERECER CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MEC. A 4ª TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO RIO DE JANEIRO MANTEVE, POR UNANIMIDADE, SENTENÇA
DA JUÍZA MÁRCIA MACIEL QUARESMA, QUE CONDENOU A UNISUAM (SOCIEDADE UNIFICADA DE
ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA) A PAGAR INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 4 MIL, POR
DANOS MORAIS, E DE R$ 1.631,84, POR DANOS MATERIAIS, À ASSISTENTE
ADMINISTRATIVA MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO. O RELATOR DO RECURSO É O JUIZ FLÁVIO
CITRO VIEIRA DE MELLO. DE ACORDO COM A ASSESSORIA DO TJ-RJ (TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO RIO DE JANEIRO), EM AGOSTO DE 2004, DURANTE O SEGUNDO PERÍODO DO CURSO DE
LOGÍSTICA EMPRESARIAL, COM DURAÇÃO DE QUATRO SEMESTRES, MARIA CRISTINA FOI
INFORMADA PELO COORDENADOR QUE O CURSO SERIA EXTINTO POR NÃO TER RECONHECIMENTO
OFICIAL DO MEC (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA). APÓS O TÉRMINO DO SEGUNDO
PERÍODO, A UNISUAM PROPÔS AOS ALUNOS QUE MIGRASSEM PARA O CURSO DE GRADUAÇÃO EM
ADMINISTRAÇÃO, COM DURAÇÃO DE SETE PERÍODOS. SEGUNDO MARIA CRISTINA, EM
SETEMBRO DE 2004, A
UNISUAM CANCELOU A MIGRAÇÃO DO CURSO E PEDIU UMA POSIÇÃO DOS ALUNOS. COMO NÃO
FORAM APRESENTADAS SUGESTÕES, O COORDENADOR DECIDIU PROSSEGUIR COM O CURSO, SÓ
QUE DESSA VEZ OS ALUNOS CURSARIAM SEIS SEMESTRES, EM VEZ DE QUATRO. PARA A
JUÍZA MÁRCIA MACIEL QUARESMA, O DANO MORAL FICOU CONFIGURADO PELA SITUAÇÃO DE
IMPOTÊNCIA E ANGÚSTIA VIVIDA POR MARIA CRISTINA EM RELAÇÃO AO ABUSO DE PODER
COMETIDO PELA UNISUAM. "A RÉ RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS PELOS CONSUMIDORES
POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES
INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS, ARCANDO COM OS RISCOS
DE SEU EMPREENDIMENTO", CONCLUIU.
OS INSTITUTOS
(ILEGAIS EM FACE DO QUE DISPÕE O DECRETO FEDERAL
Nº 5.773/2006) E A UVA, NÃO SÃO AS ÚNICAS NA MIRA DO MIN ISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DO
GOVERNO FEDERAL... (...) MINISTÉRIO NÃO DÁ GARANTIA PARA ALUNOS DE CURSOS
SUSPENSOS - OS ALUNOS DOS CURSOS QUE TIVERAM O RECONHECIMENTO SUSPENSO PELO
MEC DEVERÃO TENTAR OBTER UMA TRANSFERÊNCIA OU "APOSTAR" NA MELHORIA E
REGULARIZAÇÃO DO CURSO, SEGUNDO O MINISTÉRIO.
OS DIPLOMAS NÃO SERÃO RECONHECIDOS,
COM EXCEÇÃO DOS FORMANDOS DESTE SEMESTRE. SOBRE O FATO DE O CURSO TER
RECONHECIMENTO OFICIAL NO MOMENTO DA MATRÍCULA, O MINISTRO PAULO RENATO DISSE
QUE CABE AO ALUNO SE INFORMAR SOBRE SUA QUALIDADE.
(...) MINISTÉRIO NÃO DÁ GARANTIA PARA ALUNOS PREJUDICADOS: OS ALUNOS DOS CURSOS QUE
TIVERAM O RECONHECIMENTO SUSPENSO PELO MEC DEVERÃO TENTAR OBTER UMA
TRANSFERÊNCIA OU "APOSTAR" NA MELHORIA E REGULARIZAÇÃO DO CURSO,
SEGUNDO O MINISTÉRIO. OS DIPLOMAS DOS ALUNOS DESSES CURSOS NÃO SERÃO
RECONHECIDOS, COM EXCEÇÃO DOS FORMANDOS DESTE SEMESTRE. AS INSTITUIÇÕES DE
ENSINO TAMBÉM NÃO PODERÃO REALIZAR VESTIBULARES PARA ESSES CURSOS. O MEC NÃO OFERECEU
GARANTIAS PARA OS ALUNOS PREJUDICADOS. "A RESPONSABILIDADE É DO ALUNO, DA
SOCIEDADE E DA INSTITUIÇÃO", AFIRMOU O MINISTRO PAULO RENATO SOUZA. SOBRE
O FATO DE O CURSO TER RECONHECIMENTO OFICIAL NO MOMENTO DA MATRÍCULA, ELE DISSE
QUE CABE AO ALUNO SE INFORMAR SOBRE SUA QUALIDADE. A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE
FACULDADES E INSTITUTOS SUPERIORES TEME QUE OS ALUNOS POSSAM PROCESSAR AS
INSTITUIÇÕES COM CURSOS SUSPENSOS. COM EXCEÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE,
AS OUTRAS INSTITUIÇÕES SÃO PRIVADAS. A SITUAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DEMORA NO
MÁXIMO OITO MESES, DE ACORDO COM MARIA HELENA GUIMARÃES, PRESIDENTE DO INEP.
"O OBJETIVO NÃO É FECHAR OS CURSOS, É FAZER COM QUE MELHOREM", DISSE.
UMA COMISSÃO DO MINISTÉRIO VISITA A INSTITUIÇÃO E FAZ UM RELATÓRIO, QUE, COM UM
PARECER DO MEC, É ENCAMINHADO PARA O CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E PARA O
MINISTRO. ELE TERÁ A "PALAVRA FINAL" SOBRE O RECONHECIMENTO.
LEVANTAMENTO SOCIOECONÔMICO FEITO COM OS ALUNOS QUE PRESTARAM O PROVÃO DESTE
ANO APONTA QUE, EM CURSOS VOLTADOS PARA A FORMAÇÃO DE PROFESSORES, A MAIORIA
DOS ALUNOS VEM DE FAMÍLIAS COM RENDA BAIXA. JÁ EM CURSOS COMO MEDICINA, OS
ESTUDANTES TÊM RENDA FAMILIAR MAIS ALTA. ENTRE OS ALUNOS DE MEDICINA, 35% TÊM
RENDA FAMILIAR ENTRE R$ 3.601 E R$ 9.000. ENTRE OS DE MATEMÁTICA, 54% TÊM RENDA
FAMILIAR DE R$
ASSOCIAÇÃO
DEFENDE PROCESSO CONTRA GOVERNO: UNIVERSIDADES E FACULDADES QUE TIVERAM CURSOS DE
LETRAS OU MATEMÁTICA SUSPENSOS PODEM PROCESSAR A UNIÃO. A AVALIAÇÃO É DA
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FACULDADES E INSTITUTOS SUPERIORES (ANAPI). A ENTIDADE
DIZ QUE O ATO DO MINISTRO PAULO RENATO SOUZA (EDUCAÇÃO) É ILEGAL POR TRÊS
MOTIVOS. PRIMEIRO, O PRÓPRIO MINISTÉRIO RECONHECEU OS CURSOS ANTERIORMENTE, COM
BASE EM OUTROS CRITÉRIOS QUE NÃO O PROVÃO. SEGUNDO, SÃO LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO
AS NOTAS DO PROVÃO, QUE SÃO ANTERIORES À DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE
CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO RECONHECIMENTO. A ANAPI TAMBÉM DIZ QUE A NOTA DO
ALUNO PODE EXPRESSAR SEU DESCOMPROMISSO COM A PROVA, NÃO MÁ QUALIDADE DO CURSO.
"AJUDAREMOS AS INSTITUIÇÕES QUE DECIDIREM PROCESSAR O GOVERNO", DISSE
NAIRA AMARAL, PRESIDENTE DA ENTIDADE. A ANUP (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS
UNIVERSIDADES PARTICULARES) PODE ENTRAR COM UMA AÇÃO CONTRA O MINISTÉRIO, SE
AVALIAR QUE HOUVE UM ERRO METODOLÓGICO QUE PREJUDICOU A AVALIAÇÃO DE ALGUNS
CURSOS. SEGUNDO A ANUP, O USO DE UMA MÉDIA GERAL DA ÁREA, COM BASE NAS NOTAS
MÉDIAS DOS ALUNOS DE CADA CURSO, PODE TER DISTORCIDO O DESVIO PADRÃO USADO PARA
DISTRIBUIR OS CONCEITOS. O INEP (INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS) INFORMOU QUE SÓ SE PRONUNCIARÁ QUANDO RECEBER OFICIALMENTE A
RECLAMAÇÃO. AS FACULDADES INTEGRADAS DE RIBEIRÃO PIRES (SP), COM DOIS CURSOS NA
LISTA DO MEC (CIÊNCIAS COM HABILITAÇÃO EM MATEMÁTICA E LICENCIATURA EM
MATEMÁTICA), VAI MANTER SEU VESTIBULAR NO PRÓXIMO SÁBADO. A DIRETORA DA
FACULDADE, VERA FERRO DE CARVALHO, CONSIDERA "UM ABSURDO O CURSO DE
LICENCIATURA SER INCLUÍDO NA LISTA". SEGUNDO A DIRETORA, O DE CIÊNCIAS
ESTÁ EM "EXTINÇÃO", JÁ QUE SÓ HÁ UMA TURMA, QUE SE FORMA AINDA NESTE
ANO. "O DE LICENCIATURA EM MATEMÁTICA, ABERTO EM 2000, TEM APENAS TURMAS
DE PRIMEIRO E DE SEGUNDO ANO E, PORTANTO, NÃO PODERIA SER AVALIADO",
AFIRMA. O INEP INFORMOU QUE O MINISTÉRIO AVALIA CONJUNTAMENTE HABILITAÇÕES
DIFERENTES DA MESMA ÁREA. A FACULDADE DE
CIÊNCIAS HUMANAS DE OLINDA (PE) DECIDIU SUSPENDER O VESTIBULAR PARA LETRAS. NA
FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE PENEDO (AL), O RESULTADO CAUSOU SURPRESA.
"A FACULDADE ESTÁ FAZENDO SUA PARTE. SE NOSSOS ALUNOS NÃO TÊM CONDIÇÃO DE
ACOMPANHAR, ISSO DEVE SER REAVALIADO COM O MEC", DISSE ANTÔNIO MANUEL
MARINHO, DIRETOR DA MANTENEDORA DA INSTITUIÇÃO. O CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES
DE MACEIÓ (AL) DEVERÁ RECORRER DA SUSPENSÃO DE SEU CURSO DE LETRAS. MIRIAN
GATTI, DIRETORA-GERAL DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DE IVAIPORÃ (PR), DISSE QUE
RECORRERÁ DA SUSPENSÃO DO CURSO DE MATEMÁTICA. O DIRETOR DAS FACULDADES
INTEGRADAS RUI BARBOSA (ANDRADINA, SP), FLÁVIO MOREIRA, AFIRMOU QUE AS
DEFICIÊNCIAS JÁ FORAM SANADAS. O REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO FILADÉLFIA
(LONDRINA), ELEAZAR FERREIRA, AFIRMOU QUE O CURSO DE MATEMÁTICA FOI DESATIVADO
EM 98. SÓ FALTA UMA TURMA DE 20 ALUNOS PARA SE FORMAR. A DIRETORA DA FACULDADE
DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO (PE), MARIA DE SOUZA,
DISSE QUE NÃO DECIDIU SE VAI RECORRER. A REPORTAGEM NÃO CONSEGUIU FALAR COM A
DIRETORIA DA FACULDADE DE DRACENA E A REITORIA DA FEDERAL DO ACRE. (FOLHA DE S.
PAULO)
PARA EVITAR CASOS COMO ESTE
TRATADO NO PRESENTE AGRAVO, E VISANDO EVITAR FRAUDES E, IRREGULARIDADES “ESTÁ
NA MIRA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL... A UNIVERSIDADE ESTÁCIO
QUE TAMBÉM ENTREGA SEUS CURSOS UNIVERSITÁRIOS A TERCEIROS, PARA REALIZAR
VESTIBULAR DA ESTÁCIO (E MANTER SEUS CURSOS FORA DA SEDE, RESSALTE A DIFERENÇA:
A ESTÁCIO É PRIVADA): UM DIA DEPOIS DE CLASSIFICAR COMO BOBAGEM O ESCÂNDALO
EM TORNO DA APROVAÇÃO DE UM ANALFABETO NO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE
SÁ, O MINISTRO DA EDUCAÇÃO (...), MUDOU O TOM DE SUAS DECLARAÇÕES. ELE ANUNCIOU
A INSTAURAÇÃO DE UMA SINDICÂNCIA NA SECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR PARA
INVESTIGAR O PROCESSO DE SELEÇÃO DE ALUNOS DA UNIVERSIDADE (ESTÁCIO). HTTP://WWW2.UOL.COM.BR/APRENDIZ/N_NOTICIAS/ENSINO_SUPERIOR/ID131201.HTM
III – 2.1. A – CONCLUSOES.
EMENTA:
“LEGITIMADO PASSIVO É A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU A DE
DIREITO PRIVADO QUE ESTEJA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO”
O REITOR DA UVA É LEGITIMADO PASSIVO, A UVA É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO E ESTA NO EXERCÍCIO DA OFERTA DE EDUCAÇÃO PÚBLICA POR FORÇA DE
CONCESSÃO DA UNIÃO, QUE LHE FOI DADO QUANDO DO RECONHECIMENTO COMO UNIVERSIDADE
ESTADUAL PÚBLICA VINCULADA AO ENTE FEDERADO: ESTADO DO CEARÁ. OS INSTITUTOS NÃO PODEM FIGURAR COMO
LEGITIMADOS PASSIVOS SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, ONGS, SEM
EXERCÍCIO LEGAL DA OFERTA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PRIVADA OU PÚBLICA, POR FORÇA DA
IMPOSSIBILIDADE DO REITOR DE SUBDELEGAR CONCESSÃO DA UNIÃO, COMO UNIVERSIDADE
ESTADUAL PÚBLICA VINCULADA AO ENTE FEDERADO: ESTADO DO CEARÁ (GILBERTO
MIRANDA). ALÉM DO MAIS - DE FATO,
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU NO SENTIDO DE QUE A PESSOA JURÍDICA
DE DIREITO PÚBLICO QUE SUPORTAR O ÔNUS DA IMPETRAÇÃO SERÁ A PRÓPRIA PARTE
LEGÍTIMA, E NÃO A MERA ASSISTENTE DA AUTORIDADE COATORA (RESP N. 135.988-CE,
REL. MIN. JOSÉ DELGADO, RSTJ 102/119). “NÃO
EXISTE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A AUTORIDADE COATORA E A PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL ELA PERTENCE. A AUTORIDADE COATORA, COMO TAL
INDICADA NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, FAZ PARTE DO ENTE PÚBLICO SUJEITO
PASSIVO DO MANDAMUS. POR ISSO, A SUA NOTIFICAÇÃO DISPENSA A CITAÇÃO DA PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUAL PERTENCE” (STJ, 1ª T., RESP 50164-4-PE, REL.
MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS , V.U., J. 7.12.1994, DJU 6.3.1995, P. 4320). “EM
SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE FIGURAR NO PÓLO PASSIVO A AUTORIDADE QUE,
POR AÇÃO OU OMISSÃO, DEU CAUSA À LESÃO JURÍDICA DENUNCIADA E É DETENTORA DE
ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS PRÓPRIAS PARA FAZER CESSAR A ILEGALIDADE” (STJ – 3ª
SEÇÃO – MS N.º 3.865-6/DF – REL. MIN. VICENTE LEAL, DIÁRIO DA JUSTIÇA, SEÇÃO I,
22 SET. 1997, P. 46.321).
ALEGA A AGRAVANTE, AS FLS
_____/_____ EM SEUS PRELIMINARES: “ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO APONTADO
COATOR...” IMPROCEDÊNCIA.
III – 2.1. A1 – LEGITIMIDADE PASSIVA DA
AUTORIDADE COATORA NO PROCEDIMENTO “MANDADO DE SEGURANÇA EM VOGA.
AINDA SE AGITA A DOUTRINA E
JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS QUANDO O ASSUNTO É A LEGITIMIDADE PASSIVA NO
PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO PELA LEI FEDERAL N.º 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE
1951, QUE INSTITUIU A “LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA”. RESSALTE-SE QUE AFIRMO
AQUI A LEI FEDERAL N.º 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, POIS QUANDO DA ENTRADA
DA AÇÃO, ESTAVA EM VIGOR ESTE DIPLOMA LEGISLATIVO QUE SOMENTE AGORA FOI
SUBSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL: Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. DISCIPLINA O
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (COM VETO). CONSTITUCIONALIZADA A MATÉRIA NO ART. 5.º,
LXIX E LXX, DENTRO DO TEXTO FUNDAMENTAL DA CF/88, QUALQUER DISCUSSÃO A RESPEITO
GANHA CONTORNOS INSUSPEITOS E DA MAIS ALTA IMPORTÂNCIA PELO INTÉRPRETE OU
HERMENEUTA TENDO-SE EM VISTA A IMUTABILIDADE QUANTO À SUPRESSÃO DOS DIREITOS E
GARANTIAS PROTEGIDAS PELA CLÁUSULA PÉTREA (ART. 60, § 4.º, IV, DA CONSTITUIÇÃO;
V. LUIZ PINTO FERREIRA SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS CLÁUSULAS PÉTREAS QUANDO
EMENDADA A CONSTITUIÇÃO, IN REVISTA LATINO-AMERICANA DE ESTUDOS
CONSTITUCIONAIS, DEL REY, NÚMERO 1, JANEIRO/JUNHO DE 2003, FUNDADOR E DIRETOR
PAULO BONAVIDES, PP. 203/224). A IMPORTÂNCIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO – CERTO
DE QUE O MANDADO DE SEGURANÇA ESTÁ INTERLIGADO À DISCIPLINA PELA INEVITÁVEL
COMUNICAÇÃO ENTRE ESTADO E ADMINISTRADO (RELAÇÃO ACADÊMICA ENTRE A UVA E SEU
DISCENTE, NO PRESENTE AGRAVO), MAIS AINDA QUANDO HÁ NECESSIDADE DE CONTROLE
JUDICIAL SOBRE OS ATOS ILEGAIS E ABUSIVOS DA AUTORIDADE9ATO ABUSIVO DAR
CONCESSÃO ILEGAL A UM ENTE ADMINISTRATIVO E POR CONTA CONSTRABGER O CIDADÃO A
NÃO MAIS CONTINUAR EM UM CURSO SUPERIOR PÚBLICO POR INADIMPLÊNCIA, NÃOI A
UNIVERSIDADE, MAIS SEGUNDO A DEFESA: AOS “INSTITUTOS”) QUE FIRA OU AMEACE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO (DECISÃO DA JUSTIÇA DO CEARÁ E DO STF PRECEDENTES JÁ
DENUNCIADOS NESTA PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES) -, ADEMAIS, É DE SUBIDA
IMPORTÂNCIA NO ATUAL REGIME CONSTITUCIONAL PELA CRESCENTE INTERVENÇÃO ESTATAL
NA VIDA PRIVADA DOS GOVERNADOS, FATO QUE NÃO ESCAPOU DA ARGÚCIA DE PAULO
BONAVIDES, SEM FAVOR NOSSO MAIOR CONSTITUCIONALISTA (V. A CONSTITUIÇÃO ABERTA, TEMAS POLÍTICOS
E CONSTITUCIONAIS DA ATUALIDADE, COM ÊNFASE NO FEDERALISMO DAS REGIÕES,
MALHEIROS, SP, 3ª ED., 2004, PP. 200/202). DISCUTIR MANDADO DE SEGURANÇA É DISCUTIR UMA DAS ARTÉRIAS QUE IRRIGAM O
CORAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO DEPOIS QUE O CONSTITUINTE DE PRIMEIRO
GRAU RESOLVEU, DE VEZ, ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PERANTE O
PARTICULAR, REVOGANDO-SE A ODIOSA EXPRESSÃO ALIENÍGENA JÁ VIGENTE ENTRE NÓS DE
QUE “THE KING CAN DO NO WRONG”, “LE ROI NE PEUT MAL FAIRE” OU “AQUILO QUE AGRADA AO PRÍNCIPE TEM
FORÇA DE LEI” (QUOD PRINCIPI PLACUIT HABET LEGIS VIGOREM), TERMOS ENCONTRADOS NA TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE E CUJO MÉRITO ERA A
MÁXIMA DE QUE “QUALQUER RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO ESTADO SIGNIFICARIA
COLOCÁ-LO NO MESMO NÍVEL QUE O SÚDITO, EM DESRESPEITO A SUA SOBERANIA”, SEGUNDO
MENÇÃO DE MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (DIREITO ADMINISTRATIVO, ATLAS, SP,
14ª ED., 2002, P. 525). POR ISSO A
ATENÇÃO DOS DOUTRINADORES SOBRE O INSTITUTO ASSIM COMO CERTA VACILAÇÃO DOS
TRIBUNAIS AO TENTAREM ADEQUAR ESTE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E CONDIÇÃO DA AÇÃO
CAPAZ DE JOGAR NO BANCO DOS RÉUS ORA A AUTORIDADE COATORA ORA A PESSOA JURÍDICA
DE DIREITO PÚBLICO INTERNO OU UM DE SEUS ÓRGÃOS OU MESMO AMBOS POR MEIO DO
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO EM FACE DAQUELES QUE ENTRETÉM RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA
OU INDIRETA COM O PREJUDICADO TITULAR DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMEAÇADO OU
VIOLADO POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER COMETIDO PELO ESTADO EM SENTIDO LATO.
EM EXCELENTE EXPOSIÇÃO, O CONSTITUCIONALISTA ANDRÉ RAMOS TAVARES – CITANDO
MARLON WEICHERT - NEGA LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM PASSIVA À AUTORIDADE COATORA AO
DIZER, EM APERTADA SÍNTESE, QUE “(...) A RELAÇÃO JURÍDICA APRESENTADA EM JUÍZO
NÃO SE PERFAZ ENTRE IMPETRANTE E AUTORIDADE COATORA, MAS SIM ENTRE AQUELE E A
PESSOA DE DIREITO PÚBLICO ENVOLVIDA. O PREJUDICADO EM SEU DIREITO LÍQUIDO E
CERTO NÃO PRETENDE INICIAR UMA DEMANDA CONTRA DETERMINADO AGENTE, CONTRA UMA
PESSOA ESPECÍFICA, MAS SIM CONTRA O ÓRGÃO ESTATAL, REPRESENTADO, EM DETERMINADO
MOMENTO E ATO, POR UM AGENTE, POR UMA AUTORIDADE. A IDENTIFICAÇÃO DESTA, NA
RELAÇÃO JURÍDICA DO AUTOR, É IRRELEVANTE. ATÉ PORQUE A PESSOA JURÍDICA SÓ PODE
MANIFESTAR-SE E, NESSA MANIFESTAÇÃO, PROPICIAR ALGUM PREJUÍZO POR MEIO DE SEUS
ÓRGÃOS, DE SEUS AGENTES. OS ADMINISTRATIVISTAS LEMBRAM QUE HÁ UMA RELAÇÃO
ORGÂNICA, QUE PERMITE A IMPUTAÇÃO DIRETA AO ESTADO DOS ATOS PRATICADOS POR SEUS
AGENTES E ÓRGÃOS, EM NOME DAQUELE. (...) POR TUDO ISSO, O AGENTE PÚBLICO NÃO
PODE SER CONSIDERADO COMO PARTE NO MANDADO DE SEGURANÇA” (CURSO DE DIREITO
CONSTITUCIONAL, SARAIVA, SP, 2002, P. 635). COM EFEITO, PARA O DOUTRINADOR A
AUTORIDADE COATORA É MERO REPRESENTANTE DO LEGITIMADO PASSIVO NA LIDE, POSIÇÃO
QUE SE EXTRAI QUANDO CITA SÉRGIO FERRAZ: “O COATOR É MERO INFORMANTE; POR NÃO
SER PARTE, E POR SER AGENTE ADMINISTRATIVO, ESTÁ JUNGIDO AO DEVER DA
VERACIDADE”. ADEMAIS, “A AUTORIDADE COATORA NÃO PRECISA SER PARTE PARA ESTAR
SUJEITO AO PROVIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. NA SIMPLES CONDIÇÃO DE ÓRGÃO
DA PESSOA JURÍDICA, ELA JÁ ESTÁ APTA JURIDICAMENTE A RECEBER A ORDEM JUDICIAL.
O OFÍCIO QUE ENCAMINHA (...) EQUIVALE, ASSIM, A UMA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR
ORDEM JUDICIAL (CPC, ART. 234)” (OB. CIT. P. 637). MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO TAMBÉM DEFENDE
A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA, ENTENDIMENTO CUJA
JUSTIFICATIVA É A NECESSIDADE DE POSTULAÇÃO NA FASE RECURSAL E OS EFEITOS QUE
EVENTUAL ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE ACARRETA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO SE CONCEDIDA À ORDEM: “LEGITIMADO PASSIVO É A PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PÚBLICO OU A DE DIREITO PRIVADO QUE ESTEJA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES
DO PODER PÚBLICO. A MATÉRIA É CONTROVERTIDA PORQUE, PARA ALGUNS, SUJEITO
PASSIVO É A AUTORIDADE COATORA, JÁ QUE ELA É QUE PRESTA INFORMAÇÕES E CUMPRE O
MANDADO; NO ENTANTO, ESSE ENTENDIMENTO DEVE SER AFASTADO QUANDO SE OBSERVA QUE
A FASE RECURSAL FICA A CARGO DA PESSOA JURÍDICA E NÃO DO IMPETRADO E QUE OS
EFEITOS DECORRENTES DO MANDADO SÃO SUPORTADOS PELA PESSOA JURÍDICA E NÃO PELA
AUTORIDADE COATORA” (OB. CIT. P. 645).
DE FATO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU NO SENTIDO DE QUE A
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE SUPORTAR O ÔNUS DA IMPETRAÇÃO SERÁ A
PRÓPRIA PARTE LEGÍTIMA, E NÃO A MERA ASSISTENTE DA AUTORIDADE COATORA (RESP N.
135.988-CE, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, RSTJ 102/119), LEMBRAM ARNOLDO WALD E
GILMAR FERREIRA MENDES AO ATUALIZAREM A LENDÁRIA OBRA SOBRE MS DE HELY LOPES
MEIRELLES (MANDADO DE SEGURANÇA, MALHEIROS, SP, 26ª EDIÇÃO, 2003, P. 58). NO
MESMO SENTIDO: “NÃO OBSTANTE, NOTIFICADA À AUTORIDADE COATORA, A PESSOA
JURÍDICA À QUAL ELA PERTENCE SERÁ CONSIDERADA CITADA PARA O MANDADO DE
SEGURANÇA, DESDE LOGO, INDEPENDENTEMENTE DE ATO CITATÓRIO ESPECÍFICO” (STJ,
EDRESP N. 50.164-2-PE, REL. MIN. MILTON LUIZ PEREIRA, RSTJ 98/38); STJ, AGRGMC
N. 383-RS, REL. MIN. ADHEMAR MACIEL, RSTJ 92/355; “NÃO HÁ QUE SE FALAR, PORÉM,
EM LITISCONSÓRCIO ENTRE A AUTORIDADE COATORA E O ENTE PÚBLICO LEGITIMADO, POIS
ESTE ÚLTIMO É A PRÓPRIA PARTE, DA QUAL A PRIMEIRA É UM MERO ÓRGÃO” (STJ, RESP
N. 99.271-CE, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, RSTJ 93/117); RESP N.
86.030-AM, REL. MIN. PEÇANHA MARTINS, DJU 28.6.99, P. 75; RESP N. 216.678-MS,
REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU 21.2.2000, P. 96; RESP N. 385.214-PR,
REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU 31.3.2003, P. 152; “NÃO EXISTE
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A AUTORIDADE COATORA E A PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL ELA PERTENCE. A AUTORIDADE COATORA, COMO TAL
INDICADA NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, FAZ PARTE DO ENTE PÚBLICO SUJEITO
PASSIVO DO MANDAMUS. POR ISSO, A SUA NOTIFICAÇÃO DISPENSA A CITAÇÃO DA PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUAL PERTENCE” (STJ, 1ª T., RESP 50164-4-
DOUTO DESEMBARGADOR:
CITEMOS EM SENTIDO CONTRÁRIO, ADMITINDO
EXCLUSIVAMENTE A AUTORIDADE COATORA NO PÓLO PASSIVO EM MANDADO DE SEGURANÇA
(...) - MS, HELY LOPES MEIRELLES (OB.
CIT. PP. 57/58); VICENTE GRECO FILHO (APUD ALEXANDRE DE MORAES, CONSTITUIÇÃO DO
BRASIL INTERPRETADA E LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, ATLAS, SP, 2002, P. 2445),
ALEXANDRE DE MORAES (IDEM, IBIDEM), PEDRO LENZA (DIREITO CONSTITUCIONAL
ESQUEMATIZADO, MÉTODO, SP, 9ª ED., 2005, PP. 568/569), J. M. OTHON SIDOU
(“HABEAS CORPUS”, MANDADO DE SEGURANÇA, MANDADO DE INJUNÇÃO, “HABEAS DATA”,
AÇÃO POPULAR: AS GARANTIAS ATIVAS DOS DIREITOS COLETIVOS, FORENSE, RJ, 5ª ED.,
1998, P. 169), JOSÉ AFONSO DA SILVA (CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO,
MALHEIROS, SP, 22ª ED., 2003, PP. 444/445), LUIZ ALBERTO DAVID ARAÚJO E VIDAL
SERRANO NUNES JÚNIOR (CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL, SARAIVA, SP, 4ª ED.,
2001, PP. 140/141) ET AL. COMO RESSALTA ANDRÉ RAMOS TAVARES, (...) MESMO NÃO
CONCORDANDO COM A CORTE COMO SE OBSERVOU ANTERIORMENTE, “O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL TEM-SE INCLINADO A CONSIDERAR A AUTORIDADE COATORA COMO PARTE E,
ADEMAIS, ÚNICA LEGITIMADA” PARA RESPONDER OS TERMOS DA AÇÃO [MANDADO DE
SEGURANÇA N. 21.392-2-DF, LEX, V. 203, P. 127] (OB. CIT. P. 636); A MESMA CORTE
TAMBÉM DECIDIU QUE “EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, FALECE LEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM AO ÓRGÃO ESTATAL APONTADO COMO COATOR, SE ESTE NÃO DISPÕE,
POR DIREITO PRÓPRIO, (A) DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR O ATO RECLAMADO, OU
(B) DE PODER PARA ORDENAR A SUSPENSÃO DA DELIBERAÇÃO QUESTIONADA OU (C) DE
AUTORIDADE PARA SUPRIR A OMISSÃO INDICADA” (RTJ 165/845). O SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, IGUALMENTE, TAMBÉM JÁ DECIDIU NESTE SENTIDO: “EM SEDE DE MANDADO
DE SEGURANÇA, DEVE FIGURAR NO PÓLO PASSIVO A AUTORIDADE QUE, POR AÇÃO OU
OMISSÃO, DEU CAUSA À LESÃO JURÍDICA DENUNCIADA E É DETENTORA DE ATRIBUIÇÕES
FUNCIONAIS PRÓPRIAS PARA FAZER CESSAR A ILEGALIDADE” (STJ – 3ª SEÇÃO – MS N.º
3.865-6/DF – REL. MIN. VICENTE LEAL, DIÁRIO DA JUSTIÇA, SEÇÃO I, 22 SET. 1997,
P. 46.321); “NO MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE FIGURAR, NO PÓLO PASSIVO DA
RELAÇÃO PROCESSUAL, A AUTORIDADE A QUEM SE IMPUTA A AÇÃO, OU OMISSÃO. EXIGÊNCIA
DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM” (STJ – 6ª T. – RMS N.º 5.227-3/MA – REL.
MIN. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DIÁRIO DA JUSTIÇA, SEÇÃO I, 2 DEZ. 1996, P.
47.721). RESSALTE-SE: O ART. 1.º DA LEI N.º 1.533/51 IDENTIFICA COMO LEGITIMADO
PASSIVO EM MS SOMENTE A AUTORIDADE COATORA AO DIZER QUE SE ALGUÉM SOFRER VIOLAÇÃO
OU HOUVER JUSTO RECEIO DE SOFRÊ-LA POR PARTE DE AUTORIDADE, SEJA DE QUE
CATEGORIA FOR E SEJAM QUAIS FOREM ÀS FUNÇÕES QUE EXERÇA..., CONSIDERANDO
AUTORIDADES, AINDA, OS REPRESENTANTES OU ADMINISTRADORES DAS ENTIDADES
AUTÁRQUICAS E DAS PESSOAS NATURAIS OU JURÍDICAS COM FUNÇÕES DELEGADAS DO PODER
PÚBLICO (§ 1.º). COMO SE NOTA, DESDE A EDIÇÃO DA LEI ESPECIAL ATÉ SUA HODIERNA
PREVISÃO CONSTITUCIONAL NO ART. 5.º, LXIX (“[...] QUANDO O RESPONSÁVEL PELA
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PÚBLICA OU AGENTE DE PESSOA
JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO”), NÃO SE ATRIBUIU
LEGITIMIDADE PASSIVA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU SEUS ÓRGÃOS
FUNCIONAIS COMO PORTADORES DE PERSONIFICAÇÃO ANÔMALA, MAS CAPAZES DE ESTAREM EM
JUÍZO SEGUNDO O DIREITO MATERIAL-PROCESSUAL (V. SÍLVIO DE SALVO VENOSA, DIREITO
CIVIL, PARTE GERAL, ATLAS, SP, TERCEIRA EDIÇÃO, 2003, PP. 265/270). BEM QUE
PODERIA FAZÊ-LO, CASO FOSSE REALMENTE O LEGITIMADO PASSIVO, POIS EM EXCESSO E
PROLIXIDADE O LEGISLADOR NÃO COSTUMA DECEPCIONAR! DE OUTRO LADO A NOVA LEI DIZ (QUANDO DO
INGRESSO DESTA AÇÃO NA JUSTIÇA ESSA LEI NÃO EXISTIA): ART. 1O
CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO
AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS
DATA, SEMPRE QUE, ILEGALMENTE OU COM ABUSO DE PODER, QUALQUER PESSOA FÍSICA OU
JURÍDICA SOFRER VIOLAÇÃO OU HOUVER JUSTO RECEIO DE SOFRÊ-LA POR PARTE DE
AUTORIDADE, SEJA DE QUE CATEGORIA FOR E SEJAM QUAIS FOREM ÀS FUNÇÕES QUE
EXERÇA. PE, REL.
MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, V.U., J. 7.12.1994, DJU 6.3.1995, P. 4320). § 1o equiparam-se às autoridades, para
os efeitos desta lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os
administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas
jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público,
somente no que disser respeito a essas atribuições. Lei
nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o
mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O LEGITIMADO PASSIVO É A PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PÚBLICO, SEUS ÓRGÃOS OU A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE EXERÇA
FUNÇÕES DELEGADAS DO PODER PÚBLICO, NÃO ENCONTRA AMPARO NA PRÓPRIA LMS (A LEI
DE 1951). NO ART. 2.º A LEI CONSIDERA FEDERAL A AUTORIDADE COATORA QUANDO AS
CONSEQÜÊNCIAS DE ORDEM PATRIMONIAL DO ATO CONTRA O QUAL SE REQUER O MANDADO
HOUVEREM DE SER SUPORTADAS PELA UNIÃO FEDERAL OU PELAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS
FEDERAIS. UTILIZOU O LEGISLADOR DA ÉPOCA - SEM PREOCUPAÇÃO COM A TÉCNICA
LEGISLATIVA - DE INDICAÇÃO DO ENTE QUE SUPORTA PECUNIARIAMENTE O ATO OU OMISSÃO
ATACADA PELO PREJUDICADO PARA FINS DE APONTAR TÃO SOMENTE A AUTORIDADE
LEGITIMADA A RESPONDER OS TERMOS DA AÇÃO. SÓ ISSO! NÃO QUIS CRIAR
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A DITA AUTORIDADE COATORA E MUITO MENOS ATRIBUIR
À PESSOA JURÍDICA EM
SENTIDO LATO A LEGITIMIDADE PASSIVA NESSAS DEMANDAS. PROVA
DISSO, ADEMAIS, É A REDAÇÃO DO ART. 7.º, I, QUE DETERMINA A NOTIFICAÇÃO
(CITAÇÃO, POR SE TRATAR DO PRIMEIRO MOMENTO DA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL
INFORMANDO QUE CORRE UMA AÇÃO CONTRA O SUJEITO E QUE ELE TEM O ÔNUS DE
RESPONDER O CONTEÚDO DO QUE É IMPUTADO CONTRA ELE) DA AUTORIDADE COATORA
IMPETRADA, SEM, CONTUDO, MENCIONAR A NECESSIDADE – SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO
CONTRADITÓRIO E AMPLO DEFESO – DE SE NOTIFICAR (CITAR), TAMBÉM, O PODER PÚBLICO
E O PARTICULAR QUE EXERÇA FUNÇÕES DELEGADAS TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO. PASSARAM-SE, POR OUTRO LADO, MAIS DE
CINQÜENTA E OITO ANOS DE VIGÊNCIA DA LMS E HOJE TEMOS UM NOVO REGULAMENTO,
ASSIM, AINDA NESTE AGRAVO SE ESTABELECE A DOUTRINA E OS TRIBUNAIS. QUEM SABE
NÃO HAJA EM FUTURO
PRÓXIMO A EDIÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE PARA QUE SE FINDE DE
VEZ A CONTROVÉRSIA, TUDO NA FORMA DA LEI N.º 11.417/2006. REGULAMENTA O ART. 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
ALTERA A LEI NO 9.784,
DE 29 DE JANEIRO DE 1999, DISCIPLINANDO A EDIÇÃO, A REVISÃO E O CANCELAMENTO DE
ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. O ART. 19, PORÉM,
DIZ QUE SE APLICAM AO PROCESSO DO MANDADO DE SEGURANÇA OS ARTIGOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL QUE REGULAM O LITISCONSÓRCIO. OBSERVEM SENHORES DESEMBARGADORES
QUE O LITISCOSORTIANTE – IDJ, NÃO SE MANIFESTOU. POIS EM TESE O PREJUÍZO
FINANCEIRO SERIA DELE, OU NÃO? QUIS
DIZER A LEI SOBRE O LITISCONSÓRCIO, REALMENTE?
LITISCONSÓRCIO ENTRE A AUTORIDADE COATORA E A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO, SEUS ÓRGÃOS E/OU A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO? OU ENTRE AS AUTORIDADES COATORAS NAS
HIPÓTESES EM QUE
PODEM FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE DUAS OU MAIS
AUTORIDADES QUE ORDENARAM, TÊM COMPETÊNCIA PARA REVOGAR O ATO OU FATO OMISSIVO
QUE PREJUDICARAM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO LEGITIMADO ATIVO? A LMS (DE 1951)
SE REFERIU, DE FATO, ÀS AUTORIDADES COATORAS QUE ORDENARAM E QUE TÊM
COMPETÊNCIA PARA REVOGAR O ATO OU FATO OMISSIVO, NÃO À PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PÚBLICO, SEUS ÓRGÃOS OU MESMO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
INVESTIDA DE FUNÇÕES TÍPICAS DO PODER PÚBLICO. DEVEM-SE INTERPRETAR OS ARTS.
1.º, § 1.º E 7.º, I, COM EFEITO, EM SUA LITERALIDADE. OS
ÚNICOS LEGITIMADOS PASSIVOS, QUANDO FOR O CASO, SÃO AS AUTORIDADES COATORAS EM SENTIDO ESTRITO ,
DAÍ A INCIDÊNCIA DO LITISCONSÓRCIO (NECESSÁRIO) NA LMS (V. NELSON NERY JUNIOR E
ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE, RT, SP, 7ª ED., 2003, P. 1607, ITEM 4). ÀS VEZES, BASTA À
SUBSUNÇÃO A INTERPRETAÇÃO LITERAL, PONTO DE PARTIDA NO DEGRAU DAS TÉCNICAS
INTERPRETATIVAS. ESSA É A INTERPRETAÇÃO QUE SE DEVA DAR AOS DISPOSITIVOS
MENCIONADOS. PAULO BONAVIDES, ALIÁS, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A INTERPRETAÇÃO
LITERAL COMO MÉTODO DE BUSCA DO COMANDO NORMATIVO, CITANDO A. MERKEL, K.
ENGISCH, RUI BARBOSA, JOSÉ PAULO CAVALCANTI, WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO,
SILVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE PAULA BAPTISTA, CARLOS MAXIMILIANO, JOSEF ESSER,
DOMINGUES DE ANDRADE, ARTHUR KAUFMANN, MARTIN KRIELE, FRIEDRICH MUELLER, H.
SCHAEFFER, BURCKHARDT, PETER BOEHM, FRANZ BYDLINSKY, ENRIQUE ALONSO GARCIA,
KARL LARENZ, ET AL (OB. CIT. PP. 313/327).
A PERMISSÃO DA LEI ESPECIAL REPITA-SE, É DIRIGIDA NAS HIPÓTESES EM QUE TANTO O PÓLO ATIVO
OU PASSIVO TENHA QUE, NECESSARIAMENTE, SER COMPOSTO POR DIVERSOS SUJEITOS
PROCESSUAIS EM SENTIDO
ESTRITO (PARTE PROPRIAMENTE DITA OU LEGITIMADOS AD CAUSAM).
DESSE MODO, EVENTUAL SUJEITO PREJUDICADO, TAL COMO A PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PÚBLICO QUE SUPORTOU O ÔNUS DO MS, PODEM PROMOVER AÇÃO DE
RESPONSABILIDADE EM VIA
PRÓPRIA , SOB PENA DE OCORRER UM SOBRESTAMENTO INCONSTITUCIONAL
SEGUNDO A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO PREVISTA NO ART. 5.º, LXXVIII, DA CF (NA
REDAÇÃO DA EC N.º 45/2004, “REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO”), POR FUGIR DA
FINALIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA EM NOSSO ORDENAMENTO
JURÍDICO , ONDE OS ATOS PROCESSUAIS SÃO APERTADOS E HÁ
PEQUENÍSSIMA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DE APLICAÇÃO EM PROCEDIMENTOS COMO O
COMUM ORDINÁRIO DO CPC, POR EXEMPLO, O § 6.º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO NÃO SE
APLICA À ESTRITA VIA DA AÇÃO MANDAMENTAL, POIS O LEGITIMADO PASSIVO É SOMENTE A
AUTORIDADE COATORA, SEM O LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PÚBLICO. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DANOS CAUSADOS AO PARTICULAR
PODE SER PROMOVIDA EM
AÇÃO PRÓPRIA COM O ESCOPO DE SE APURAR AS PERDAS E DANOS DO
ATO OU FATO OMISSIVO ILEGAL OU ABUSIVO DA AUTORIDADE COATORA NO EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO PÚBLICA, CUJO LEGITIMADO PASSIVO PODE SER SOMENTE O ESTADO E NÃO SEU
LONGA MANUS, QUE É A AUTORIDADE COATORA PARA FINS DE AÇÃO DE CONHECIMENTO (ART.
15 DA LEI N.º 1.533/51). PODE O CITADO § 6.º, AINDA, SERVIR COMO FUNDAMENTO
JURÍDICO AO PRÓPRIO ENTE ESTATAL PREJUDICADO PARA SER AFERIDA A
RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO PERANTE O ERÁRIO (NÃO SE PRESCINDINDO DA
DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO AGENTE CAUSADOR DO DANO) EM VIA PRÓPRIA ,
ENTRETANTO. RESSALTE-SE, OUTROSSIM, NÃO
TER SENTIDO FALAR EM
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO EM RAZÃO
DA SUBSCRIÇÃO DE MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS COMO, POR EXEMPLO,
EVENTUAL RECURSO VOLUNTÁRIO AO TRIBUNAL PELO PROCURADOR DO ENTE EM QUE ESTÁ FUNCIONALMENTE
LIGADO O AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
TRATA-SE, EM VERDADE, DE EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL QUE PREVÊ A
INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA (ART. 133 DA CF).
OFICIANDO NA LIDE, TEM A FAZENDA PÚBLICA, REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO (ASSISTENTE LITISCONSORCIAL POR FORÇA DO ART. 54 DO
CPC), A OPORTUNIDADE DE, MAIS TARDE, SE DEFENDER DE EVENTUAL AÇÃO DE
RESPONSABILIDADE PROMOVIDA PELO PARTICULAR NOS TERMOS DO ART. 15 DA LEI 1.533,
OU, AINDA, DE AJUIZAR ELA MESMA AÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM FACE DO AGENTE
PÚBLICO QUE TENHA AGIDO COM DOLO OU CULPA NO CASO CONCRETO E QUE MOTIVOU O
PREJUDICADO A IMPETRAR MS CONTRA SEU ATO OU FATO OMISSIVO ILEGAL OU ABUSIVO. A
ESPECIFICIDADE DO MS REPISE-SE, NÃO PERMITE QUE O IMPETRANTE PROMOVA AÇÃO
CONTRA O PODER PÚBLICO TAL COMO OCORRE, POR EXEMPLO, NAS HIPÓTESES DE
RESPONSABILIDADE CIVIL DO JUIZ QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PROCEDER COM
DOLO OU FRAUDE SEGUNDO O ART. 133, I, DO CPC, PODENDO OPTAR ENTRE PROCESSAR O
ESTADO EM QUE O
MAGISTRADO ESTADUAL ESTÁ VINCULADO (UTILIZANDO-SE DA
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO § 6.º DO ART. 37 DA CF), POR EXEMPLO, OU O PRÓPRIO
JUIZ CUJO QUAL SE IMPUTA O PREJUÍZO. NO MS, AO REVÉS, NÃO HÁ ESSA FACULDADE,
RECAINDO-SE O PESO DA VIA MANDAMENTAL EM FACE DA AUTORIDADE
COATORA, LEGITIMADA AD CAUSAM NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. MALGRADO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (MANDADO DE SEGURANÇA N. 21.392-2-DF, LEX, V. 203, P. 127), AFIRMANDO A
TITULARIDADE DO PÓLO PASSIVO EM MS SER SOMENTE DA AUTORIDADE COATORA, SEGUNDO
LEMBROU ANDRÉ RAMOS TAVARES (OB. CIT. P. 636), NÃO CUSTA NADA O IMPETRANTE
AJUIZAR SEU WRIT EM
FACE DA AUTORIDADE COATORA E DO ENTE EM QUE ESTÁ FUNCIONALMENTE
LIGADO (ESTADO, MUNICÍPIO, AUTARQUIAS ETC.), DESDE QUE SE POSSA IDENTIFICAR A
RESPONSABILIDADE DE CADA (NESTE AGRAVO E NO MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM
TAL PROCEDIMENTO FOI FEITO, SE QUALIFICOU AS PARTES DENTRO DE UMA VISÃO MICRO E
MACRO DE SUAS RESPONSABILIDADES AO VIOLAR DIREITO LIQUÍDO E CERTO) QUAL
PARA QUE NÃO CORRESSE O RISCO DE TER SIDO REJEITADA LIMINARMENTE À AÇÃO
MANDAMENTAL CASO O MAGISTRADO ENTENDESSE QUE A TITULARIDADE DO PÓLO PASSIVO
SEJA VERBIS GRATIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E NÃO DA AUTORIDADE COATORA
CUJO FUNDAMENTO JURÍDICO FOI DIRIGIDO NA PETIÇÃO INICIAL DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL, RESOLVENDO CONSEQÜENTEMENTE O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO NOS
TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA REDAÇÃO DETERMINADA PELA
LEI N.º 11.232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
III – 2.1. A2 – DA NOVA ORDEM LEGAL EM
SUBSTITUIÇÃO LEI FEDERAL N.º 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951.
|
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
LEI
Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.
|
DISCIPLINA O MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FAÇO SABER
QUE O CONGRESSO NACIONAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1O
CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO
AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, SEMPRE QUE,
ILEGALMENTE OU COM ABUSO DE PODER, QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA SOFRER
VIOLAÇÃO OU HOUVER JUSTO RECEIO DE SOFRÊ-LA POR PARTE DE AUTORIDADE, SEJA DE
QUE CATEGORIA FOR E SEJAM QUAIS FOREM AS FUNÇÕES QUE EXERÇA. § 1O
EQUIPARAM-SE ÀS AUTORIDADES, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, OS REPRESENTANTES OU
ÓRGÃOS DE PARTIDOS POLÍTICOS E OS ADMINISTRADORES DE ENTIDADES AUTÁRQUICAS, BEM
COMO OS DIRIGENTES DE PESSOAS JURÍDICAS OU AS PESSOAS NATURAIS NO EXERCÍCIO DE
ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO, SOMENTE NO QUE DISSER RESPEITO A ESSAS
ATRIBUIÇÕES. § 2O
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OS ATOS DE GESTÃO COMERCIAL PRATICADOS
PELOS ADMINISTRADORES DE EMPRESAS PÚBLICAS, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. § 3O QUANDO O
DIREITO AMEAÇADO OU VIOLADO COUBER A VÁRIAS PESSOAS, QUALQUER DELAS PODERÁ
REQUERER O MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 2O
CONSIDERAR-SE-Á FEDERAL A AUTORIDADE COATORA SE AS CONSEQUÊNCIAS DE ORDEM
PATRIMONIAL DO ATO CONTRA O QUAL SE REQUER O MANDADO HOUVEREM DE SER SUPORTADAS
PELA UNIÃO OU ENTIDADE POR ELA CONTROLADA. ART. 3O
O TITULAR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DE DIREITO, EM CONDIÇÕES
IDÊNTICAS, DE TERCEIRO PODERÁ IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA A FAVOR DO DIREITO
ORIGINÁRIO, SE O SEU TITULAR NÃO O FIZER, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, QUANDO
NOTIFICADO JUDICIALMENTE. PARÁGRAFO ÚNICO. O EXERCÍCIO DO DIREITO
PREVISTO NO CAPUT DESTE
ARTIGO SUBMETE-SE AO PRAZO FIXADO NO ART. 23 DESTA LEI, CONTADO DA
NOTIFICAÇÃO. ART. 4O EM CASO DE URGÊNCIA, É
PERMITIDO, OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS, IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA POR
TELEGRAMA, RADIOGRAMA, FAX OU OUTRO MEIO ELETRÔNICO DE AUTENTICIDADE
COMPROVADA. § 1O PODERÁ O JUIZ, EM CASO DE
URGÊNCIA, NOTIFICAR A AUTORIDADE POR TELEGRAMA, RADIOGRAMA OU OUTRO MEIO QUE
ASSEGURE A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO E A IMEDIATA CIÊNCIA PELA
AUTORIDADE. § 2O O TEXTO ORIGINAL DA PETIÇÃO
DEVERÁ SER APRESENTADO NOS 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS SEGUINTES. § 3O
PARA OS FINS DESTE ARTIGO, EM SE TRATANDO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO, SERÃO
OBSERVADAS AS REGRAS DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA -
ICP-BRASIL. ART. 5O NÃO SE CONCEDERÁ MANDADO DE
SEGURANÇA QUANDO SE TRATAR: I - DE ATO DO QUAL CAIBA RECURSO
ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO, INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO; II - DE DECISÃO JUDICIAL DA QUAL CAIBA
RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO; III - DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM
JULGADO. PARÁGRAFO ÚNICO. (VETADO)
ART. 6O A PETIÇÃO INICIAL, QUE DEVERÁ PREENCHER OS
REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI PROCESSUAL, SERÁ APRESENTADA EM 2 (DUAS) VIAS
COM OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍREM A PRIMEIRA REPRODUZIDOS NA SEGUNDA E INDICARÁ,
ALÉM DA AUTORIDADE COATORA, A PESSOA JURÍDICA QUE ESTA INTEGRA, À QUAL SE ACHA
VINCULADA OU DA QUAL EXERCE ATRIBUIÇÕES. § 1O NO
CASO EM QUE O DOCUMENTO NECESSÁRIO À PROVA DO ALEGADO SE ACHE EM REPARTIÇÃO OU
ESTABELECIMENTO PÚBLICO OU EM PODER DE AUTORIDADE QUE SE RECUSE A FORNECÊ-LO
POR CERTIDÃO OU DE TERCEIRO, O JUIZ ORDENARÁ, PRELIMINARMENTE, POR OFÍCIO, A
EXIBIÇÃO DESSE DOCUMENTO EM ORIGINAL OU EM CÓPIA AUTÊNTICA E MARCARÁ, PARA O
CUMPRIMENTO DA ORDEM, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. O ESCRIVÃO EXTRAIRÁ CÓPIAS DO
DOCUMENTO PARA JUNTÁ-LAS À SEGUNDA VIA DA PETIÇÃO. § 2O
SE A AUTORIDADE QUE TIVER PROCEDIDO DESSA MANEIRA FOR A PRÓPRIA COATORA, A
ORDEM FAR-SE-Á NO PRÓPRIO INSTRUMENTO DA NOTIFICAÇÃO. § 3O
CONSIDERA-SE AUTORIDADE COATORA AQUELA QUE TENHA PRATICADO O ATO IMPUGNADO OU
DA QUAL EMANE A ORDEM PARA A SUA PRÁTICA. § 4O (VETADO) § 5O DENEGA-SE O
MANDADO DE SEGURANÇA NOS CASOS PREVISTOS PELO ART. 267 DA
LEI NO 5.869,
DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. § 6O
O PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA PODERÁ SER RENOVADO DENTRO DO PRAZO
DECADENCIAL, SE A DECISÃO DENEGATÓRIA NÃO LHE HOUVER APRECIADO O MÉRITO.
ART. 7O AO DESPACHAR A INICIAL, O JUIZ ORDENARÁ:
I - QUE SE NOTIFIQUE O COATOR DO CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL, ENVIANDO-LHE A
SEGUNDA VIA APRESENTADA COM AS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS, A FIM DE QUE, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, PRESTE AS INFORMAÇÕES; II - QUE SE DÊ CIÊNCIA DO FEITO AO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA, ENVIANDO-LHE
CÓPIA DA INICIAL SEM DOCUMENTOS, PARA QUE, QUERENDO, INGRESSE NO FEITO;
III - QUE SE SUSPENDA O ATO QUE DEU MOTIVO AO PEDIDO, QUANDO HOUVER FUNDAMENTO
RELEVANTE E DO ATO IMPUGNADO PUDER RESULTAR A INEFICÁCIA DA MEDIDA, CASO SEJA
FINALMENTE DEFERIDA, SENDO FACULTADO EXIGIR DO IMPETRANTE CAUÇÃO, FIANÇA OU
DEPÓSITO, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O RESSARCIMENTO À PESSOA JURÍDICA.
§ 1O DA DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDER
OU DENEGAR A LIMINAR CABERÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI NO 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973
- CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. § 2O NÃO SERÁ
CONCEDIDA MEDIDA LIMINAR QUE TENHA POR OBJETO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS, A ENTREGA DE MERCADORIAS E BENS PROVENIENTES DO EXTERIOR, A
RECLASSIFICAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E A CONCESSÃO DE AUMENTO
OU A EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA. § 3O
OS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR, SALVO SE REVOGADA OU CASSADA, PERSISTIRÃO ATÉ A
PROLAÇÃO DA SENTENÇA. § 4O DEFERIDA A MEDIDA
LIMINAR, O PROCESSO TERÁ PRIORIDADE PARA JULGAMENTO. § 5O
AS VEDAÇÕES RELACIONADAS COM A CONCESSÃO DE LIMINARES PREVISTAS NESTE ARTIGO SE
ESTENDEM À TUTELA ANTECIPADA A QUE SE REFEREM OS ARTS. 273 E 461 DA LEI NO 5.869, DE 11 JANEIRO DE 1973 -
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 8O SERÁ DECRETADA A
PEREMPÇÃO OU CADUCIDADE DA MEDIDA LIMINAR EX
OFFICIO OU A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANDO,
CONCEDIDA A MEDIDA, O IMPETRANTE CRIAR OBSTÁCULO AO NORMAL ANDAMENTO DO
PROCESSO OU DEIXAR DE PROMOVER, POR MAIS DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, OS ATOS E AS
DILIGÊNCIAS QUE LHE CUMPRIREM. ART. 9O AS
AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA
NOTIFICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, REMETERÃO AO MINISTÉRIO OU ÓRGÃO A QUE SE ACHAM
SUBORDINADAS E AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO OU A QUEM TIVER A REPRESENTAÇÃO
JUDICIAL DA UNIÃO, DO ESTADO, DO MUNICÍPIO OU DA ENTIDADE APONTADA COMO COATORA
CÓPIA AUTENTICADA DO MANDADO NOTIFICATÓRIO, ASSIM COMO INDICAÇÕES E ELEMENTOS
OUTROS NECESSÁRIOS ÀS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PARA A EVENTUAL SUSPENSÃO DA
MEDIDA E DEFESA DO ATO APONTADO COMO ILEGAL OU ABUSIVO DE PODER. ART.
10. A INICIAL SERÁ DESDE LOGO INDEFERIDA, POR DECISÃO MOTIVADA, QUANDO
NÃO FOR O CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA OU LHE FALTAR ALGUM DOS REQUISITOS
LEGAIS OU QUANDO DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA A IMPETRAÇÃO. § 1O
DO INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU CABERÁ APELAÇÃO E,
QUANDO A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COUBER ORIGINARIAMENTE
A UM DOS TRIBUNAIS, DO ATO DO RELATOR CABERÁ AGRAVO PARA O ÓRGÃO COMPETENTE DO
TRIBUNAL QUE INTEGRE. § 2O O INGRESSO DE
LITISCONSORTE ATIVO NÃO SERÁ ADMITIDO APÓS O DESPACHO DA PETIÇÃO INICIAL. ART.
11. FEITAS AS NOTIFICAÇÕES, O SERVENTUÁRIO EM CUJO CARTÓRIO CORRA O FEITO
JUNTARÁ AOS AUTOS CÓPIA AUTÊNTICA DOS OFÍCIOS ENDEREÇADOS AO COATOR E AO ÓRGÃO
DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA, BEM COMO A PROVA DA
ENTREGA A ESTES OU DA SUA RECUSA EM ACEITÁ-LOS OU DAR RECIBO E, NO CASO DO ART.
4O DESTA LEI, A
COMPROVAÇÃO DA REMESSA. ART. 12. FINDO O PRAZO A QUE SE
REFERE O INCISO I DO CAPUT DO
ART. 7O DESTA
LEI, O JUIZ OUVIRÁ O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE OPINARÁ, DENTRO
DO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS. PARÁGRAFO ÚNICO. COM OU SEM
O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO JUIZ, PARA A
DECISÃO, A QUAL DEVERÁ SER NECESSARIAMENTE PROFERIDA EM 30 (TRINTA) DIAS.
ART. 13. CONCEDIDO O MANDADO, O JUIZ TRANSMITIRÁ EM OFÍCIO, POR INTERMÉDIO
DO OFICIAL DO JUÍZO, OU PELO CORREIO, MEDIANTE CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE
RECEBIMENTO, O INTEIRO TEOR DA SENTENÇA À AUTORIDADE COATORA E À PESSOA
JURÍDICA INTERESSADA. PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE URGÊNCIA, PODERÁ O
JUIZ OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 4O DESTA LEI. ART. 14.
DA SENTENÇA, DENEGANDO OU CONCEDENDO O MANDADO, CABE APELAÇÃO. § 1O
CONCEDIDA A SEGURANÇA, A SENTENÇA ESTARÁ SUJEITA OBRIGATORIAMENTE AO DUPLO GRAU
DE JURISDIÇÃO. § 2O ESTENDE-SE À AUTORIDADE
COATORA O DIREITO DE RECORRER. § 3O A SENTENÇA QUE
CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA PODE SER EXECUTADA PROVISORIAMENTE, SALVO NOS
CASOS EM QUE FOR VEDADA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. § 4O
O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS ASSEGURADOS EM SENTENÇA
CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA A SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
OU AUTÁRQUICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL SOMENTE SERÁ EFETUADO RELATIVAMENTE
ÀS PRESTAÇÕES QUE SE VENCEREM A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA INICIAL.
ART. 15. QUANDO, A REQUERIMENTO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
INTERESSADA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARA EVITAR GRAVE LESÃO À ORDEM, À
SAÚDE, À SEGURANÇA E À ECONOMIA PÚBLICAS, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL AO QUAL
COUBER O CONHECIMENTO DO RESPECTIVO RECURSO SUSPENDER, EM DECISÃO FUNDAMENTADA,
A EXECUÇÃO DA LIMINAR E DA SENTENÇA, DESSA DECISÃO CABERÁ AGRAVO, SEM EFEITO
SUSPENSIVO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, QUE SERÁ LEVADO A JULGAMENTO NA SESSÃO
SEGUINTE À SUA INTERPOSIÇÃO. § 1O INDEFERIDO O
PEDIDO DE SUSPENSÃO OU PROVIDO O AGRAVO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE
ARTIGO, CABERÁ NOVO PEDIDO DE SUSPENSÃO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL COMPETENTE
PARA CONHECER DE EVENTUAL RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. § 2O
É CABÍVEL TAMBÉM O PEDIDO DE SUSPENSÃO A QUE SE REFERE O § 1O DESTE ARTIGO, QUANDO NEGADO PROVIMENTO
A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A LIMINAR A QUE SE REFERE ESTE
ARTIGO. § 3O A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONTRA LIMINAR CONCEDIDA NAS AÇÕES MOVIDAS CONTRA O PODER PÚBLICO E
SEUS AGENTES NÃO PREJUDICA NEM CONDICIONA O JULGAMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO A
QUE SE REFERE ESTE ARTIGO. § 4O O PRESIDENTE DO
TRIBUNAL PODERÁ CONFERIR AO PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO LIMINAR SE CONSTATAR, EM
JUÍZO PRÉVIO, A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E A URGÊNCIA NA CONCESSÃO DA
MEDIDA. § 5O AS
LIMINARES CUJO OBJETO SEJA IDÊNTICO PODERÃO SER SUSPENSAS EM UMA ÚNICA DECISÃO,
PODENDO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL ESTENDER OS EFEITOS DA SUSPENSÃO A LIMINARES
SUPERVENIENTES, MEDIANTE SIMPLES ADITAMENTO DO PEDIDO ORIGINAL. ART.
16. NOS CASOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS, CABERÁ AO RELATOR
A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, SENDO ASSEGURADA A DEFESA ORAL NA SESSÃO DO
JULGAMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO. DA DECISÃO DO RELATOR QUE CONCEDER OU
DENEGAR A MEDIDA LIMINAR CABERÁ AGRAVO AO ÓRGÃO COMPETENTE DO TRIBUNAL QUE
INTEGRE. ART. 17. NAS DECISÕES PROFERIDAS EM MANDADO DE SEGURANÇA E
NOS RESPECTIVOS RECURSOS, QUANDO NÃO PUBLICADO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
CONTADO DA DATA DO JULGAMENTO, O ACÓRDÃO SERÁ SUBSTITUÍDO PELAS RESPECTIVAS
NOTAS TAQUIGRÁFICAS, INDEPENDENTEMENTE DE REVISÃO. ART. 18. DAS
DECISÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA PROFERIDAS EM ÚNICA INSTÂNCIA PELOS TRIBUNAIS
CABE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, NOS CASOS LEGALMENTE PREVISTOS, E
RECURSO ORDINÁRIO, QUANDO A ORDEM FOR DENEGADA. ART. 19. A SENTENÇA
OU O ACÓRDÃO QUE DENEGAR MANDADO DE SEGURANÇA, SEM DECIDIR O MÉRITO, NÃO
IMPEDIRÁ QUE O REQUERENTE, POR AÇÃO PRÓPRIA, PLEITEIE OS SEUS DIREITOS E OS
RESPECTIVOS EFEITOS PATRIMONIAIS. ART. 20. OS PROCESSOS DE MANDADO DE
SEGURANÇA E OS RESPECTIVOS RECURSOS TERÃO PRIORIDADE SOBRE TODOS OS ATOS
JUDICIAIS, SALVO HABEAS CORPUS.
§ 1O NA INSTÂNCIA SUPERIOR, DEVERÃO SER LEVADOS A
JULGAMENTO NA PRIMEIRA SESSÃO QUE SE SEGUIR À DATA EM QUE FOREM CONCLUSOS AO
RELATOR. § 2O O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS AUTOS
NÃO PODERÁ EXCEDER DE 5 (CINCO) DIAS. ART. 21. O MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO PODE SER IMPETRADO POR PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO
CONGRESSO NACIONAL, NA DEFESA DE SEUS INTERESSES LEGÍTIMOS RELATIVOS A SEUS
INTEGRANTES OU À FINALIDADE PARTIDÁRIA, OU POR ORGANIZAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE
DE CLASSE OU ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO HÁ, PELO
MENOS, 1 (UM) ANO, EM DEFESA DE DIREITOS LÍQUIDOS E CERTOS DA TOTALIDADE, OU DE
PARTE, DOS SEUS MEMBROS OU ASSOCIADOS, NA FORMA DOS SEUS ESTATUTOS E DESDE QUE
PERTINENTES ÀS SUAS FINALIDADES, DISPENSADA, PARA TANTO, AUTORIZAÇÃO
ESPECIAL. PARÁGRAFO ÚNICO. OS DIREITOS PROTEGIDOS PELO MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO PODEM SER: I - COLETIVOS, ASSIM ENTENDIDOS, PARA
EFEITO DESTA LEI, OS TRANSINDIVIDUAIS, DE NATUREZA INDIVISÍVEL, DE QUE SEJA
TITULAR GRUPO OU CATEGORIA DE PESSOAS LIGADAS ENTRE SI OU COM A PARTE CONTRÁRIA
POR UMA RELAÇÃO JURÍDICA BÁSICA; II - INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, ASSIM
ENTENDIDOS, PARA EFEITO DESTA LEI, OS DECORRENTES DE ORIGEM COMUM E DA
ATIVIDADE OU SITUAÇÃO ESPECÍFICA DA TOTALIDADE OU DE PARTE DOS ASSOCIADOS OU
MEMBROS DO IMPETRANTE. ART. 22. NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, A
SENTENÇA FARÁ COISA JULGADA LIMITADAMENTE AOS MEMBROS DO GRUPO OU CATEGORIA
SUBSTITUÍDOS PELO IMPETRANTE. § 1O O MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS, MAS OS
EFEITOS DA COISA JULGADA NÃO BENEFICIARÃO O IMPETRANTE A TÍTULO INDIVIDUAL SE
NÃO REQUERER A DESISTÊNCIA DE SEU MANDADO DE SEGURANÇA NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS A CONTAR DA CIÊNCIA COMPROVADA DA IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA COLETIVA. §
2O NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, A LIMINAR SÓ
PODERÁ SER CONCEDIDA APÓS A AUDIÊNCIA DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, QUE DEVERÁ SE PRONUNCIAR NO PRAZO DE 72 (SETENTA E
DUAS) HORAS. ART. 23. O DIREITO DE REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA
EXTINGUIR-SE-Á DECORRIDOS 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA, PELO
INTERESSADO, DO ATO IMPUGNADO. ART. 24. APLICAM-SE AO MANDADO DE
SEGURANÇA OS ARTS. 46 A 49 DA LEI NO 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973
- CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 25. NÃO CABEM, NO PROCESSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA, A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E A CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DE SANÇÕES NO
CASO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 26. CONSTITUI CRIME DE
DESOBEDIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART.
330 DO DECRETO-LEI NO 2.848,
DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940, O NÃO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM
MANDADO DE SEGURANÇA, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA APLICAÇÃO
DA LEI NO 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950,
QUANDO CABÍVEIS. ART. 27. OS REGIMENTOS DOS TRIBUNAIS E, NO QUE
COUBER, AS LEIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DEVERÃO SER ADAPTADOS ÀS DISPOSIÇÕES
DESTA LEI NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADO DA SUA
PUBLICAÇÃO. ART. 28. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO. ART. 29. REVOGAM-SE AS LEIS NOS 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE
1951, 4.166, DE
4 DE DEZEMBRO DE 1962, 4.348, DE 26 DE
JUNHO DE 1964, 5.021, DE 9 DE JUNHO
DE 1966; O ART. 3O DA LEI NO 6.014, DE 27 DE DEZEMBRO DE
1973, OART.
1O DA LEI NO 6.071, DE 3 DE JULHO DE 1974,
O ART.
12 DA LEI NO 6.978,
DE 19 DE JANEIRO DE 1982, E O ART. 2O DA LEI NO 9.259, DE 9 DE JANEIRO DE
1996. BRASÍLIA, 7 DE AGOSTO DE 2009; 188O DA INDEPENDÊNCIA E 121O DA REPÚBLICA. LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
TARSO GENRO - JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI - ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DOU DE 10.8.2009
III – 2.1. A3 – DO VETO:
|
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
MENSAGEM Nº 642, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.
SENHOR PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, COMUNICO A VOSSA
EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DO § 1O DO ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO, DECIDI
VETAR PARCIALMENTE, POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI NO 125, DE 2006 (NO 5.067/01 NA CÂMARA DOS DEPUTADOS), QUE
“DISCIPLINA O MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. OUVIDO, O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA MANIFESTOU-SE PELO VETO AOS
SEGUINTES DISPOSITIVOS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5O
“ART. 5O .................................................................
PARÁGRAFO ÚNICO. O
MANDADO DE SEGURANÇA PODERÁ SER IMPETRADO, INDEPENDENTEMENTE DE RECURSO
HIERÁRQUICO, CONTRA OMISSÕES DA AUTORIDADE, NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE)
DIAS, APÓS SUA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL.”
RAZÃO DO VETO
“A EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO
PRÉVIA COMO CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA PODE GERAR
QUESTIONAMENTOS QUANTO AO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE 120 DIAS EM VISTA DA
AUSÊNCIA DE PERÍODO RAZOÁVEL PARA A PRÁTICA DO ATO PELA AUTORIDADE E, EM
ESPECIAL, PELA POSSIBILIDADE DA AUTORIDADE NOTIFICADA NÃO SER COMPETENTE PARA
SUPRIR A OMISSÃO.”
§ 4O DO
ART. 6O
“ART. 6O ..................................................................
.....................................................................................
§ 4O
SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PELA AUTORIDADE COATORA, O IMPETRANTE PODERÁ EMENDAR
A INICIAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OBSERVADO O PRAZO DECADENCIAL
RAZÃO DO VETO
“A REDAÇÃO
CONFERIDA AO DISPOSITIVO DURANTE O TRÂMITE LEGISLATIVO PERMITE A INTERPRETAÇÃO
DE QUE DEVEM SER EFETUADAS NO CORRER DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS EVENTUAIS
EMENDAS À PETIÇÃO INICIAL COM VISTAS A CORRIGIR A AUTORIDADE IMPETRADA. TAL
ENTENDIMENTO PREJUDICA A UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL, EM ESPECIAL, AO
SE CONSIDERAR QUE A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELO ATO OU OMISSÃO IMPUGNADOS NEM
SEMPRE É EVIDENTE AO CIDADÃO COMUM.” ESSAS, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES
QUE ME LEVARAM A VETAR OS DISPOSITIVOS ACIMA MENCIONADOS DO PROJETO EM CAUSA,
AS QUAIS ORA SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DOS SENHORES MEMBROS DO CONGRESSO
NACIONAL.
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DOU DE 10.8.2009
SENHOR DESEMBARGADOR:
Assim, com base nas justificativas acima
elencadas se afirma: improcede (fls____?____) a argüição da UVA de preliminar
de ilegitimidade do Reitor... Ou seja: “ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO
APONTADO COATOR...” IMPROCEDÊNCIA.
III –
2.2. – DOS INSTITUTOS.
III –
2.2. A – OS PARCEIROS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, ESTÃO ILEGAIS
NOS ATOS EM QUE ESTÃO INVESTIDOS (FLS 115/128).
ORA ALEGA A AGRAVANTE QUE NÃO “ASSUMIU DIRETAMENTE
(SÓ INDIRETAMENTE?) COM O AGRAVADO... PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS...”
FLS _____/_____. O ENTENDEIMENTO
LEGALISTA É: “QUEM ASSUME A RELAÇÃO DE CONSUMO COM O DISCENTE É A ENTIDADE
CREDENCIADA PELO GOVERNO DA UNIÃO COMO UNIVERSIDADE. A UVA. E NÃO OS
INSTITUTOS”.
O QUE É PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ?
O ART. 48 DA LEI N. 9.394/96 – LEI DE DIRETRIZES E
BASES DA EDUCAÇÃO – PREVÊ A "VALORAÇÃO DA QUALIDADE DO ENSINO". ISTO
PORQUE, RECONHECE QUE A "VALIDADE" DO DIPLOMA – GRADUAÇÃO,
ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO – SÃO "PROVA DA FORMAÇÃO RECEBIDA POR
SEU TITULAR". NO ENTANTO, CLARO É
QUE APENAS UMA BOA FORMAÇÃO ACADÊMICA NÃO TRADUZ A GARANTIA DO SUCESSO PROFISSIONAL.
TODAVIA, COM CERTEZA, A QUALIDADE DE ENSINO É UM REQUISITO MUITO IMPORTANTE
PARA TODO ALUNO QUE ASPIRA ALCANÇAR UM FUTURO MELHOR, COM MAIORES CHANCES NO
MERCADO DE TRABALHO, SOBRETUDO NUM PAÍS COM POUCAS OPORTUNIDADES COMO O BRASIL.
A REALIDADE INCONTESTÁVEL É O MERCADO DE TRABALHO QUE ESTÁ A EXIGIR
PROFISSIONAIS CADA VEZ MAIS PREPARADOS, ADVINDOS DE INSTITUIÇÕES QUE SE
PREOCUPAM EM OFERECER O ENSINO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR EM CONSONÂNCIA COM A
ATUALIDADE, SENÃO À FRENTE DE SEU TEMPO, BALIZADO NAS NECESSIDADES PREMENTES DA
SOCIEDADE BRASILEIRA EM CONSTANTE EVOLUÇÃO, EM TODAS AS ÁREAS DO CONHECIMENTO.
A EXCELÊNCIA DO ENSINO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR É IMPRESCINDÍVEL PARA OS ALUNOS
ATUAREM COM SUCESSO NA PROFISSÃO ESCOLHIDA E COM COMPETÊNCIA FRENTE ÀS INCESSANTES
BATALHAS DA COMPETITIVA PROFISSÃO E NOS DESAFIOS DA VIDA. NESSE SENTIDO, TEM-SE
EM MENTE QUE O "RECONHECIMENTO" DE TÍTULOS ACADÊMICOS E DE TODOS OS
CURSOS SUPERIORES NO PAÍS, NÃO SE RESUME À "CHANCELA" ESTATAL DOS
ÓRGÃOS EDUCACIONAIS. DITO "RECONHECIMENTO", OCORRE DE DUAS FORMAS
AUTÔNOMAS: "FORMAL" E "MATERIAL", E ESTE ÚLTIMO É TÃO
RELEVANTE QUANTO O PRIMEIRO, POIS O MERCADO DE TRABALHO E A VIDA EXIGEM SEM
COMPLACÊNCIA A "VALIDADE" (MEC/CAPES) E A "QUALIDADE"
(EMPREGADOR, MEIO ACADÊMICO, CIENTÍFICO E NAS MUITAS OUTRAS OCASIÕES
INUSITADAS). OS CONTRATOS DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESCREVEM QUE COMPETE AOS
ALUNOS REALIZAREM OS PAGAMENTOS DOS VALORES DAS MENSALIDADES, A FREQÜENTAREM E
SEREM APROVADOS NAS ATIVIDADES PROGRAMADAS NAS DISCIPLINAS, A CUMPRIREM OS
TRABALHOS EXIGIDOS PELA PROGRAMAÇÃO DO CURSO E A SE SUBMETEREM A TODOS OS MEIOS
NECESSÁRIOS À BOA EXECUÇÃO DO SERVIÇO, A UM FIM DETERMINADO; ÀS INSTITUIÇÕES
PRESTADORAS DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, POR MEIO DE SEUS PROFESSORES, DE SUA
INFRA-ESTRUTURA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E DE SEU PROGRAMA DE ENSINO COMPETEM
PROPORCIONAR A FORMAÇÃO ACADÊMICA QUALIFICADA E APROFUNDADA AOS ALUNOS, E AO
DESENVOLVIMENTO DE SUAS CAPACIDADES DE PESQUISA, NO ÂMBITO DOS RAMOS DOS
ESTUDOS E DO SABER. AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVEM ESTAR OBJETIVADAS A
EXPANDIREM, QUALITATIVAMENTE, EM DETRIMENTO DA "QUANTITATIVA", O
CONHECIMENTO DA CIÊNCIA, INTRINSECAMENTE COM A VOCAÇÃO PARA A QUALIDADE DO
ENSINO MINISTRADO. O OBJETIVO AO QUAIS OS ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR INVESTEM
TEMPO, DINHEIRO E DEDICAÇÃO NO ESTUDO SÃO PARA O APRENDIZADO DO SABER, COM A
QUALIDADE DE ENSINO QUE DELE SE ESPERA NOS CURSOS SUPERIORES. NÃO PARA ALCANÇAR
APENAS, A APROVAÇÃO NA MATÉRIA, A OBTENÇÃO DE APROVAÇÃO NAS DISCIPLINAS, E
FINALMENTE, A DIPLOMAÇÃO COM O TÍTULO. A EDUCAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR É UM
PROJETO DE FORMAÇÃO DO CIDADÃO E DE EFETIVA AQUISIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, SENDO
SEU VALOR RECONHECIDO CONSTITUCIONALMENTE AO "PLENO DESENVOLVIMENTO DA
PESSOA", AO "PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA" E PARA
"A QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO", COMO MEMBRO DE UM CENTRO DE DIFUSÃO
ACADÊMICO-CIENTÍFICA (CF, ART. 205). DA
LEITURA DOS DISPOSITIVOS DO ESTATUTO CONSUMERISTA A SEGUIR TRAZIDOS À COLAÇÃO,
RESTA CLARA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
SUPERIOR – PRESTADORAS DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E OS ALUNOS. SENÃO,
VEJAMOS: "ARTIGO 2º - CONSUMIDOR É
TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE ADQUIRE OU UTILIZA PRODUTO OU SERVIÇO COMO
DESTINATÁRIO FINAL." "ARTIGO
3º - FORNECEDOR É TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PÚBLICA OU PRIVADA, NACIONAL
OU ESTRANGEIRA, BEM COMO OS ENTES DESPERSONALIZADOS, QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES
DE PRODUÇÃO, MONTAGEM, CRIAÇÃO, CONSTRUÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, IMPORTAÇÃO,
EXPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. (...)
2º “- SERVIÇO É QUALQUER ATIVIDADE FORNECIDA NO MERCADO DE CONSUMO,
MEDIANTE REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE AS DE NATUREZA BANCÁRIA, FINANCEIRA, DE CRÉDITO
E SECURITÁRIA, SALVO AS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE CARÁTER TRABALHISTA.” TODO O ALUNO DE CURSOS SUPERIORES DA
UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ SÃO ASSIM DENOMINADOS DE USUÁRIOS DE
SERVIÇOS EDUCACIONAIS PÚBLICOS, SÃO CONSUMIDORES NA MEDIDA EM QUE UTILIZAM UM
SERVIÇO, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORES FINAIS.
DESTA FORMA, ESTÃO OS PRESTADORES DE ENSINO SUPERIOR, A EXEMPLO DE
OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MERCADO DE CONSUMO, OBRIGADOS A FORNECEREM
SEUS SERVIÇOS COM QUALIDADE, "ADEQUADOS PARA OS FINS QUE RAZOAVELMENTE
DELES SE ESPERAM", BEM COMO SERVIÇOS QUE "ATENDAM AS NORMAS REGULAMENTARES
DE PRESTABILIDADE", SOB CONDIÇÃO DE RESPONDEREM A AÇÃO DE RESPONSABILIDADE
PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE, CONFORME PERMISSIVO CONTIDO NO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. ASSIM, OS INSTITUTOS APENAS FAZEM UM CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO DE
ESFORÇOS PARA VIABILIZAR UMA GESTÃO DESCENTRALIZADA, EMBORA SE REPITA NA
ILEGALIDADE. PARA DESENVOLVER ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRESTAÇÃO EDUCACIONAL TEM
QUE ESTAR AUTORIZADO PELO GOVERNO FEDERAL.
DA ATIVIDADE ECONÔMICA.
A ATIVIDADE REMUNERADA DESEMPENHADA PELAS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NA OFERTA DO ENSINO EDUCACIONAL PRIVADO NO
BRASIL SE SUBMETE A TODAS NORMATIVAS DOS ÓRGÃOS DE EDUCAÇÃO NACIONAL E DA
AUTORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DA QUALIDADE PELO PODER PÚBLICO. ATENDE AINDA, AOS
PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA (CF, ART. 170 INC. V). TODAVIA, INICIEMOS ESTE
TÓPICO, TRANSCREVENDO A LIÇÃO DE JOSÉ AFONSO DA SILVA ACERCA DA EDUCAÇÃO
PRESTADA COMO SERVIÇO PÚBLICO: "AS
NORMAS TÊM, AINDA, O SIGNIFICADO JURÍDICO DE ELEVAR A EDUCAÇÃO À CATEGORIA DE
SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL QUE AO PODER PÚBLICO IMPENDE POSSIBILITAR A TODOS.
DAÍ A PREFERÊNCIA CONSTITUCIONAL PELO ENSINO PÚBLICO, PELO QUE A INICIATIVA
PRIVADA, NESSE CAMPO, EMBORA LIVRE, É, NO ENTANTO, MERAMENTE SECUNDÁRIA E
CONDICIONADA (ARTS. 209 E 213)." [1]
EM OUTRAS PALAVRAS, O ESTADO PODE DESEMPENHAR POR SI MESMO AS ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS, OU ESTAS PODEM SER REALIZADAS POR OUTROS SUJEITOS, COMO PREVÊ
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ NO ART. 209, ESPECIFICAMENTE À PREVISÃO
CONSTITUCIONAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PELA INICIATIVA PRIVADA
(PORÉM OS INSTITUTOS PARCEIROS DA UVA NÃO SÃO AUTORIZADOS COMO ENTIDADES OU
ESCOLAS PREPOSTAS DE ENSINO SUPERIOR), COMO VERDADEIRO ALICERCE À PROMOÇÃO DA
EDUCAÇÃO, SOB REGIME DE AUTORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DOS CURSOS SUPERIORES:
"O ENSINO É LIVRE À INICIATIVA PRIVADA, ATENDIDAS ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I – CUMPRIMENTO DAS NORMAS GERAIS DA EDUCAÇÃO NACIONAL; II – AUTORIZAÇÃO E
AVALIAÇÃO DE QUALIDADE PELO PODER PÚBLICO." A QUALIDADE DO ENSINO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR NA ATUALIDADE É UM DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO, POSTO QUE
RECONHECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
PODENDO SER EXIGIDA, COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ALMEIDA, JOÃO BATISTA DE. A PROTEÇÃO JURÍDICA DO CONSUMIDOR. 2 ED.
SÃO PAULO: SARAIVA 2000. CASTRO, FABIANA MARIA MARTINS GOMES DE REVISTA DE
DIREITO DO CONSUMIDOR. SÃO PAULO: RT. N. 44, OUT./DEZ. 2002. CÓDIGO BRASILEIRO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR: COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO / ADA
PELLEGRINI GRINOVER... [ET AL]. 6 ED. RIO DE JANEIRO: FORENSE UNIVERSITÁRIA,
2000. DE LUCCA, NEWTON. DIREITO DO CONSUMIDOR. SÃO PAULO: QUARTIER LATIN DO
BRASIL, 2003. LISBOA, ROBERTO SENISE. RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE
CONSUMO. SÃO PAULO: RT, 2001. MARQUES, CLÁUDIA LIMA. CONTRATOS NO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR: O NOVO REGIME DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. 4 ED. SÃO PAULO:
RT, 2002. MARQUES, CLÁUDIA LIMA; BENJAMIN, ANTONIO HERMAN V; MIRAGEM, BRUNO.
COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ARTS. 1O. A 74: ASPECTOS
MATERIAIS. SÃO PAULO: RT, 2003. MÜLLER, CÉLIO LUIZ. GUIA JURÍDICO DO MANTENEDOR
EDUCACIONAL. SÃO PAULO: ÉRICA, 2004. SANSEVERINO, PAULO DE TARSO VIEIRA.
RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR E A DEFESA DO FORNECEDOR. SÃO
PAULO: SARAIVA, 2002. SILVA, JOSÉ AFONSO DA. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
POSITIVO. 19 ED. SÃO PAULO: MALHEIROS, 2001) OS INSTITUTOS PARCEIROS DA UVA SÃO ILEGAIS EM
FACE DO DECRETO FEDERAL Nº 5.773/2006. A
REGULAÇÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE ATOS ADMINISTRATIVOS AUTORIZATIVOS DO
FUNCIONAMENTO (NÃO É OCASO DOS INSTITUTOS) DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
E DE CURSOS DE GRADUAÇÃO E SEQÜENCIAIS. DECRETO
FEDERAL Nº 5.773, DE 9 DE MAIO DE 2006.
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO
E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE
GRADUAÇÃO E SEQÜENCIAIS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
CAPÍTULO I - DA EDUCAÇÃO SUPERIOR NO SISTEMA FEDERAL
DE ENSINO. - ART. 1O ESTE DECRETO DISPÕE
SOBRE O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE
INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUAÇÃO E
SEQÜENCIAIS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. § 1O A
REGULAÇÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE ATOS ADMINISTRATIVOS AUTORIZATIVOS DO
FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E DE CURSOS DE GRADUAÇÃO E
SEQÜENCIAIS. § 2O A SUPERVISÃO SERÁ
REALIZADA A FIM DE ZELAR PELA CONFORMIDADE DA OFERTA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR NO
SISTEMA FEDERAL DE ENSINO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. § 3O A
AVALIAÇÃO REALIZADA PELO SISTEMA NACIONAL DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO
SUPERIOR - SINAES CONSTITUIRÁ REFERENCIAL BÁSICO PARA OS PROCESSOS DE
REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, A FIM DE PROMOVER A MELHORIA DE
SUA QUALIDADE. ART. 2O O
SISTEMA FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR COMPREENDE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE
EDUCAÇÃO SUPERIOR, AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIORES CRIADAS E MANTIDAS
PELA INICIATIVA PRIVADA E OS ÓRGÃOS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. ART. 3O AS
COMPETÊNCIAS PARA AS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO SERÃO
EXERCIDAS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PELO CONSELHO NACIONAL DE
EDUCAÇÃO - CNE, PELO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, E PELA COMISSÃO NACIONAL DE
AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - CONAES, NA FORMA DESTE
DECRETO. PARÁGRAFO ÚNICO. AS COMPETÊNCIAS PREVISTAS NESTE
DECRETO SERÃO EXERCIDAS SEM PREJUÍZO DAQUELAS PREVISTAS NA ESTRUTURA REGIMENTAL
DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO INEP, BEM COMO NAS DEMAIS NORMAS
APLICÁVEIS. ART. 4O AO MINISTRO DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO, COMO AUTORIDADE MÁXIMA DA EDUCAÇÃO SUPERIOR NO SISTEMA
FEDERAL DE ENSINO, COMPETE, NO QUE RESPEITA ÀS FUNÇÕES DISCIPLINADAS POR ESTE
DECRETO: I - HOMOLOGAR DELIBERAÇÕES DO CNE EM PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO
E RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR;
II - HOMOLOGAR OS INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO ELABORADOS PELO INEP;
III - HOMOLOGAR OS PARECERES DA CONAES; IV - HOMOLOGAR
PARECERES E PROPOSTAS DE ATOS NORMATIVOS APROVADAS PELO CNE; E V - EXPEDIR
NORMAS E INSTRUÇÕES PARA A EXECUÇÃO DE LEIS, DECRETOS E REGULAMENTOS. ART. 5O NO
QUE DIZ RESPEITO À MATÉRIA OBJETO DESTE DECRETO, COMPETE AO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO, POR INTERMÉDIO DE SUAS SECRETARIAS, EXERCER AS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO E
SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, EM SUAS RESPECTIVAS ÁREAS DE
ATUAÇÃO. § 1O NO
ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, ALÉM DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO,
DESEMPENHARÃO AS FUNÇÕES REGIDAS POR ESTE DECRETO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SUPERIOR, A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA E A SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, NA EXECUÇÃO DE SUAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS. § 2O À
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR COMPETE ESPECIALMENTE: I - INSTRUIR E
EXARAR PARECER NOS PROCESSOS DE CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO DE
INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, PROMOVENDO AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS;
II - INSTRUIR E DECIDIR OS PROCESSOS DE AUTORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO E
RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO E SEQÜENCIAIS, PROMOVENDO AS
DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS; III - PROPOR AO CNE DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO, PELO INEP, DOS INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE
INSTITUIÇÕES; IV - ESTABELECER DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO, PELO
INEP, DOS INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO E
SEQÜENCIAIS; V - APROVAR OS INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO PARA
AUTORIZAÇÃO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO E SEQÜENCIAIS, ELABORADOS PELO INEP, E
SUBMETÊ-LOS À HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO;
VI - EXERCER A SUPERVISÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E DE
CURSOS DE GRADUAÇÃO, EXCETO TECNOLÓGICOS, E SEQÜENCIAIS;
VII - CELEBRAR PROTOCOLOS DE COMPROMISSO, NA FORMA DOS ARTS. 60 E 61;
E VIII - APLICAR AS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO, DE ACORDO
COM O DISPOSTO NO CAPÍTULO III DESTE DECRETO. § 3O À
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA COMPETE ESPECIALMENTE:
I - INSTRUIR E EXARAR PARECER NOS PROCESSOS DE CREDENCIAMENTO E
RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR TECNOLÓGICA, PROMOVENDO
AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS; II - INSTRUIR E DECIDIR OS PROCESSOS DE
AUTORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO E RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CURSOS SUPERIORES
DE TECNOLOGIA, PROMOVENDO AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS; III - PROPOR AO
CNE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO, PELO INEP, DOS INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO PARA
CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR TECNOLÓGICA;
IV - ESTABELECER DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO, PELO INEP, DOS
INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO DE CURSOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA;
V - APROVAR OS INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO DE CURSOS
SUPERIORES DE TECNOLOGIA, ELABORADOS PELO INEP, E SUBMETÊ-LOS À HOMOLOGAÇÃO
PELO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO; VI - ELABORAR CATÁLOGO DE
DENOMINAÇÕES DE CURSOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA, PARA EFEITO DE RECONHECIMENTO
E RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CURSOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA;
II - APRECIAR PEDIDOS DE INCLUSÃO E PROPOR AO CNE A EXCLUSÃO DE
DENOMINAÇÕES DE CURSOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA DO CATÁLOGO DE QUE TRATA O
INCISO VI; VIII - EXERCER A SUPERVISÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO
SUPERIOR TECNOLÓGICA E DE CURSOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA;
IX - CELEBRAR PROTOCOLOS DE COMPROMISSO, NA FORMA DOS ARTS. 60 E 61;
E X - APLICAR AS PENALIDADES PREVISTAS
NA LEGISLAÇÃO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CAPÍTULO III DESTE DECRETO. ART. 6O NO
QUE DIZ RESPEITO À MATÉRIA OBJETO DESTE DECRETO, COMPETE AO CNE:
I - EXERCER ATRIBUIÇÕES NORMATIVAS, DELIBERATIVAS E DE ASSESSORAMENTO
DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO; II - DELIBERAR, COM BASE NO
PARECER DA SECRETARIA COMPETENTE, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 4O,
INCISO I, SOBRE PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE
EDUCAÇÃO SUPERIOR E ESPECÍFICO PARA A OFERTA DE CURSOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À
DISTÂNCIA; III - RECOMENDAR, POR SUA CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR,
PROVIDÊNCIAS DAS SECRETARIAS, ENTRE AS QUAIS A CELEBRAÇÃO DE PROTOCOLO DE
COMPROMISSO, QUANDO NÃO SATISFEITO O PADRÃO DE QUALIDADE ESPECÍFICO PARA
CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO DE UNIVERSIDADES, CENTROS UNIVERSITÁRIOS E
FACULDADES; IV - DELIBERAR SOBRE AS DIRETRIZES PROPOSTAS PELAS SECRETARIAS
PARA A ELABORAÇÃO, PELO INEP, DOS INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO
DE INSTITUIÇÕES; V - APROVAR OS INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO PARA
CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES, ELABORADOS PELO INEP; VI - DELIBERAR,
POR SUA CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, SOBRE A EXCLUSÃO DE DENOMINAÇÃO DE CURSO
SUPERIOR DE TECNOLOGIA DO CATÁLOGO DE QUE TRATA O ART. 5O, §
3O, INCISO VII; VII - APLICAR AS PENALIDADES
PREVISTAS NO CAPÍTULO IV DESTE DECRETO; VIII - JULGAR RECURSOS,
NAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTE DECRETO; IX - ANALISAR QUESTÕES
RELATIVAS À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR; E X - ORIENTAR SOBRE OS CASOS
OMISSOS NA APLICAÇÃO DESTE DECRETO, OUVIDOS O ÓRGÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. - CAPÍTULO II -
DA REGULAÇÃO - SEÇÃO I - DOS ATOS AUTORIZATIVOS - ART. 9. A EDUCAÇÃO SUPERIOR É LIVRE
À INICIATIVA PRIVADA, OBSERVADAS AS NORMAS GERAIS DA EDUCAÇÃO NACIONAL E
MEDIANTE AUTORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DE QUALIDADE PELO PODER PÚBLICO. ART. 10.
O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E A OFERTA DE CURSO
SUPERIOR DEPENDEM DE ATO AUTORIZATIVO DO PODER PÚBLICO, NOS TERMOS DESTE
DECRETO. § 1O SÃO MODALIDADES DE ATOS
AUTORIZATIVOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO DE
INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E DE AUTORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO E RENOVAÇÃO
DE RECONHECIMENTO DE CURSOS SUPERIORES, BEM COMO SUAS RESPECTIVAS MODIFICAÇÕES.
§ 2O OS ATOS AUTORIZATIVOS FIXAM OS LIMITES DA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS E
PRIVADOS EM MATÉRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. § 3O A AUTORIZAÇÃO E O RECONHECIMENTO DE
CURSOS, BEM COMO O CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, TERÃO
PRAZOS LIMITADOS, SENDO RENOVADOS, PERIODICAMENTE, APÓS PROCESSO REGULAR DE
AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI NO 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004. § 4O QUALQUER
MODIFICAÇÃO NA FORMA DE ATUAÇÃO DOS AGENTES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR APÓS A
EXPEDIÇÃO DO ATO AUTORIZATIVO, RELATIVA À MANTENEDORA, À ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA
DAS ATIVIDADES, HABILITAÇÕES, VAGAS, ENDEREÇO DE OFERTA DOS CURSOS OU QUALQUER
OUTRO ELEMENTO RELEVANTE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EDUCACIONAIS, DEPENDE DE
MODIFICAÇÃO DO ATO AUTORIZATIVO ORIGINÁRIO, QUE SE PROCESSARÁ NA FORMA DE
PEDIDO DE ADITAMENTO. § 5O HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O ATO AUTORIZATIVO E
QUALQUER DOCUMENTO DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PREVALECERÁ O ATO AUTORIZATIVO. §
6O OS PRAZOS CONTAM-SE DA PUBLICAÇÃO DO ATO AUTORIZATIVO. § 7O OS ATOS
AUTORIZATIVOS SÃO VÁLIDOS ATÉ SESSENTA DIAS APÓS A COMUNICAÇÃO DO RESULTADO DA
AVALIAÇÃO PELO INEP, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 70. § 8O O PROTOCOLO DO PEDIDO
DE RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DE RECONHECIMENTO E DE
RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CURSO SUPERIOR PRORROGA A VALIDADE DO ATO
AUTORIZATIVO PELO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. § 9O TODOS OS PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS PREVISTOS NESTE DECRETO OBSERVARÃO O DISPOSTO NA LEI NO 9.784,
DE 29 DE JANEIRO DE 1999. § 10. OS
PEDIDOS DE ATO AUTORIZATIVO SERÃO DECIDIDOS TENDO POR BASE O RELATÓRIO DE
AVALIAÇÃO E O CONJUNTO DE ELEMENTOS DE INSTRUÇÃO APRESENTADOS PELAS ENTIDADES
INTERESSADAS NO PROCESSO OU SOLICITADOS PELA SECRETARIA EM SUA ATIVIDADE
INSTRUTÓRIA. (INCLUÍDO PELO DECRETO Nº 6.303, DE 2007) ADMITIR-SE QUE OS INSTITUTOS E OS ARGUMENTOS
DA UVA SÃO PROCEDENTES, É COLISÃO COM O ARTIGO. ART. 11.
O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR OU A OFERTA DE CURSO
SUPERIOR SEM O DEVIDO ATO AUTORIZATIVO CONFIGURA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA,
NOS TERMOS DESTE DECRETO, SEM PREJUÍZO DOS EFEITOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL E PENAL.
S § 1O NA AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS ATOS
AUTORIZATIVOS EXIGIDOS NOS TERMOS DESTE DECRETO, FICA VEDADA A ADMISSÃO DE
NOVOS ESTUDANTES PELA INSTITUIÇÃO, APLICANDO-SE AS MEDIDAS PUNITIVAS E
REPARATÓRIAS CABÍVEIS. § 2O A INSTITUIÇÃO QUE OFERECER CURSO ANTES DA DEVIDA
AUTORIZAÇÃO, QUANDO EXIGÍVEL, TERÁ SOBRESTADOS OS PROCESSOS DE AUTORIZAÇÃO E
CREDENCIAMENTO EM CURSO, PELO PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
68. § 2O A INSTITUIÇÃO QUE OFERECER
CURSO ANTES DA DEVIDA AUTORIZAÇÃO, QUANDO EXIGIDA, TERÁ SOBRESTADOS OS
PROCESSOS DE AUTORIZAÇÃO E CREDENCIAMENTO EM CURSO, PELO PRAZO PREVISTO NO § 1O
DO ART. 68. (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 6.861, DE 2009) § 3O O MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO DETERMINARÁ, MOTIVADAMENTE, COMO MEDIDA CAUTELAR, A SUSPENSÃO
PREVENTIVA DA ADMISSÃO DE NOVOS ALUNOS EM CURSOS E INSTITUIÇÕES IRREGULARES, VISANDO
EVITAR PREJUÍZO A NOVOS ALUNOS. § 4O NA HIPÓTESE DO § 3O, CABERÁ RECURSO
ADMINISTRATIVO AO CNE, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SEM EFEITO SUSPENSIVO. SEÇÃO II
- DO CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR -
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - ART. 12.
AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DE ACORDO COM SUA ORGANIZAÇÃO E
RESPECTIVAS PRERROGATIVAS ACADÊMICAS, SERÃO CREDENCIADAS COMO: I - FACULDADES;
II - CENTROS UNIVERSITÁRIOS; E III - UNIVERSIDADES. ART. 13. O INÍCIO DO FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE
EDUCAÇÃO SUPERIOR É CONDICIONADO À EDIÇÃO PRÉVIA DE ATO DE CREDENCIAMENTO PELO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. § 1O A
INSTITUIÇÃO SERÁ CREDENCIADA ORIGINALMENTE COMO FACULDADE. § 2O O
CREDENCIAMENTO COMO UNIVERSIDADE OU CENTRO UNIVERSITÁRIO, COM AS CONSEQÜENTES
PRERROGATIVAS DE AUTONOMIA, DEPENDE DO CREDENCIAMENTO ESPECÍFICO DE INSTITUIÇÃO
JÁ CREDENCIADA, EM FUNCIONAMENTO REGULAR E COM PADRÃO SATISFATÓRIO DE
QUALIDADE. § 3O O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO COMO UNIVERSIDADE
OU CENTRO UNIVERSITÁRIO NÃO IMPEDE O CREDENCIAMENTO SUBSIDIÁRIO COMO CENTRO
UNIVERSITÁRIO OU FACULDADE, CUMPRIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. § 4O O
PRIMEIRO CREDENCIAMENTO TERÁ PRAZO MÁXIMO DE TRÊS ANOS, PARA FACULDADES E
CENTROS UNIVERSITÁRIOS, E DE CINCO ANOS, PARA UNIVERSIDADES. DOS CURSOS FORA DA
SEDE EM PARCERIA COM A UVA. SERIA LEGAL
SE OBSERVASSEM A LEI. SUBSEÇÃO III (REDAÇÃO
DADA PELO DECRETO Nº 6.303, DE 2007) - DO CREDENCIAMENTO DE CAMPUS FORA DE
SEDE - ART. 24. AS UNIVERSIDADES PODERÃO PEDIR CREDENCIAMENTO
DE CAMPUS FORA DE SEDE EM MUNICÍPIO DIVERSO DA ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DO ATO DE
CREDENCIAMENTO EM VIGOR, DESDE QUE NO MESMO ESTADO. (REDAÇÃO
DADA PELO DECRETO Nº 6.303, DE 2007)
A UVA NÃO OBSERVA ESTE PRINCÍPIO LEGAL...
§ 1O O
CAMPUS FORA DE SEDE INTEGRARÁ O CONJUNTO DA UNIVERSIDADE E NÃO GOZARÁ DE
PRERROGATIVAS DE AUTONOMIA. (REDAÇÃO
DADA PELO DECRETO Nº 6.303, DE 2007) § 2O
O PEDIDO DE CREDENCIAMENTO DE CAMPUS FORA DE SEDE PROCESSAR-SE-Á COMO
ADITAMENTO AO ATO DE CREDENCIAMENTO, APLICANDO-SE, NO QUE COUBER, AS
DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS QUE REGEM O PEDIDO DE CREDENCIAMENTO. (REDAÇÃO
DADA PELO DECRETO Nº 6.303, DE 2007) § 3O É
VEDADA A OFERTA DE CURSO EM UNIDADE FORA DA SEDE SEM O PRÉVIO CREDENCIAMENTO DO
CAMPUS FORA DE SEDE E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO CURSO, NA FORMA DESTE DECRETO. (INCLUÍDO
PELO DECRETO Nº 6.303, DE 2007) OS
INSTITUTOS NÃO SÃO CREDENCIADOS. SUBSEÇÃO IV -
DA TRANSFERÊNCIA DE MANTENÇA - ART. 25. A ALTERAÇÃO DA MANTENÇA
DE QUALQUER INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DEVE SER SUBMETIDA AO MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO. A UVA DEIXA CLARO QUE
QUEM MANTEM OS CURSOS SÃO OS INSTITUTOS. ELA APENAS CHANCELA. SERÁ? § 1O O NOVO MANTENEDOR
DEVE APRESENTAR OS DOCUMENTOS REFERIDOS NO ART. 15, INCISO I, ALÉM DO
INSTRUMENTO JURÍDICO QUE DÁ BASE À TRANSFERÊNCIA DE MANTENÇA. (REDAÇÃO
DADA PELO DECRETO Nº 6.303, DE 2007) § 2O O
PEDIDO TRAMITARÁ NA FORMA DE ADITAMENTO AO ATO DE CREDENCIAMENTO OU
RECREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO, SUJEITANDO-SE A DELIBERAÇÃO ESPECÍFICA DAS
AUTORIDADES COMPETENTES. § 3O É VEDADA A
TRANSFERÊNCIA DE CURSOS OU PROGRAMAS ENTRE MANTENEDORAS. § 4O NÃO SE
ADMITIRÁ A TRANSFERÊNCIA DE MANTENÇA EM FAVOR DE POSTULANTE QUE, DIRETAMENTE OU
POR QUALQUER ENTIDADE MANTIDA, TENHA RECEBIDO PENALIDADES, EM MATÉRIA DE
EDUCAÇÃO SUPERIOR, PERANTE O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO, NOS ÚLTIMOS CINCO
ANOS. § 5O NO
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSTRUTÓRIA, PODERÁ A SECRETARIA SOLICITAR A
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INFORMEM SOBRE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA
ENTIDADE QUE CEDE A MANTENÇA, TAIS COMO CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL E
OUTROS, VISANDO OBTER INFORMAÇÕES CIRCUNSTANCIADAS SOBRE AS CONDIÇÕES DE
AUTOFINANCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 7O,
INCISO III, DA LEI NO 9.394, DE 1996, NO INTUITO DE PRESERVAR
A ATIVIDADE EDUCACIONAL E O INTERESSE DOS ESTUDANTES. (INCLUÍDO
PELO DECRETO Nº 6.303, DE 2007) A UVA DEIXA CLARO QUE QUEM MANTEM OS CURSOS
SÃO OS INSTITUTOS. ELA APENAS CHANCELA. OS INSTITUTOS NÃO SÃO AUTORIZADOS PARA
A EDUCAÇÃO SUPERIOR NÃO PODENDO POIS PRESTAR SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SEÇÃO III - DA AUTORIZAÇÃO,
DO RECONHECIMENTO E DA RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CURSO SUPERIOR - SUBSEÇÃO
I... DA AUTORIZAÇÃO -
ART. 27. A OFERTA DE CURSOS SUPERIORES EM FACULDADE OU
INSTITUIÇÃO EQUIPARADA, NOS TERMOS DESTE DECRETO, DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. § 1O O DISPOSTO
NESTA SUBSEÇÃO APLICA-SE AOS CURSOS DE GRADUAÇÃO E SEQÜENCIAIS. § 2O OS
CURSOS E PROGRAMAS OFERECIDOS POR INSTITUIÇÕES DE PESQUISA CIENTÍFICA E
TECNOLÓGICA SUBMETEM-SE AO DISPOSTO NESTE DECRETO. APLICA-SE A UVA E NÃO
AOS INSTITUTOS: OS CURSOS DA UVA SÃO LEGAIS POIS SE RESPALDAM NO ORDENAMENTO
VIGENTE, O QUE É ILEGAL É ARGUMENTAR QUE OS INSTITUTOS COBRAM PARA UM ALUNO
PÚBLICO ESTUDAR EM UMA UNIVERSIDADE PÚBLICA. ART. 28. AS
UNIVERSIDADES E CENTROS UNIVERSITÁRIOS, NOS LIMITES DE SUA AUTONOMIA, OBSERVADO
O DISPOSTO NOS §§ 2O E 3O DESTE ARTIGO,
INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE CURSO SUPERIOR, DEVENDO
INFORMAR À SECRETARIA COMPETENTE OS CURSOS ABERTOS PARA FINS DE SUPERVISÃO,
AVALIAÇÃO E POSTERIOR RECONHECIMENTO, NO PRAZO DE SESSENTA DIAS. § 1O APLICA-SE
O DISPOSTO NO CAPUT A NOVAS TURMAS, CURSOS CONGÊNERES E TODA ALTERAÇÃO QUE
IMPORTE AUMENTO NO NÚMERO DE ESTUDANTES DA INSTITUIÇÃO OU MODIFICAÇÃO DAS
CONDIÇÕES CONSTANTES DO ATO DE CREDENCIAMENTO. § 2O A
CRIAÇÃO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO EM DIREITO E EM MEDICINA, ODONTOLOGIA E
PSICOLOGIA, INCLUSIVE EM UNIVERSIDADES E CENTROS UNIVERSITÁRIOS, DEVERÁ SER
SUBMETIDA, RESPECTIVAMENTE, À MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL OU DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, PREVIAMENTE À AUTORIZAÇÃO
PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. (REDAÇÃO
DADA PELO DECRETO Nº 5.840 DE 2006) § 3O O
PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO PREVISTA NO § 2O É DE SESSENTA
DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, A REQUERIMENTO DO CONSELHO
INTERESSADO. HTTP://WWW.PLANALTO.GOV.BR/CCIVIL_03/_ATO2004-2006/2006/DECRETO/D5773.HTM
Douto Desembargador l O Decreto citado ainda
estar em vigor:
Base da legislação federal do Brasil.
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SITUAÇÃO: |
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NÃO CONSTA REVOGAÇÃO
EXPRESSA |
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CHEFE DE GOVERNO: |
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LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
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ORIGEM: |
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EXECUTIVO |
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FONTE: |
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D.O.U. DE 10/05/2006, P.
6 |
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LINK: |
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EMENTA: |
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DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO
DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO
SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUAÇÃO E SEQÜENCIAIS NO SISTEMA FEDERAL DE
ENSINO. |
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REFERENDA: |
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO -
MEC |
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ALTERAÇÃO: |
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DEC
5.840, DE 13/07/2006: ALTERAM O PAR. 2º DO ART. 28 |
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CORRELAÇÃO: |
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INTERPRETAÇÃO: |
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VETO: |
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ASSUNTO: |
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CRITERIOS, EXERCICIO,
FUNÇÃO, ATIVIDADE, REGULARIZAÇÃO, SUPERVISÃO, AVALIAÇÃO, INSTITUIÇÃO
EDUCACIONAL, NIVEL SUPERIOR, CURSO DE GRADUAÇÃO, UNIVERSIDADE, AMBITO,
SISTEMA FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR. |
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CLASSIFICAÇÃO DE DIREITO: |
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DIREITO CONSTITUCIONAL |
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OBSERVAÇÃO: |
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POR
FIM UM PARCEIRO DA UVA VINHA AGINDO DESTA FORMA COMO AGE O IDJ PARCEIRO DA UVA
NESTES AUTOS, E ASSIM DECIDIU O GOVERNO FEDERAL:
AGUARDANDO
HOMOLOGAÇÃO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO
MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO - CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - INTERESSADO: INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA. (ISEAD) UF:
PE ASSUNTO: CREDENCIAMENTO DA FACULDADE NÓBREGA, A SER INSTALADO NO
MUNICÍPIO DE RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO. RELATOR: ANTONIO CARLOS
CARUSO RONCA PROCESSO Nº: 23000.007739/2008-11 E-MEC Nº: 200800177
PARECER CNE/CES Nº: 222/2009 COLEGIADO: CES APROVADO EM: 6/8/2009 I – RELATÓRIO O
PRESENTE PROCESSO TRATA DA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DA FACULDADE NÓBREGA,
A SER INSTALADA NO MUNICÍPIO DE RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PROTOCOLADA NO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, EM ABRIL DE 2008, PELA MANTENEDORA DA IES A SER
CREDENCIADA, INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA. (ISEAD). O
INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE RECIFE (PE), REGISTRADO NA JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO SOB O Nº 26201542589 E INSCRITO NO CNPJ SOB O
Nº 05.013.101/0001-10. MANIFESTAÇÃO DO RELATOR:
DO RELATÓRIO DA SESU CHAMOU A ATENÇÃO DESTE RELATOR O SEGUINTE REGISTRO:
OUTRA INFORMAÇÃO IMPORTANTE QUE CONSTA NO RELATÓRIO É QUE A INSTITUIÇÃO MANTÉM UM ESTREITO VÍNCULO, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS
E OUTRAS FORMAS DE COOPERAÇÃO, COM A UNIVERSIDADE DO VALE DO ACARAÚ, DO ESTADO
DO CEARÁ. VERIFIQUEI, TAMBÉM, QUE SOBRE O CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL
DO VALE DO ACARAÚ (UVA) OS ESPECIALISTAS DO INEP, NO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO Nº
57.870, REGISTRARAM: O INSTITUTO COMEÇOU SUAS ATIVIDADES EM 2002, COM CURSOS
SEQÜENCIAIS, E POSTERIORMENTE IMPLANTOU O CURSO DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA,
EM CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DO VALE DO ACARAÚ. ESTÁ EM PROCESSO DE
IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO. PARA O PRIMEIRO
ANO DE FUNCIONAMENTO ESTÃO PREVISTOS OS CURSOS DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇO SOCIAL, OS CURSOS TECNOLÓGICOS EM GESTÃO COMERCIAL, GESTÃO
FINANCEIRA, GESTÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR E SECRETARIADO. EFETUEI PESQUISA NO
SISTEMA E-MEC E PUDE CONSTATAR QUE FOI SOLICITADA AUTORIZAÇÃO APENAS PARA A
OFERTA DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO, BACHARELADO (200802732), O QUE
NÃO SE COADUNA COM O PREVISTO NO PDI APRESENTADO. ALIÁS, NENHUMA REFERÊNCIA FOI
FEITA PELOS AVALIADORES AOS PRAZOS PARA A IMPLANTAÇÃO DOS CURSOS MENCIONADOS NO
PDI NO SEU PRIMEIRO ANO DE VIGÊNCIA (ALÉM DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO). FACE ÀS
INFORMAÇÕES ACIMA REGISTRADAS, PROCEDI À ANÁLISE DO PDI APRESENTADO NO PROCESSO
E-MEC EM EPÍGRAFE E EXTRAÍ OS SEGUINTES TRECHOS CONSIGNADOS NO SEU HISTÓRICO,
REFERENTES À ENTIDADE MANTENEDORA: (...) NESSES CINCO ANOS DE ATUAÇÃO, VÁRIAS
AÇÕES FORAM EMPREENDIDAS E NOVOS PROJETOS FORAM INICIADOS. A EXPERIÊNCIA
EDUCACIONAL DO ISEAD VEM SENDO AMPLIADA ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE CURSOS E
EVENTOS POR ESTE INSTITUTO, QUE POSSUI UM CORPO ANTONIO RONCA – 7739/MZG 3 PROCESSO
Nº: 23000-007739/2008-11 DOCENTE DE ALTO NÍVEL, FORMADO POR PROFESSORES
PÓS-GRADUADOS, ESPECIALISTAS, MESTRES E DOUTORES. (...) CURSOS SEQÜENCIAIS DE
FORMAÇÃO ESPECÍFICA O ISEAD CONSCIENTE E CONHECEDOR DE SEU PÚBLICO-ALVO, QUE SE
ENQUADRA PRINCIPALMENTE NA POPULAÇÃO DE MENOR PODER AQUISITIVO, OFERECE AOS
MESMOS CURSOS SEQÜENCIAIS DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA, OS QUAIS SÃO CURSOS QUE NÃO
POSSUEM A MESMA PROPOSTA DOS CURSOS E PROGRAMAS TRADICIONAIS DE GRADUAÇÃO,
PÓS-GRADUAÇÃO, OU EXTENSÃO. ELES SÃO UMA ALTERNATIVA DE FORMAÇÃO SUPERIOR, NA
QUAL O ALUNO, APÓS TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO, PODE AMPLIAR SEUS
CONHECIMENTOS OU SUA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E INSERIR-SE MAIS RAPIDAMENTE NO
MERCADO DE TRABALHO, JÁ QUE ESTES CURSOS POSSUEM TEMPO MÉDIO DE DURAÇÃO DE DOIS
ANOS. O PARECER DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO (CEE/PE)
CREDENCIA A UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ PARA IMPLANTAÇÃO EM PERNAMBUCO, ATRAVÉS
DO ISEAD, DE CURSOS SEQÜENCIAIS DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA NAS ÁREAS DE: (GRIFO
NOSSO) * GESTÃO DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS * GESTÃO DE NEGÓCIOS EM TURISMO E
HOTELARIA * GESTÃO EM RECURSOS HUMANOS * MARKETING ORGANIZACIONAL DESTA FORMA,
TODOS OS CURSOS SEQÜENCIAIS DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA OFERECIDOS PELO ISEAD
POSSUEM COMO OBJETIVOS: - FORMAR PROFISSIONAIS, NO CASO, GESTORES NAS DIVERSAS
ÁREAS DO CONHECIMENTO; - PROMOVER O ESTÍMULO, DESENVOLVIMENTO E DIFUSÃO DA
CULTURA, DO SABER, DO CONHECIMENTO E DA CIÊNCIA; - POSSIBILITAR O
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, INCLUSIVE ATRAVÉS DA EXTENSÃO, PESQUISA CIENTÍFICA E
COMPREENSÃO DO MUNDO E DA HUMANIDADE. - PROPORCIONAR QUALIFICAÇÃO TÉCNICA,
PROFISSIONAL E ACADÊMICA; - VISA PROMOVER A ATUALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO
INTELECTUAL NA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E ACADÊMICA EM GESTÃO DE MARKETING
ORGANIZACIONAL. - CURSO DE LICENCIATURA PARA FORMAÇÃO DE PROFESSORES DO ENSINO
FUNDAMENTAL DE 1ª A 4ª SÉRIES. O CURSO DE LICENCIATURA PARA FORMAÇÃO DE
PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL APRESENTA COMO OBJETIVO QUALIFICAR OS
DOCENTES DO ENSINO FUNDAMENTAL EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO PELA LEI DE
DIRETRIZES E BASES, PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO NO ESTADO E DEMAIS
ESTADOS DA FEDERAÇÃO, QUANDO AUTORIZADO POR SEUS CONSELHOS ESTADUAIS DE
EDUCAÇÃO. O CREDENCIAMENTO PELO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SE
DEU PELO PARECER Nº 17, DE 15 DE MARÇO DE 2004, DA LAVRA DO CONSELHEIRO ANTÔNIO
INOCÊNCIO LIMA. O CURSO TEM DURAÇÃO DE TRÊS ANOS, OFERECIDO NA MODALIDADE
ESPECIAL AOS SÁBADOS E AULAS NOS PERÍODOS DE FÉRIAS ESCOLARES E INTEGRA
ATIVIDADES TEÓRICAS E DE PRÁTICA DE ENSINO, ALÉM DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO.
(GRIFO NOSSO) - CURSO DE PEDAGOGIA O CURSO DE PEDAGOGIA REPRESENTA O ESFORÇO DO
ISEAD E DA UVA EM PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO NO ESTADO,
CONTRIBUINDO DESTA FORMA PARA O PROCESSO DE INCLUSÃO SOCIAL. ESSE SE DESTINA À
FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA EXERCER FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL
E NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, NOS CURSOS DE ENSINO MÉDIO, NA
MODALIDADE NORMAL, DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE SERVIÇOS E APOIO ESCOLAR
E EM OUTRAS ÁREAS NAS QUAIS SEJAM PREVISTOS CONHECIMENTOS PEDAGÓGICOS. (GRIFO
NOSSO) ANTONIO RONCA – 7739/MZG 4 PROCESSO Nº: 23000-007739/2008-11 O CURSO
POSSUI 3.200 HORAS E DURAÇÃO DE 3 ANOS E 6 MESES, É MINISTRADO AOS SÁBADOS, EM
HORÁRIO INTEGRAL. AS PRÁTICAS DE ENSINO SE DÃO ATRAVÉS DE ATIVIDADES PRÁTICAS E
TEÓRICAS, ALÉM DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO. É AUTO-SUSTENTÁVEL FINANCEIRAMENTE
PELOS ALUNOS, NÃO DISPONDO DE SUBSÍDIOS GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
OU CEARÁ. - CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO (PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU) VISANDO DAR
CONTINUIDADE À FORMAÇÃO ACADÊMICA DE SEUS ALUNOS E TAMBÉM POSSIBILITAR O ACESSO
A UM MAIOR GRAU DE ESCOLARIDADE À POPULAÇÃO PERNAMBUCANA, O ISEAD POSSUI
PROGRAMAS DE CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO. OS CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO TEM POR
OBJETIVO QUALIFICAR PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR NAS ÁREAS DE: *
PSICOPEDAGOGIA; * GESTÃO ESCOLAR; * EDUCAÇÃO ESPECIAL; * METODOLOGIA E DIDÁTICA
EM EDUCAÇÃO BÁSICA. OS CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO POSSUEM 360 HORAS E DURAÇÃO DE
UM ANO. AO FINAL DO CURSO, O ALUNO DEVERÁ APRESENTAR UMA MONOGRAFIA ACADÊMICA
COMO REQUISITO PARCIAL PARA OBTENÇÃO DO DIPLOMA DE ESPECIALIZAÇÃO. PARA O
ENTENDIMENTO DA FORMA EM QUE SÃO DESENVOLVIDAS ESSAS ATIVIDADES DE ENSINO, É DE
FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA A APRESENTAÇÃO DO CONVÊNIO EXISTENTE ENTRE O ISEAD E A UNIVERSIDADE
ESTADUAL DO VALE DO ACARAÚ – UVA, QUE É UMA FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO
ESTADO DO CEARÁ, RECONHECIDA PELO MEC ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 821/94. A SEDE DA
UVA ESTÁ LOCALIZADA NA CIDADE DE SOBRAL, PÓLO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO
E CULTURAL DA ZONA NORTE DO ESTADO DO CEARÁ. A UVA TEM UMA LARGA EXPERIÊNCIA NO
ENSINO DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO, ATUANDO EM 10 ESTADOS DAS REGIÕES NORTE,
NORDESTE E CENTRO-OESTE. EM PERNAMBUCO, A UVA REALIZA CURSOS DE FORMAÇÃO
SUPERIOR E PÓS-GRADUAÇÃO EM CONVÊNIO COM O ISEAD. (GRIFOS NOSSOS) ESTE
CONVÊNIO, INICIADO EM OUTUBRO DE 2004, E QUE NESSE BREVE PERÍODO DE ATUAÇÃO EM
PERNAMBUCO JÁ DESENVOLVEU NÚCLEOS DE ENSINO EM TODAS AS REGIÕES DO ESTADO PARA
FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS, COM UMA PROPOSTA PEDAGÓGICA INOVADORA E DE
QUALIDADE, UTILIZANDO-SE DA EDUCAÇÃO SUPERIOR PARA PROMOVER INCLUSÃO SOCIAL.
COLABORANDO, DESSA FORMA, COM O DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO,
POR MEIO DA OFERTA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR VOLTADA PARA A POPULAÇÃO DE MENOR RENDA
À MARGEM DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR – IES. (GRIFO NOSSO)
EVENTOS E PROJETOS (...) - CONGRESSO EM EDUCAÇÃO NO ANO PASSADO FOI REALIZADO O
PRIMEIRO CONGRESSO EM EDUCAÇÃO, PROMOVIDO PELO ISEAD, NO TEATRO DA UFPE. O
EVENTO REUNIU UM PÚBLICO DE MAIS DE 1.700 ALUNOS DOS DIVERSOS NÚCLEOS DE ENSINO
DESTE INSTITUTO, DE TODAS AS REGIÕES DE ESTADO. O TEMA ABORDADO NA PALESTRA FOI
“O PROFESSOR E A LEITURA DO MUNDO CONTEMPORÂNEO”, APRESENTADO PELO PALESTRANTE
CONVIDADO, ESPECIALISTA, DE RENOME NACIONAL, O PROFESSOR HAMILTON WERNECK. É
IMPORTANTE RESSALTAR QUE O EVENTO FOI TOTALMENTE GRATUITO, OS PARTICIPANTES
ARCARAM APENAS COM AS DESPESAS DE DESLOCAMENTO. (GRIFO NOSSO) O ISEAD EM
PARCERIA COM A UVA TAMBÉM POSSUI ALGUNS PROJETOS PRÓPRIOS QUE APRESENTAM COMO
FOCO A PROMOÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS PARA PROMOVER MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA
DA SOCIEDADE, PRINCIPALMENTE ATRAVÉS DE AÇÕES QUE DESENVOLVAM A INCLUSÃO
ESCOLAR E ENFATIZE A DIVERSIDADE CULTURAL. ESTES VISAM CONCILIARES OS ASPECTOS
PRÁTICOS E TEÓRICOS VIVENCIADOS PELOS SEUS ALUNOS EM ATIVIDADES EXTRACLASSES,
ABORDANDO A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO E DAS INTERAÇÕES SOCIAIS NA CONSTRUÇÃO
DO CONHECIMENTO. ATRAVÉS DE UM TRABALHO QUE CONTEMPLA A INTERDISCIPLINARIDADE,
A PARTIR DE CRITÉRIOS PEDAGÓGICOS DEFINIDOS, A MAIORIA DOS PROJETOS TEM COMO
OBJETIVO DESENVOLVER O ESPÍRITO DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS ALUNOS DA UVA. (GRIFO
NOSSO) PARCERIAS (...). ATUALMENTE O ISEAD MANTÉM CONVÊNIO COM AS SEGUINTES
INSTITUIÇÕES: IEESF – INSTITUTO EUROPEU DE ESTUDOS SUPERIORES E FORMAÇÃO – WWW.IEESF.COM UVA – UNIVERSIDADE ESTADUAL DO
VALE DO ACARAÚ – WWW.UVANET.BR CORECON 3ª
REGIÃO – CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA – WWW.COFECON.ORG.BR/CORECONPE HOCHSCHULE BREMEN – UNIVERSITY OF APPLIED
SCIENCES – WWW.HSBREMEN. DE/DEUTSCH/START.ASP É
IMPORTANTE CITAR TAMBÉM AS PARCERIAS EXISTENTES ENTRE O ISEAD E AS DIVERSAS
PREFEITURAS MUNICIPAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. VISTO QUE GRANDE PARTE DOS
NÚCLEOS DE ENSINO DO ISEAD, PRINCIPALMENTE OS LOCALIZADOS NO INTERIOR,
FUNCIONAM EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. VALE RESSALTAR QUE AS
PARCERIAS ESTABELECIDAS PELO ISEAD E A UVA COM AS INSTITUIÇÕES LOCAIS DE
ENSINO, TIVERAM POR BASE A DEMANDA DE ALUNOS DA LOCALIDADE E O INTERESSE DA
LIDERANÇA EDUCACIONAL DA ÁREA. FOI DEVIDO ESTE APOIO QUE O ISEAD VEM
CONSEGUINDO INICIAR E MANTER SUAS PARCERIAS. (GRIFO NOSSO) (...) CENÁRIO ATUAL
O ISEAD NESSES SEUS CINCO ANOS DE ATUAÇÃO VEM CRESCENDO EM GRANDES PROPORÇÕES
DEVIDO À ENORME PROCURA DO SEU PÚBLICO-ALVO PELAS SUAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS.
COM UM MERCADO DE TRABALHO EXTREMAMENTE COMPETITIVO, A PROCURA POR UM AUMENTO
NA FORMAÇÃO EDUCACIONAL E CONSEQÜENTEMENTE PROFISSIONAL TEM SE TORNADO CADA VEZ
MAIS INTENSA E O INSTITUTO, TEM SE UTILIZADO DE TODO O SEU KNOW-HOW ADQUIRIDO
COM A REALIZAÇÃO DE SEUS CURSOS PARA EXPANDIR O SEU ÂMBITO DE ATUAÇÃO, ATRAVÉS
DA ABERTURA DE MAIS CURSOS E AMPLIAÇÃO DE SEUS NÚCLEOS DE ENSINO.
POSSIBILITANDO DESTA FORMA A CADA VEZ MAIS UM NÚMERO MAIOR DE ESTUDANTES O
ACESSO À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. (GRIFO NOSSO) ADOTANDO UMA POSTURA DE INCENTIVO
AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES EMPREENDEDORAS, A INSTITUIÇÃO ATUA NA BUSCA
CONSTANTE DE ATITUDES INOVADORAS, A FIM DE MELHORAR AS SUAS PRÁTICAS DE GESTÃO.
ISSO TEM TRAZIDO BONS RESULTADOS PARA O INSTITUTO QUE SE CONSOLIDA CADA VEZ
MAIS EM PERNAMBUCO E TEM SEUS CURSOS RECONHECIDOS PELA POPULAÇÃO DEVIDO A SUA
QUALIDADE. AS CAMPANHAS DE VESTIBULAR VÊM SUCESSIVAMENTE SUPERANDO AS
EXPECTATIVAS, ATRAINDO CADA VEZ MAIS NOVOS ALUNOS PARA O INSTITUTO, QUE
ATUALMENTE, JÁ POSSUI APROXIMADAMENTE 6.930 ALUNOS MATRICULADOS EM SEUS CURSOS,
DISTRIBUÍDOS EM CADA UM DOS 36 NÚCLEOS DE ENSINO. (GRIFO NOSSO) (...) ACRESCENTO
QUE AO EFETUAR PESQUISA NO SITE DESTE CONSELHO OBSERVEI QUE A CÂMARA DE
EDUCAÇÃO SUPERIOR, MEDIANTE O PARECER CNE/CES Nº 107/2001, JÁ HAVIA SE
MANIFESTADO SOBRE CONVÊNIO DA UVA COM ENTIDADE PRIVADA PARA OFERTA DE CURSO DE
GRADUAÇÃO FORA DE SUA SEDE. VEJAMOS O PARECER NA ÍNTEGRA: INTERESSADO: CONSELHO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E OUTROS – UF: SE ASSUNTO: SOLICITA INFORMAÇÃO A RESPEITO
DO CURSO DE PEDAGOGIA OFERECIDO PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO VALE DO ACARAÚ –
UVA RELATOR (A): ARTHUR ROQUETE DE MACEDO PROCESSO(S) Nº(S):
23001.000223/2000-71 PARECER Nº: CNE/CES 107/2001 COLEGIADO: CES APROVADO EM:
30/1/2001 I – RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR O PRESENTE TRAZ PEDIDOS DE
INFORMAÇÃO, FORMULADOS PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SERGIPE, SINDICATO
DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NO ENSINO DE 1º E 2º GRAUS DA REDE OFICIAL DO
ESTADO DE SERGIPE E UNIVERSIDADE TIRADENTES-SE, A RESPEITO DO CURSO DE
PEDAGOGIA, OFERECIDO PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO VALE DO ACARAÚ - UVA,
SEDIADA EM SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ EM CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO
ENSINO E À PESQUISA DE SERGIPE-ASAS, NA CIDADE DE ARACAJÚ, ESTADO DE SERGIPE. INFORMA-SE QUE O PROGRAMA É TEMPORÁRIO,
VISANDO À SOLUÇÃO DE PROBLEMAS DE NATUREZA EMERGENCIAL E OFERECIDO EM REGIME
ESPECIAL. A ASAS, INSTITUIÇÃO CONVENIADA, É UMA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS
LUCRATIVOS, NÃO ATUANDO COMO MANTENEDORA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E A
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO VALE DO ACARAÚ- UVA, VINCULADA AO SISTEMA ESTADUAL DE
ENSINO, SUBMETE-SE LEGAL E ADMINISTRATIVAMENTE AO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
DO ESTADO DO CEARÁ. ENTRE OUTROS DOCUMENTOS, INSTRUEM O PROCESSO O MEMO Nº
1009/2000-GAB/SESU/MEC E A INFORMAÇÃO Nº 910/2000-CAC/CONJUR/MEC. A
MATÉRIA DIZ RESPEITO AO LIMITE TERRITORIAL DE ATUAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE
ENSINO SUPERIOR, EM ESPECIAL AS UNIVERSITÁRIAS, E É OBJETO DE DISCUSSÃO NO
ÂMBITO DO MINISTÉRIO E DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO. OS DOCUMENTOS ACIMA
CITADOS ATENTAM NO QUE TANGE AO SISTEMA DE ENSINO FEDERAL E NO PLANO
INFRACONSTITUCIONAL, PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PORTARIA MEC 752/97 QUE
ESTABELECE OS REQUISITOS PARA ATUAÇÃO DAS UNIVERSIDADES FORA DE SUA SEDE, QUE
NECESSARIAMENTE DEVE ESTAR CIRCUNSCRITA AOS LIMITES DA UNIDADE FEDERATIVA EM
QUE TEM SEDE. NO CASO PRESENTE, ONDE UMA UNIVERSIDADE ESTADUAL, VINCULADA AO
SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, MEDIANTE CONVÊNIO COM UMA ENTIDADE PRIVADA,
PRETENDE A INSTALAÇÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO FORA DE SUA SEDE E DE SUA UNIDADE
FEDERATIVA, ENTRE OUTRAS ARGUMENTAÇÕES, APONTAM QUE SE ÀS INSTITUIÇÕES
VINCULADAS AO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO NÃO É PERMITIDO ATUAR FORA DOS LIMITES
DO ESTADO-MEMBRO QUE TEM SEDE, COM MAIOR RAZÃO NÃO SE PERMITE ÀS INSTITUIÇÕES
DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO A EXPANSÃO ILIMITADA DE SUAS ATIVIDADES. SERIA
ILÓGICO PERMITIR QUE UMA INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA ESTADUAL EXERCESSE PRERROGATIVAS
DE AUTONOMIA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL.
POR OUTRO LADO, CONSIDERAM QUE A ENTIDADE PRIVADA
QUE PARTICIPA DO AJUSTE ESTÁ BURLANDO O PROCEDIMENTO FORMAL PARA AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO. ASSIM, RECOMENDAM QUE A IMPLANTAÇÃO DO
REFERIDO CURSO NÃO DEVA PROSPERAR. DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, JULGAMOS
DEVAM SER RESPONDIDAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS E TOMADAS AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS PARA QUE A IMPLANTAÇÃO DO CURSO NÃO OCORRA. BRASÍLIA (DF), 30 DE
JANEIRO DE 2001. CONSELHEIRO (A) ARTHUR ROQUETE DE MACEDO – RELATOR (A)
ASSIM, POR TER
CIÊNCIA DA ATUAÇÃO IRREGULAR DA UVA (VINCULADA AO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
DO CEARÁ) EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, REALIZEI DESPACHO INTERLOCUTÓRIO À
CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) DO MEC COM A FINALIDADE DE OBTER MAIS INFORMAÇÕES
SOBRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR AQUELA UNIVERSIDADE. ATENDENDO À
SOLICITAÇÃO DESTE RELATOR, A CONJUR ENCAMINHOU, POR MEIO ELETRÔNICO, O PARECER
Nº 194/2009-CGEPD, DE 27 DE MARÇO DE 2009, E OS DESPACHOS DA CGEPD/CONJUR DE 8
DE ABRIL DE 2009 E DE 29 DE JUNHO DE 2009. DESTACO QUE ESTE ÚLTIMO DESPACHO DA
CONJUR TRATA DE EXPEDIENTE SOBRE A AÇÃO CÍVEL ORDINÁRIA Nº 1.197, AJUIZADA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL/PE EM FACE DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DA FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA E DO INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA
E ADMINISTRAÇÃO – ISEAD, OBJETIVANDO, EM SÍNTESE, O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES
QUE A UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ, INSTITUIÇÃO PERTENCENTE AO SISTEMA ESTADUAL
DE ENSINO DO CEARÁ, DESENVOLVE, DIRETAMENTE OU POR MEIO DE PREPOSTO (ISEAD), NO
ESTADO DE PERNAMBUCO E COM A ANUÊNCIA DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DESTE ESTADO.
OBSERVA-SE, PORTANTO, QUE A ENTIDADE CITADA NO DESPACHO DA CONJUR DE 29/6/2009
(E ESCOPO DE AÇÃO CÍVEL ORDINÁRIA), DENOMINADA INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E
ADMINISTRAÇÃO (ISEAD), É A MESMA QUE PROPÕE O CREDENCIAMENTO DA FACULDADE
NÓBREGA, OBJETO DO PRESENTE PROCESSO. AINDA DO REFERIDO DESPACHO, EXTRAIO
TRECHO TRANSCRITO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO NO PARECER Nº 194/2009-CGEPD:
(...) A ATUAÇÃO E A OFERTA DE CURSOS COMO PREPOSTO
DAQUELA UNIVERSIDADE ESTADUAL CONFIGURA IRREGULARIDADE, ALÉM DE CARACTERIZAR UM
EXCESSO EM RELAÇÃO AOS LIMITES DO ATO AUTORIZATIVO CONCEDIDO A ELAS
INSTITUIÇÕES PRIVADAS. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, CONCLUO NA MESMA LINHA DE
ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA, CONSIGNADA NO PARECER CNE/CES Nº 107/2001 E
CORROBORADA COM AS RECENTES MANIFESTAÇÕES CONTIDAS NOS PARECERES DA CONSULTORIA
JURÍDICA DO MEC REFERIDOS, QUE, SE SÃO
IRREGULARES AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ENTIDADE MANTENEDORA QUE PROPÕE O
CREDENCIAMENTO DE NOVA IES – INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO
(ISEAD) –, NO QUE DIZ RESPEITO À ATUAÇÃO E OFERTA DE CURSOS SUPERIORES COMO
PREPOSTA DA UVA, O PEDIDO RELATIVO AO PROCESSO EM EPÍGRAFE NÃO PODE PROSPERAR.
SUBMETO, ENTÃO, À CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR O SEGUINTE VOTO.
II – VOTO DO RELATOR: VOTO CONTRARIAMENTE AO
CREDENCIAMENTO DA FACULDADE NÓBREGA, QUE SERIA INSTALADA NA AVENIDA GUARARAPES,
Nº 131, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, NO MUNICÍPIO DE RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO,
MANTIDA PELO INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA. (ISEAD), COM
SEDE E FORO NO MESMO MUNICÍPIO, DEVENDO A SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO
NACIONAL DE EDUCAÇÃO NOTIFICAR O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DE
PERNAMBUCO E DOS DEMAIS ESTADOS ONDE A INSTITUIÇÃO ATUA DO TEOR DESTA DECISÃO,
APÓS A HOMOLOGAÇÃO DESTE PARECER. BRASÍLIA (DF), 6 DE AGOSTO DE 2009.
CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS CARUSO RONCA – RELATOR. III – DECISÃO DA CÂMARA A CÂMARA DE
EDUCAÇÃO SUPERIOR APROVA, POR UNANIMIDADE, O VOTO DO RELATOR. SALA DAS SESSÕES,
EM 6 DE AGOSTO DE 2009. ANTONIO RONCA – 7739/MZG PROCESSO Nº: 23000-007739/2008-11
CONSELHEIRO PAULO MONTEIRO VIEIRA BRAGA BARONE – PRESIDENTE CONSELHEIRO MARIO
PORTUGAL PEDERNEIRAS – VICE-PRESIDENTE ANTONIO RONCA
http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/pces222_09.pdf
Conclusão:
Os
documentos de fls ________/__________, são nulos, pois são atos jurídicos
viciosos sem observância do princípio da legalidade. Os institutos não podem
prestar serviço público educacional sem a devida observância das normas do
sistema federal de ensino, pois as universidades federais e as instituições
privadas dependem de concessão da união para iniciar atividades acadêmicas,
paga ou não.
III –
2.2. B – DOS PARCEIROS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, QUE É UMA ONG.
O
IDEEC e o INSTITUTO DOM JOSÉ, não são autorizados pelo MEC e nem pelo Conselho
Estadual de Educação para ministrarem ensino superior, e detêm por parte da
UVA, um convênio com a universidade sem o devido e precedido processo
licitatório – violação em tese a Lei Federal n.º lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993: regulamenta o art. 37, inciso xxi, da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras
providências.
III –
2.2. C – REQUERIDO JUNTO A UNIVERSIDADE O DIREITO A REMATRÍCULA, ESSA,
JUNTAMENTE COM O LITISCONSÓRCIO, SE RECUSOU A AUTORIZAR.
Douto Desembargador:
ANTES DA
INTERPOSIÇÃO DE DIVERSOS MANDADOS DE SEGURANÇA OCORRERAM VÁRIAS REUNIÕES COM O
GOVERNO DO ESTADO, ENTRE OS ANOS DE 2004 E 2008. OBJETIVO DAS REUNIÕES ERA
RECONHECER OS DIREITOS DOS HIPOSUFICIENTES. ASSIM, APRESENTAMOS AS SEGUINTES
CONSIDERAÇÕES PARA JUSTIFICAR O PORQUÊ DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO
JUDICIÁRIO.
PARA REFLEXÃO
QUANDO DO JULGAMENTO EM QUALQUER GRAU DE JUÍZO APRESENTAMOS:
A) CONSIDERANDO
QUE JÁ EXAURIMOS TODAS ÀS FASES ADMINISTRATIVAS: PROCESSOS ADMINISTRATIVOS GABINETE DO
GOVERNADOR SPU-SEAD-GABGOV N.O. 06246977.0; PROCESSOS ADMINISTRATIVOS:
466/2006-2.A. PRDCEUVARMF; 536/2007-3.A PRDCEUVARMF; 537/2007-3.A.PRDCEUVARMF;
538/2007-3.A.PRDCEUVARMF E NAS ATAS REFERENTES ÀS SESSÕES 2,077A.REX -
2,078A.REX - 2,079A.REX - 2,080A.REX - 2.081A.REX - 2.189A.REX - 2.190A.REX - 2.191A.REX
- 2.192A.REX - 2.193A.REX - REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS DA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO
DE IMPLANTAÇÃO INSTITUCIONAL DO DIRETÓRIO ACADÊMICO DOS ESTUDANTES DA
UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA –
DCE-UVA-RMF). PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
PÚBLICOS (SEAD – SPU - GABINETE DO GOVERNADOR): N.O.S: 05.392.930.6 –
SEAD-GABGOV;
05.120088.0 – SEAD-GABGOV;
05.120087.2 – SEAD-GABGOV;
05.371.698.1- SEAD-GABGOV;
05.120086.4 – SEAD-GABGOV;
05.120089.9 – SEAD-GABGOV;
05.231.820.6 – SEAD-GABGOV;
05.393.169.6- SEAD-GABGOV;
05.231.947.4 – SEAD-GABGOV;
05.393.215.3- SEAD-GABGOV;
06.07.2738.1. SECITECE - SEAD – CE;
05.393.212.9 – SEAD-GABGOV;
06.07.2740.3..........SECITECE – SEAD;
05.393.214.5 – SEAD-GABGOV;
0607.2739.0 - SECITECE - SEAD – CE;
05.393.213.7 –
SEAD-GABGOV;
06.07.2737.3 –
SECITECE...
B)
CONSIDERANDO QUE O (S) ALUNO (S) DA UVA CITADO (S) NESTE PROCESSO DE AI, ATENDE
(M) AOS CRITÉRIOS DENTRO DOS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA JUDICIAL...
ACÓRDÃO,
RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, JULGAMENTO
OCORRIDO EM 06 DE ABRIL DE 2004, NA CIDADE DE RECIFE, ESTADO PERNAMBUCO,
SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUINTA REGIÃO, POR UNANIMIDADE...
“DECIDIU APENAS PARA OS ALUNOS, CUJOS CORRESPONDENTES GRUPOS FAMILIARES SEJAM
ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA... O DIREITO DE SER ISENTO NA UVA” O ACÓRDÃO FOI
PUBLICADO EM 26.10.2004, ÀS 00H00MIN, ATRAVÉS DA GUIA JUDICIAL N.O.
2004.001429, M5373. PROCESSO N.O. 2002.81.00.013652.2.02 - JUSTIÇA FEDERAL.
SENDO, POIS... MAIS UMA DAS RAZÕES DE SE
REJEITAR OS ARGUMENTOS DO EMBARGO: DEVE A UVA “MANTER A GRATUIDADE (NA
UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ).
C) CONSIDERANDO
A POSIÇÃO DO PARECER 603/2006. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - O CONSELHEIRO DO
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, PROFESSOR JOSÉ CARLOS PARENTE DE
OLIVEIRA, CONSIDEROU A POSIÇÃO DA UVA EM PROMOVER CURSOS SEM AUTORIZAÇÃO
OFICIAL E COBRAR MENSALIDADES, COMO UM ATO ILEGAL... “A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
A EXEMPLO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, SOMENTE SE ENCONTRA
AUTORIZADA A TOMAR DETERMINADA MEDIDA... ESTABELECIDA EM LEI. CASO NÃO SEJA
ASSIM, A ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, ESTARÁ
DESCUMPRINDO A LEI”. O CONSELHEIRO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ,
PROFESSOR JOSÉ CARLOS PARENTE DE OLIVEIRA, CONSIDEROU A POSIÇÃO DA UVA UM A
VIOLAÇÃO: “... DESOBEDECEU AOS SEGUINTES PRECEITOS LEGAIS:...” GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ - CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ - CÂMARA DA EDUCAÇÃO SUPERIOR E
PROFISSIONAL - RUA NAPOLEÃO LAUREANO, 500 - FÁTIMA - 60411 - 170 - FORTALEZA –
CEARÁ PABX (0XX) 85 3101. 2011 / FAX (0XX) 85 3101. 2004 - SITE:
HTTP://WWW.CEC.CE.GOV.BR E-MAIL: INFORMATICA@CEC.CE.GOV.BR. 1/17 –
D)
CONSIDERANDO QUE COM BASE NO PARECER N.O. 603/2006 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
DO CEARÁ VISLUMBRA-SE, DESDE LOGO, FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DA
AUTORIDADE COATORA QUE DENEGOU O PLEITO DO(S) IMPETRANTE(S), ALEGANDO
TÃO-SOMENTE QUE ESTA NÃO PODERIA REALIZAR SUAS RE-MATRÍCULAS PELA MERA RAZÃO DE
NÃO ESTAREM FINANCEIRAMENTE EM DIAS COM SEUS CURSOS UNIVERSITÁRIOS, E OS
VALORES DEVEM SER PAGOS ÀS INSTITUIÇÕES PRIVADAS E NÃO A UNIVERSIDADE ESTADUAL
VALE DO ACARAÚ. POR QUÊ?
E)
CONSIDERANDO, ENTRETANTO, NÃO HÁ LAIVOS DE DÚVIDAS QUANTO AO DIREITO LÍQUIDO E
CERTO DA IMPETRANTE, PORQUANTO PREENCHE TODOS OS PRESSUPOSTOS REQUERIDOS DENTRO
DO REGIMENTO GERAL DA UNIVERSIDADE. SÃO ALUNOS DA UVA; E, EM DECORRÊNCIA DE
PARECERES DO INSTITUTO PARTICULAR – IDJ A UNIVERSIDADE, DE FORMA ORAL E NÃO
ESCRITA HOMOLOGOU O INDEFERIMENTO, EMBORA A IMPETRANTE TENHAM PEDIDO POR
ESCRITO E A UNIVERSIDADE SE RECUSOU A FORNECER CERTIDÃO QUE FORME PROVA CONTRA
SI; MAIS PARA O MPF DISSE QUE NÃO PODIA REMATRICULAR O IMPETRANTE PORQUE SEU
PARCEIRO, O IDJ, DEU PARECER CONTRA.
F) CONSIDERANDO
QUE A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – FOI CRIADA PARA ATENDER AOS
ESTUDANTES DO ESTADO DO CEARÁ DE PODER AQUISITIVO IRRISÓRIO, COMO É O CASO DO
(A) ORA IMPETRANTE, UMA VEZ QUE QUEM ESTUDA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA, COMO É IN
CASU, NÃO PODE SER CONSIDERADO, TAXATIVAMENTE, RICO.
G)
CONSIDERANDO, AB INITIO, MERITORIAMENTE, É NECESSÁRIO RESSALTAR QUE A (O, OS)
IMPETRANTE (S) DESEJA (M) FAZER (EM) SUA (S) REMATRÍCULA PARA O SEMESTRE
SUBSEQUENTES (ASSIM DEVE SER, POIS, O ESCOPO FINAL DA EDUCAÇÃO TRANSCENDE A
ESCOLA. SITUA-SE NA ESFERA SOCIAL, DEVENDO SER DEFINIDO EM TERMOS DE MELHORIA
DAS CONDIÇÕES EDUCACIONAIS E BEM-ESTAR DA COLETIVIDADE. A IMPOSSIBILIDADE DE
NÃO EFETUAR AS REMATRÍCULAS DOS IMPETRANTES É TOTALMENTE INCONSTITUCIONAL, HAJA
VISTA QUE MALFERE UMA SÉRIE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS, QUAIS
SEJAM: O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, IGUALDADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DOS
VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA...).
H) CONSIDERANDO
QUE EM RELAÇÃO À UVA - UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, O CEE (CONSELHO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO) CONSIDEROU QUE “QUE A UNIVERSIDADE ESTÁ AGINDO
ILEGALMENTE EM VÁRIOS ASPECTOS, E PRINCIPALMENTE SENDO UMA UNIVERSIDADE PÚBLICA
SUBDELEGANDO PODERES DO ESTADO SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA).
I) CONSIDERANDO
QUE EM RELAÇÃO À UVA - UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, O REITOR COMO A
AUTORIDADE COATORA, AO NÃO PERMITIR A IMPETRANTE QUE EFETUE SUA RE-MATRÍCULA,
OFENDE DIREITOS FUNDAMENTAIS E, TAL CONDUTA, NÃO COMPADECE COM UM ESTADO
DEMOCRÁTICO DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 1º DA CARTA MAGNA, TRANSFORMANDO-SE
NUMA SITUAÇÃO DEGRADANTE E VEXATÓRIA E AINDA DIZEM QUE “NINGUÉM SERÁ SUBMETIDO
À TORTURA NEM A TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE”, ARTIGO 5º, INCISO III DA
CARTA POLÍTICA VIGENTE.
(...) Pelas ponderações elencadas é que retornamos a pedir e
rogamos pelo indeferimento dos pedidos da agravante no presente agravo de
instrumento.
É ilegal e abusivo o indeferimento de rematrículas em curso
superior público, ao fundamento de que o (a) aluno (a) não “... Pode fazer porque está
devendo mensalidades a universidade pública UVA através de instituto(s) (i)
legal”. O (a) aluno (a) está na
universidade estudando... Como dizem na universidade... “sem pagar e na marra”.
Sempre, e principalmente hoje, preenchem os requisitos indicados no edital do
concurso vestibular de origem, posto que o mérito da questão resida, aí sim, no
fato de está devendo mensalidades em uma
universidade pública estadual. Em assim agindo, a autoridade coatora estará
cometendo ato de improbidade a ser apurada em processo próprio em outra esfera
de competência, alheia ao MS. O Reitor
está descriminando o (a) impetrante e, portanto, violando preceito
constitucional basilar. Noutras palavras: está agindo completamente ao arrepio
da lei fundamental e das normas do Conselho Estadual de Educação do Estado do
Ceará. Assevere-se,
ainda, que a proibição de re-matrículas da impetrante fere o princípio da
continuidade, prevista no artigo 22 do CODECON. Ei-lo: art. 22 - os órgãos
públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob
qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
(grifou-se). Dessa forma, a autoridade coatora (concessionária de serviço
público), e a educação é uma concessão pública, de natureza essencial, não pode
se desviar dessa função.
Concessão vênia, doutos desembargadores julgadores, a
vedação da rematrícula do (a) impetrante no seu curso para o qual foram
aprovadas não merece prosperar porquanto eivado de ilegalidade, porque põe à
deriva direito líquido e certo albergado na magna carta em vigor. Da ofensa aos
preceitos constitucionais - conforme já asseverado fartamente alhures, a
conduta da autoridade coatora viola a dignidade da pessoa humana que é
princípio fundamental da nação. Somado a isso, a carta constitucional, em seu
artigo 6.º se reconhece que a educação é um direito social assegurados a todos
os cidadãos e que incumbem ao estado, conforme se vê do art. 205 do pergaminho
constitucional, in verbis: “a educação, direito de todos e dever do estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando
ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho”.
Destarte, se assim é, não pode a impetrada, universidade UVA, como
concessionária de serviço público, impedir que o (a) impetrante, faça as sua(s)
re-matrícula(s) no seu curso de origem, para o qual foi aprovada, sob o
argumento de que estes estão devendo ao instituto que foram autorizados de
forma ilegal a subdelegar a responsabilidade pública da UVA. Desse modo, portanto, cerceando o direito do
(a) impetrante, está violando um dos direitos integrantes da cidadania. Portanto, por tudo já
exposto é plenamente possível a viabilidade jurídica da efetivação das
rematrículas em tela, vedando-se, conseqüentemente, qualquer tipo de sanção
didático-pedagógica, garantindo-se, inclusive, às rematrículas futuras, nos
exatos termos do art. 205 da carta magna, até o final de todo o curso
universitário, sem pagar a universidade pública. Em sendo assim, a matéria em discussão repousa na
prevalência de dois valores constitucionalmente assegurados: o direito à
educação, dever do estado e da família e promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade (art. 205). Por conseguinte, tem o (a) impetrante
direito assegurado pelo acesso constitucional à educação superior na rede
pública, porquanto é dever do estado promover o bem de todos, sem preconceitos
de qualquer natureza e de quaisquer outras formas de discriminação, bem como
também deve franquear o ensino a todos os cidadãos, com base na igualdade de
condições para o acesso e permanência na escola, garantindo a gratuidade do
ensino público em estabelecimentos oficiais.
Se a lei tenta frustrar o acesso à educação através de privilégios ao
delegado de serviço público que acaba por inviabilizar o direito
constitucionalmente assegurado, deve ler-se a restrição com os olhos do
constituinte, não do legislador. Somado a isso, o supremo
tribunal federal proclamou que a educação é o direito social
constitucionalmente assegurado quando proclamou a legitimidade do ministério
público para questionar em juízo os abusos na cobrança de mensalidades escolares. Destarte,
a educação é bem constitucionalmente protegida com o dever do estado e
obrigação de todos (cf, art. 205), por isso que a retribuição pecuniária
envolve "segmento de extrema delicadeza e de conteúdo social tal que,
acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal", conforme recurso
extraordinário - 163231 rel. Min. Maurício Corrêa, plenário, DJ-29/6/2001. Concessão vênia, a atitude da autoridade
coatora, conforme narrado supra, viola princípios de índole constitucional, o
que, por si só, é capaz de gerar a nulidade da presente proibição de efetivação
de rematrícula. Pontifica CELSO
ANTONIO BANDEIRA DE MELLO: “violar um princípio é muito mais grave que
transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um
específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais
grave forma de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, conforme o escalão do
princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema,
subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço
lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê-lo,
abatem-se as vigas que o sustém e alui-se toda a estrutura neles
esforçadas"- (in breves anotações à CF/88, organização CEPAM, ed. Atlas,
1990, pág. 20). Ressalte-se ainda neste contexto, imprescindível e conclusiva é
a análise de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, pois para ele no tocante aos princípios
fundamentais, a CF é rigidíssima. Não podem, a teor do art. 60, § 4º, ser
abolidos senão por via revolucionária e, pois, extra constitucional. Esse,dispositivo expressamente prescreve: não
será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - A FORMA FEDERATIVA DOS ESTADOS; II -
O VOTO DIREITO, SECRETO, UNIVERSAL E PERIÓDICO; III - A SEPARAÇÃO DOS PODERES;
IV - OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS.” (GRIFOS NOSSOS). (PRÓ-DOGMÁTICA:
POR UMA HIERARQUIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, REVISTA TRIMESTRAL DE
DIREITO PÚBLICO, VOL. 1, 1993, MALHEIROS EDITORES, PÁG. 145). Aliás, como
bem demonstra LUÍS BARROSO em recente trabalho: “somente há sentido em
inscrever na constituição princípios dotados de eficácia jurídica e aptos a se
tornarem efetivos, isto é, "a operarem concretamente no mundo dos
fatos". (in princípios constitucionais brasileiros, pág. 184). Logo, indubitavelmente, os princípios, ora
ventilados, são auto-executáveis, de eficácia plena, imediata, pois não têm seu
alcance reduzido, por nenhuma lei infraconstitucional (e, portanto, não é de
eficácia contida), bem como não é de eficácia limitada, pois não depende de lei
ordinária integrativa para sua eficácia.
Desta forma, a proibição dos acadêmicos darem continuidade aos estudos,
em virtude de tão-somente não preencherem os requisitos de imposição de pagar mensalidades em uma universidade pública – que
não foi autorizada por lei, constitui-se em um comportamento indevido, já que
o(s) impetrante(s) não consegue(m) se rematricular no(s) seu(s) curso(s) para o
qual (is) foi (ram) aprovado(s) no(s) vestibular (es), quando da data para tal
fim. A situação do (os) impetrante(s) é
similar a de muitos alunos que estão cursando, atualmente, o ensino superior na
universidade pública uva.
DOUTO DESEMBARGADOR...
Diante da exaustiva exposição, requer-se junto ao senhor
Desembargador Relator, e senhores Desembargadores Reunidos em Câmara Cível,
demonstrar que estes institutos estão (estavam?) se beneficiando de um Decreto
Estadual (agora não podem mais), pois a UVA
por força do Decreto Estadual (podia cobrar, mais delegava poderes aos
institutos para que estes cobrassem). Os institutos são pessoas (institutos)
ligadas ao ciclo pessoal do Magnífico Reitor da UVA, onde se encontra por trás
o senhor Deputado José Teodoro, mentor desta engenharia... “tudo pela
educação”.
Finalmente,
Requer-se as Vossa Excelência, considerar improcedente os
argumentos do PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, e no mérito garantir a liminar e
seus efeitos nos termos exarados pelo Magistrado da 2ª. Vara de Justiça da Comarca de Sobral.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Fortaleza, 11de dezembro de 2009.
GILBERTO MARCELINO MIRANDA
Advogado OAB-CE 3205 - CE
ANDAMENTO DO PROCESSO:
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Consulta Processual |
Dados Gerais | |||
Numero do Processo: 31137-46.2009.8.06.0000/0 SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA | |||
Competência: PRESIDENCIA TJ-CE | Natureza: CÍVEL | ||
Classe: ENCAMINHAMENTO | Nº Antigo: | ||
Nº de Volumes: 1 | Data do Protocolo: 04/12/2009 10:05 | ||
Nº de Anexos: 0 | Valor da Causa (R$): .00 | ||
Local de Origem: 2ª VARA DA COMARCA DE SOBRAL ( COMARCA DE SOBRAL ) | Nº Processo Relacionado: | ||
Número de Origem: 2008.00142558-1 | |||
Ação de Origem: MANDADO DE SEGURANÇA | |||
Justiça Gratuita: NÃO | |||
Documento de Origem: PETIÇÃO INICIAL | |||
Localização: SERVIÇO DE MANDADO DE SEGURANCA Remetido em: 18/12/2009 11:13 e Recebido em: 21/12/2009 12:15 |
Partes | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Nome | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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Distribuições |
Data da distribuição:
07/12/2009 15:06 Órgão Julgador: GABINETE DA PRESIDÊNCIA Relator: Exmo(a) Sr(a) Des. ERNANI BARREIRA PORTO |
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Petições de Acompanhamento | |||
Data Protocolo | Custas Pagas | Volumes | Observação |
15/12/2009 14:02 | NÃO | 0 | THIAGO CAMPOS BESSA E OUTROS |
15/12/2009 13:55 | NÃO | 0 | THIAGO CAMPOS BESSA E OUTROS |
Movimentações | |||
Data | Fase | Observação | Inteiro Teor |
21/12/2009 12:53 | JUNTADA DE DOCUMENTO | - TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DETERMINO AO SETOR COMPETENTE PROCEDER À INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA QUE ESTE PROMOVA O DESMEMBRAMENTO DESTES AUTOS A FIM DE QUE CONSTE, EM CADA NOVO PROCESSO, NÃO MAIS DO QUE (QUATRO) PARTES. | |
21/12/2009 12:52 | RECEBIDOS OS AUTOS | - DE QUEM: CONSULTORIA JURIDICA - PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS | |
15/12/2009 14:02 | ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO | Objeto da Petição: CONTRA RAZOES AO AGRAVO DE INSTRUMENTOS - Observação: THIAGO CAMPOS BESSA E OUTROS | |
15/12/2009 13:55 | ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO | Objeto da Petição: APRESENTA CONTRA RAZOES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Observação: THIAGO CAMPOS BESSA E OUTROS | |
08/12/2009 13:56 | CONCLUSO AO PRESIDENTE | - TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO | |
07/12/2009 15:06 | DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO | ||
07/12/2009 08:37 | AUTUAÇÃO | - DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL | |
07/12/2009 08:34 | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO | ||
07/12/2009 08:34 | EM CLASSIFICAÇÃO | ||
04/12/2009 10:05 | PROTOCOLIZADA PETIÇÃO |